responsabilidade dos medicos

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Apelo Das Rés, para que a Obrigação de Fazer a que Foram Condenadas Fosse Temporalmente Limitada a Trinta Dias Após a Ciência Inequívoca Pela Consumidora Quanto Ao Oferecimento Da Possibilidade de Migração para Um Plano Individual Ou Familiar, Ou Coletivo por Adesão, RESPEITANDO-SE, Nesse Caso, O Disposto No Art. 1

Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Perícia médica judicial. Elaboração de novo laudo. Desnecessidade. Juiz. Destinatário da prova. Artigos 370 e 371 do cpc. Elaboração da prova técnica. Efetiva participação do demandante. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de violação. Erro médico. Responsabilidade objetiva do estabelecimento médico. Não

ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR FILHAS EM FACE DO NOSOCÔMIO. 1. Responsabilidade da ré. Irrelevância dos médicos que atenderam o paciente supostamente não serem seus prepostos ou subordinados. Paciente deu entrada com quadro de urgência e não escolheu os médicos que o atenderam. Responsabilidade do hospital caso comprovado o defeito no atendimento pela equipe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL APLICÁVEL - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalarlimitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanosauxiliares adequados à prestação dos serviços...

Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Erro médico. Sequelas de cirurgia artroplastia parcial da articulação glenoumeral em ombro esquerdo. Responsabilidade civil do médico e do hospital. Não configurada. Inocorrência de conduta culposa ou dolosa. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende obter a reforma da sentença que julgou...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ – ART. 530 DO CPC – REDAÇÃO SEM ALTERAÇÃO – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à impossibilidade de conhecimento de recurso especial em função da ausência de esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária, pela inexistência de interposição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Internação para tratamento psiquiátrico. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso do Município de Rio das Ostras. 1. Autora que ajuíza a demanda postulando compelir os réus ao custeio da internação psiquiátrica na clínica em que se encontra (Clínica Revitalis), ou, eventualmente, ao pagamento de 50% do valor da...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNIICIPAL – REJEITADA - MEDICAMENTO - STALEVO 100+25+200MG – MAL DE PARKINSON – NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS - LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS – COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O funcionamento do

0311121-54.2006.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS MÉDICOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA – EXCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONDENAÇÃO. I - A responsabilidade do médico é apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, devendo os autores demonstrar a presença dos requisitos da responsabilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO INTRAOCULAR - RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, RECONHECIDA EM AÇÃO DIVERSA - NÃO APLICAÇÃO - REPASSE NÃO REALIZADO - ERRO MÉDICO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - REPARAÇÃO INDEVIDA. As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalarlimitam-se ao fornecimento de recursos materiais e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACIENTE QUE FALECEU QUANDO INTERNADA NO HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUÁ. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DE ATENDIMENTO E CUIDADOS QUE AGRAVARAM O FATOR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR TECNICAMENTE A CULPA DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRATAMENTO MINISTRADO E O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - IDOSO - CIRURGIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS DE DEFENSOR...

APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Cegueira de um dos olhos decorrente de complicações durante cirurgia de catarata. Ausência de demonstração de erro dos profissionais responsáveis pelo atendimento. Complicação inevitável, apesar da pequena margem de risco. Afastada a culpa dos médicos, não há que se falar em responsabilidade dos apelados. Precedentes do C.STJ....

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Hospital – Erro de diagnóstico em exame de ultrassonografia – Inovação em sede recursal – Erro médico – Responsabilidade subjetiva – Conduta culposa dos médicos não comprovada – Excluída a culpa dos médicos, não é possível admitir responsabilidade do hospital – Indenização indevida – Ação improcedente – Recurso desprovido na parte conhecida.  (TJSP;  Apelação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DOMICILIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o...

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PACIENTE COM TETRAPLEGIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO ANTERIORMENTE FORNECIDO AO PACIENTE,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DOMICILIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DOMICILIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CLÍNICO VINCULADO AO HOSPITAL DEMANDADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCORREÇÃO NA CIRURGIA. INTERCORRÊNCIA INDESEJADA RESULTANTE DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL IPSO FACTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.   1. Hospitais e clínicas...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA E RETARDO MENTAL GRAVE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS.- É responsabilidade do Estado, enquanto garantidor dos direitos e garantias fundamentais, assegurar aos cidadãos o acesso à educação infantil, em virtude de expresso comando constitucional,...

APELAÇÃO – "Ação de indenização por responsabilidade civil c/c danos morais" (sic) – Erro médico – Sentença de improcedência – Apelação dos autores – Responsabilidade subjetiva do hospital, por depender da prova de culpa dos médicos – O Laudo pericial atesta que "o nexo causal entre a internação hospitalar e procedimentos correlatos e o óbito é considerado como certo. Não deve ser inferida a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL. AUTOR QUE NECESSITA FAZER USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA E RETARDO MENTAL GRAVE, COM PSICOSE ASSOCIADO, CONFORME LAUDO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO...

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO –– ERRO MÉDICO. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO SEGURADO, NA MEDIDA EM QUE É A OPERADORA QUEM ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E COBERTURA, BEM COMO DETERMINA QUAIS OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE SUA REDE, AOS QUAIS O PACIENTE...