Responsabilidade dos empregadores
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1070-38.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO QUADRO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... ços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1960-31.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Interposto à deriva dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2203-67.2013.5.09.0562) 23-05-2018
... A tese recursal de inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil dos empregadores sequer merece maiores considerações, diante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112940-60.2008.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS. DISTRITO FEDERAL. SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública Direta. A celebração
... 6ª Turma ACV/pm RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE ... , cujos créditos não venham a ser adimplidos pelos reais empregadores por ele contratados, na medida em que tal dano decorre da atuação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... : aqui, os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020067-45.2015.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. BRF S.A. SEARA ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE. As normas constantes dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua ... XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29922/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
EMBARGOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE 1. Na hipótese de sucessão de empregadores a responsabilidade é do sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, pois a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 896 - atualmente art. 265 do CCB de 2002). 2. Na legislação trabalhista não há dispositivo...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/lm ... EMBARGOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE ... 1. Na hipótese de sucessão de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... contábeis das entidades sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de ... III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10675-17.2015.5.15.0143)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... de inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil dos empregadores sequer merece ... maiores considerações ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1327-17.2010.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A discussão está centrada na possibilidade ou não da penhora dos bens de propriedade da agravante, dita terceira, para satisfazer execução de empresa diversa, reclamada nos autos da ação principal e supostamente não componente de grupo empresarial. O quadro fático descrito pelo Regional revela que a...
... GDCGL/EJR/amr AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A discussão está centrada na ... -
Acórdão nº 2013/0423016-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : ROBERTO GHELER ... RECURSO ESPECIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO ... atribuída aos empregadores ou comitentes pelos atos de seus ... empregados, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001646-87.2016.5.06.0003), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de sucessão de empregadores, como regra, a responsabilidade exclusiva pelo adimplemento dos créditos trabalhistas é transferida para o sucessor, sendo a responsabilidade da sucedida possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-finan
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de sucessão de ... 381/383) ... Com efeito, em se tratando de sucessão de empregadores, como regra, a responsabilidade exclusiva pelo adimplemento dos créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-96.2015.5.06.0172), 06-02-2019
ARRENDAMENTO RURAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Inequívoco que o Sr. Eduardo Gusmão sucedeu a Destilaria Liberdade, como empregador do autor, desde 1993, por meio de contrato de arrendamento, sem que exista nos autos qualquer indicativo de que os reclamados integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), a responsabilidade da empresa sucedida pressupõe a comprovação de fraude na transferênc
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Inequívoco que o Sr. Eduardo Gusmão sucedeu a Destilaria Liberdade, ... 2º, §2º, da CLT), a responsabilidade da empresa sucedida pressupõe a comprovação de fraude na transferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8445/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... O artigo 2º, § 2º, da CLT dispõe acerca da responsabilidade solidária dos empregadores que fazem parte do mesmo grupo econômico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-97.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento ... , cujos créditos não venham a ser adimplidos pelos reais empregadores por ele contratados, na medida em que tal dano decorre da atuação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73200-46.2009.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNASA. SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento ... , cujos créditos não venham a ser adimplidos pelos reais empregadores por ele contratados, na medida em que tal dano decorre da atuação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-62.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública Direta. A celebração de contrato de prestação de serviços implica, assim, a...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST ... , cujos créditos não venham a ser adimplidos pelos reais empregadores por ele contratados, na medida em que tal dano decorre da atuação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-657/2007-007-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BELÉM. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública Direta. A celebraç
... A C Ó R D Ã O ... ACV/cris-e/d ... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE ... , cujos créditos não venham a ser adimplidos pelos reais empregadores por ele contratados, na medida em que tal dano decorre da atuação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000053-04.2018.5.06.0019), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS SÓCIOS DA SUCEDIDA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. Configurada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da entidade sucessora, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, in casu, a sucessão tratada...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA ... Configurada a sucessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1840/2005-014-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BELÉM. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública Direta. A celebraç
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE ... , cujos créditos não venham a ser adimplidos pelos reais empregadores por ele contratados, na medida em que tal dano decorre da atuação ...