responsabilidade dos medicos
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0021598-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. 1. Ação
... MÉDICOS COMPLEMENTARES. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... Portaria MTb 590/2014, foi concedido prazo de 4 anos para que os médicos que atuavam na área de medicina do trabalho atendessem à exigência ... técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade" médica pelos serviços assistenciais especializados. Eis o teor da resolu\xC3" ... -
Acordao N° 1326763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Consumidor. Mielomeningocele. Ausência de diagnóstico. Ultrassonografias obstétricas. Ultrassonografia morfológica. Exame hábil. Precocidade. Responsabilidade dos médicos. Responsabilidade clínicas de ecografias obstétricas. Nexo causal. Inexistente. Conduta culposa. Inexistência. Perda de uma chance. Cirurgia intrauterina. Indeterminação de cura. Internação em uti pediátrica. Não...
... EXAME HÁBIL. PRECOCIDADE. RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS ... RESPONSABILIDADE CLÍNICAS DE ECOGRAFIAS OBSTÉTRICAS ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, ... ão ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e ...
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Acórdão Nº 0021290-02.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
DANO MORAL. ATESTADOS MÉDICOS INDICANDO NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE. A despeito dos atestados médicos que indicavam a necessidade de afastamento do trabalho em datas determinadas, é inequívoco que o reclamante laborou nesses dias, inclusive, com o braço engessado. Considerando que a reclamada ignorou as determinações médicas, é...
... EMENTA DANO MORAL. ATESTADOS MÉDICOS INDICANDO NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA PELA AMADA. RESPONSABILIDADE. A despeito dos atestados médicos que indicavam a necessidade de ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO.OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DEVÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃODO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE A TEOR DA SÚMULA 7 DO STJ.1. A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidadecivil dos hospitais, está firmada no seguinte...
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Decisão Monocrática Nº 0850286-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇAS RENAIS GRAVES. 1. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... paciente, mas admitida pelos depoimentos dos médicos, baseados em indícios), tal como ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da administração direta, ... c) distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, ...
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Acórdão nº 1.0295.11.001465-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDUTA CULPOSA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (CPC, art. 488).- A responsabilidade
... 239/245), que esto presentes os requisitos da responsabilidade civil. Alega que ficou comprovado o erro mdico cometido pela 2 ... -
Acórdão nº 2015/0064580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite ...
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Acórdão Nº 0001123-61.2006.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-03-2023
... RETIRADA DE VESÍCULA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS ... MÉDICOS E ÀS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. SUPOSTO MATERIAL ...
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Acórdão nº 1045132-48.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORA PORTADORA DE ALZHEIMER – HOME CARE – NECESSIDADE DE CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS MÉDICOS – RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO -SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... MÉDICOS — —RESPONSABILIDADE — DOS ENTES FEDERATIVOS PELO ... FUNCIONAMENTO ... -
Acórdãos nº 1009735-73.2013.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Ltda. Voto nº 03452 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Erro Médico - Ação de indenização por danos ... - Apelação dos autores Responsabilidade dos médicos é objetiva Aplicabilidade do art. 14, parágrafo 4º do ...
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Acórdão nº 2015/0297836-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. ... medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite ...
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Acórdão nº 2015/0312488-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite ...
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Acórdão nº 0020269-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... causalidade e a responsabilidade civil do médico; iii) deferiu a prova ... pericial requerida pela Ré, ... 4. Importante salientar que a responsabilidade dos médicos, no caso ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0015286-61.2005.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE" CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO ... MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCED\xC3" ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS MÉDICOS, ART. 14, § 4º, DO ... CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ências contidas nos incisos I a IV deste artigo será de responsabilidade do INDESP.” (NR) ... “Art. 27. É facultado à entidade de prática ... “III - submeter os atletas profissionais aos exames médicos" e clínicos necessários à prática desportiva.” (AC) ... “Art. 35. S\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade ... CAPTULO IV Das condies de criao e uso de animais para ensino e ...
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Acórdão Nº 1351408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ACOMPANHAM ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ... REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ção, mas sim que a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a sociedade como um conjunto, ... eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o ...