responsabilidade dos medicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-38.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Superado o óbice indicado no despacho trancatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento diante da violação dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 265 do
... ADMISSIBILIDADE ... MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA ... Superado o óbice indicado no ... objetivo é assegurar a continuidade dos serviços de saúde (médicos e hospitalares) à população. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... que eventual equívoco no preenchimento do PPP é de responsabilidade" do segurado, o que no caso dos autos se verifica pela ausência do respons\xC3" ... ; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, ... -
Acórdão nº 0376037-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... PÚBLICOS. PORTADOR DE TUMOR CEREBRAL ... NECESSIDADE ATESTADA POR ... RELATÓRIOS MÉDICOS. MEDICAMENTO REGISTRADO ... NA ANVISA E COM PREVISÃO DE COBERTURA PELO ...
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Acórdão nº 1.0672.15.003880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO - ART. 14, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Diante das provas carreadas aos autos,
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Acórdão nº 1.0000.17.039815-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E PROCEDIMENTOS MÉDICOS CORRELATOS - LEGITMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO DO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS - EXCEÇÃO - VEDAÇÃO ANTE A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INAPLICABILIDADE - PRAZO...
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Acórdão nº 1.0000.17.039815-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E PROCEDIMENTOS MÉDICOS CORRELATOS - LEGITMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO DO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS - EXCEÇÃO - VEDAÇÃO ANTE A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INAPLICABILIDADE - PRAZO...
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Acórdão Nº 0009706-56.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-09-2023
... (I) APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL OBJETIVA DO NOSOCÔMIO E REPONSABILIDADE ... SUBJETIVA DOS ... a queda na pressão os médicos da UTI não deram atendimento eficaz à Srª Luiza; em que ... pese a ...
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Decisão Monocrática Nº 0011676-41.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS PARA MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE DE
... CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS PARA ... MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PRELIMINAR DE ... IDADE PASSIVA ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE ... DEVER DO ... -
Acórdão Nº 0001622-38.2022.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... MÉDICOS. ARRENDAMENTO DO HOSPITAL À ASSOCIAÇÃO ... BENEFICENTE. TERCEIRIZAÇÃO ... MÉDICOS PELA ARRENDATÁRIA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA QUE TERCEIRIZOU A ATIVIDADE FIM ... TESE ...
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Acordao N° 1792944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais de fazenda pública. Direito constitucional. Direito à saúde. Obrigação do estado sem prazo para cumprimento. Procedimento cirúrgico. Inserção no sisreg iii em 2022. Omissão estatal verificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial
... a definição das prioridades clínico-cirúrgicas é de responsabilidade dos médicos ... Em suas razões, requereu a imediata marcação do ... -
Acórdãos nº 2253555-89.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... - Relação de consumo configurada - Responsabilidade dos prestadores de serviços médicos que é ...
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Acórdãos nº 0073426-48.2010.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Silva e outros VOTO DO RELATOR EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ERRO MÉDICO - ... de nexo de causalidade entre o procedimento dos médicos questionado e os danos experimentados pelos promoventes - ...
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Acórdão Nº 0000170-59.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE - COLOCAÇÃO DE "STENT FARMACOLÓGICO" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - PLEITO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PREFACIAL AFASTADA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - OBRIGAÇÃ
... IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... FEDERATIVOS – PREFACIAL AFASTADA – PERÍCIA – ... DESNECESSIDADE – ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A ... URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – OBRIGAÇÃO ... DO ... -
Acordao N° 1229589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Cirurgia. Colecistectomia. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação da culpa. Iatrogenia. Nexo de causalidade. Responsabilidade do estabelecimento médico afastada. Ausência de vínculo laboral. Pensão por ilícito civil. Possibilidade de acrescer a cota do irmão. Dano moral. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários de advogado. Código de...
... CIRURGIA. COLECISTECTOMIA ... ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CULPA ... IATROGENIA. NEXO DE CAUSALIDADE ... 8. A responsabilidade civil dos estabelecimentos médicos é objetiva relativamente aos serviços ... prestados pela instituição, ... -
Acórdão Nº 0656005-76.2003.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... denominada "Histerectemia abdominal + Burch + Hérnia" com os médicos Bráulio Fernandes (cirurgião), Orli Franzon (auxiliar) e Roberto ... Apelante no seu pós operatório - e o evento danoso, a responsabilidade de todos os presentes, direta ou indiretamente, quando da realização do ...
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Acórdão nº 1.0313.19.008701-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DEVIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos...
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Acórdão nº 1.0313.19.008701-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DEVIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos...
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Processo nº 0159047-17.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... médicos arcados pela parte autora em procedimento ... 5- Para desconfigurar a responsabilidade da empresa ...
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Acordao N° 1608138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e constitucional. Direito à saúde. Determinação de fornecimento dos procedimentos requeridos observados os critérios de regulação. Risco amarelo. Fila de espera. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para o fim de imprimir ao ente demandado a...
... laudos médicos juntado aos autos, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE REGULAÇÃO E PESSOAS ... a definição das prioridades clínico-cirúrgicas é de responsabilidade dos ... médicos. Em suas razões, o recorrente alega que a sentença que ... -
Decisão Monocrática N° 07357854420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
MANTIDA. 1. A inversão judicial do ônus da prova baseia-se na teoria dinâmica desse ônus, segundo a qual é dado ao julgador, caso verifique a insuficiência da divisão estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, atribuí-lo à parte que tenha melhores condições de produzir a prova, à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. Cingindo-se a controvérsia à aferição da...
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Acordao N° 1316817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamentação adequada. Erro médico. Responsabilidade objetiva do estabelecimento não configurada. Responsabilidade subjetiva do profissional de saúde. Iatrogenia. Nexo de causalidade inexistente. Ausência de dolo ou culpa. Honorários de advogado. Complexidade da causa. Valor adequado. Preliminar rejeitada....
... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ERRO MÉDICO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO NÃO CONFIGURADA ... RESPONSABILIDADE ... 3. A responsabilidade civil dos estabelecimentos médicos é objetiva em relação aos serviços prestados, ... como a internação ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO Á SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS - REQUISITOS - REsp nº. 1.657.156/RJ, STJ. 1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes...
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Decisão Monocrática nº 52484190620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
... na Mais Alta Corte, e não obstante a regra da responsabilidade solidária, indicado o registro nas listas do Ministério da Saúde como ... em razão do deferimento na origem, com base na posição dos médicos assistentes do recorrido, e da a indicação da hipossuficiência ...
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Acórdão nº 1.0000.23.008367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações...
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Acórdão nº 1.0000.23.053577-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.1. As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à