responsabilidade dos medicos
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Acórdãos nº 0055626-08.2012.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... indenização em razão dos inúmeros atendimentos médicos à vítima, em unidades de saúde públicas, que não ... Como lembra ARNALDO RIZZARDO (RESPONSABILIDADE CIVIL, Forense, 3ª ed./2007, pág. 326/330), na ...
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Acórdão Nº 0002270-75.2011.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ícia médica, pretende-se seja provado: a) que os procedimentos médicos adotados pelos Requeridos foram adequados e pautados pela mais ilibada ... § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos estratégicos na área de ...
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Acórdão Nº 0020032-27.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-02-2020
... , NOTADAMENTE QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDUTA CULPOSA DOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA, ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO MÉDICO CUJO ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE HOSPITALAR.EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de oTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dosargumentos...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036916-72.2017.8.19.0021 (Criminal), 14-04-2020
APELAÇÃO. DEVER ESTATAL. MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. Verbete n° 65, da Súmula deste Tribunal. Responsabilidade solidária dos entes federativos na consecução do direito à saúde. Direito à vida e à saúde, decorrente diretamente da Constituição Federal, ex vi dos artigos 6º e 196, da CF. Serviço de assistência médica residencial custeado pelo Estado que não viola qualquer princípio...
... APELAÇÃO. DEVER ESTATAL. MEDICAMENTOS E ... TRATAMENTOS MÉDICOS. Verbete n° 65, da Súmula ... deste Tribunal. Responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0010874-43.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA
... CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS ... MÉDICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AFASTADA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009686-97.2017.8.19.0007 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 65 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE...
... FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... FEDERADOS, NOS TERMOS DA ... -
Acórdão Nº 0014296-28.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-11-2022
... ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL ... PELOS ATOS MÉDICOS SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0889090-53.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOSPITAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES STJ. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DAPROVAE DE INVERSÃO ABSOLUTA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.-A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles
... HOSPITAL ... ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES STJ ... DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA ... responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos" contratados que neles ... trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstra\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, o que ... Consta dos autos relatórios de atendimentos médicos prestados à vítima - no ...
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Acórdão nº 0329421-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... DIREITO À ... SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS ... PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR ... NECESSIDADE ATESTADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS ... DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE. DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade; ... V - que esteja cumprindo pena ou em livramento condicional e tenha ... houver a indicação de internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de desinstitucionalização, nos termos ...
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Acórdãos nº 1032477-86.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... Alegação de má prestação de serviços médicos e erro de diagnóstico. Quadro de apendicite diagnosticado ... Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva dos médicos e objetiva ...
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Acórdão nº 1.0433.13.008431-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MÉDICO-RESIDENTE - UNIMONTES - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE BOLSA DE RESIDÊNCIA - REAJUSTE NO VALOR PROMOVIDO PELA LEI FEDERAL N. 12.514/2011 NÃO REPASSADO AO AUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMONTES - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E A UNIMONTES PARA APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
... entre as partes de matrcula, e no de trabalho; f) a responsabilidade pela concesso do reajuste da bolsa exclusivamente da Unio ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ção decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... i) o associado eleito para cargo de ... próprio da empresa ou por ela credenciado fornecer os atestados médicos necessários inclusive para efeitos trabalhistas? ...
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Acórdão nº 1.0713.11.009110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO REU QUE ADERIU À APELAÇÃO DO LITISCONSORTE - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO RETIDO - MÉRITO - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISO II, DO CPC - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não deve ser conhecido do recurso adesivo no qual litisconsorte
... o que per si afasta e isenta o acusado de toda e qualquer responsabilidade." Declara que "( ... ) em se tratando de responsabilidade civil no ... -
Acórdão nº 2015/0030532-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. ... atendimento errado prestado pelos médicos - cirurgia na perna direita, quando a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.294006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM "MICROCEFALIA", "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", "PARALISIA CEREBRAL" E "RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO" - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS - IMPRESCINDIBILIDADE - PERICULUM IN MORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da...
... de Repercusso Geral n 793 do STF, deve ser observada a responsabilidade solidria dos entes federados na concretizao do direito sade. Aponta que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.294006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM "MICROCEFALIA", "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", "PARALISIA CEREBRAL" E "RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO" - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS - IMPRESCINDIBILIDADE - PERICULUM IN MORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da...
... de Repercusso Geral n 793 do STF, deve ser observada a responsabilidade solidria dos entes federados na concretizao do direito sade. Aponta que o ... -
Acórdão nº 1.0707.15.020112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO TÉCNICO DO PERITO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO REQUERIDO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - RESPONSABILIDADE MÉDICA - TEORIA SUBJETIVA - ARTIGO 14, § 4º DO CDC - PROCEDIMENTO PEELING - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊN
... O cerne da demanda est em se apurar responsabilidade civil do mdico apelado pelos danos causados recorrente/autora, decorrente ... -
Acórdão nº 1.0707.15.020112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO TÉCNICO DO PERITO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO REQUERIDO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - RESPONSABILIDADE MÉDICA - TEORIA SUBJETIVA - ARTIGO 14, § 4º DO CDC - PROCEDIMENTO PEELING - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊN
... O cerne da demanda est em se apurar responsabilidade civil do mdico apelado pelos danos causados recorrente/autora, decorrente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social ... ão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal." (NR) ... Art. 2º A Lei nº 8.742, de 1993, passa a ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos estratégicos na área de ...
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Acórdão Nº 0121540-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ... FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA ... a responsabilidade entre os entes da federação, razão pela qual cabe ao ... impetrante ...