responsabilidade dos medicos
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á ter o seu desembarque permitido por meio de termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. CAPÍTULO X. DA REGULARIZAÇÃO ... exterior, nem despesas com hospitalização, excetuados os itens médicos e o atendimento emergencial em situações de caráter humanitário. § ...
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Acórdão nº 1.0394.12.002790-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VAZAMENTO DE OXIGÊNIO POR MANGUEIRA DE LEITO CIRÚRGICO. NEGLIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... PARCIAL PROVIMENTO ao apelo principal para reconhecer a responsabilidade subjetiva dos médicos, vencidos o Relator e o Terceiro Vogal, e para ... -
Acórdão nº 1.0394.12.002790-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VAZAMENTO DE OXIGÊNIO POR MANGUEIRA DE LEITO CIRÚRGICO. NEGLIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... PARCIAL PROVIMENTO ao apelo principal para reconhecer a responsabilidade subjetiva dos médicos, vencidos o Relator e o Terceiro Vogal, e para ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...§ 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos ...1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos" ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. \xC2"...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVILDO HOSPITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E DE FALHA NAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares pordano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i)as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalarlimitam-se ao fornecimento de
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.CIRURGIA PEDIÁTRICA. AUSÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO. REEMBOLSO DOSHONORÁRIOS MÉDICOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO.AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O termo inicial dosjuros de mora na indenização por dano moral...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS MÉDICOS. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO
...FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE" SUBJETIVA DO . HOSPITAL PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS \xC2" MÉDICOS". NEGLIGÊNCIA . COMPROVADA. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. APLICAÇ\xC3"... -
Processo nº 1037181-27.2011.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Erro Médico. Improcedência Do Pedido. a Responsabilidade Dos Médicos e Do Hospital Somente Pode Ser Reconhecida Caso Comprovados Os Elementos de Sua Constituição, Quais Sejam, O Nexo de Causalidade Entre O Defeito No Serviço e O Dano Alegado Ao Paciente. Perícia Médica Concludente No Sentido Da Inexistência de Falha Técnica,...
...MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE . ERRO . MÉDICO. . . RELAÇÃO . ... subjetiva pelos atos praticados por médicos a ela . ... -
Decisão Monocrática Nº 0122673-57.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL E DO HOSPITAL. TESE NÃO COMPROVADA. PROVA NEGATIVA. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REVELIA DOS SEGUNDOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS.1.No que concerne à responsabilidade civil dos médicos, sabe-se que é de natureza subjetiva,
...ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SUPOSTA RESPONSABILIDADE" DO PROFISSIONAL E DO HOSPITAL. TESE. NÃO COMPROVADA. PROVA NEGATIVA. VEDA\xC3"...IMPROVIDOS. 1.No que concerne à responsabilidade civil dos médicos, sabe-se que é de natureza. subjetiva, decorrente de uma obrigação de ... -
Decisão Monocrática Nº 0146986-82.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SUPOSTA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS E DO HOSPITAL. TESE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No que concerne à responsabilidade civil dos médicos, sabe-se que é de natureza subjetiva, decorrente de uma obrigação de meio (artigo 14, §4º do Código de Defesa do
...ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SUPOSTA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS E DO HOSPITAL. TESE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à responsabilidade civil dos médicos, sabe-se que é de natureza. subjetiva, decorrente de uma obrigação de ... -
Acórdão Nº 5035540-41.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE BICICLETA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AGRAVAMENTO DA SAÚDE. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não havendo demonstração cabal de equívoco cometido pelo perito judicial, não há que se falar em revogação de seu trabalho...
.... 2. A Responsabilidade civil objetiva do Ente Público em face do seu corpo médico perante o ... ocorrido na data de 25/01/2009 – acidente de bicicleta -, os médicos que o atenderam no Pronto Atendimento (UPA) lhe deram alta médica. . 4. ... -
Acórdão nº 1.0287.10.000594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTO. PÓS-OPERATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO- A responsabilidade do hospital, que exerce típica atividade de prestação de serviços, é objetiva e deve ser examinada à luz das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.
...ção puerperal com septicemia, restando demonstrada a responsabilidade do hospital pelo óbito da paciente. Requerem, pois, o provimento ...) A responsabilidade civil do hospital na prestação de serviços médicos é objetiva, segundo o caput do art. 14 do CDC, enquanto a ... -
Acórdão nº 1.0287.10.000594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTO. PÓS-OPERATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO- A responsabilidade do hospital, que exerce típica atividade de prestação de serviços, é objetiva e deve ser examinada à luz das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.
...ção puerperal com septicemia, restando demonstrada a responsabilidade do hospital pelo óbito da paciente. Requerem, pois, o provimento ...) A responsabilidade civil do hospital na prestação de serviços médicos é objetiva, segundo o caput do art. 14 do CDC, enquanto a ... -
Acordao N° 1326763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Consumidor. Mielomeningocele. Ausência de diagnóstico. Ultrassonografias obstétricas. Ultrassonografia morfológica. Exame hábil. Precocidade. Responsabilidade dos médicos. Responsabilidade clínicas de ecografias obstétricas. Nexo causal. Inexistente. Conduta culposa. Inexistência. Perda de uma chance. Cirurgia intrauterina. Indeterminação de cura. Internação em uti pediátrica. Não...
...EXAME HÁBIL. PRECOCIDADE. RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE CLÍNICAS DE ECOGRAFIAS OBSTÉTRICAS. NEXO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... Portaria MTb 590/2014, foi concedido prazo de 4 anos para que os médicos que atuavam na área de medicina do trabalho atendessem à exigência ... técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade" médica pelos serviços assistenciais especializados. Eis o teor da resolu\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0021598-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. 1. Ação
...MÉDICOS COMPLEMENTARES. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO . ... -
Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Os Peritos Médicos da Previdência Social poderão requisitar exames complementares e ... será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do INSS, devendo ser novamente avaliado, no prazo de 6 (seis) meses, ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
...ôbre economia e estatística ligados a atividades atribuídas aos médicos-veterinários pelos arts. 2º e 3º dêste Regulamento. l) ... Art. 17. A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ...
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Acórdão Nº 0021290-02.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
DANO MORAL. ATESTADOS MÉDICOS INDICANDO NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE. A despeito dos atestados médicos que indicavam a necessidade de afastamento do trabalho em datas determinadas, é inequívoco que o reclamante laborou nesses dias, inclusive, com o braço engessado. Considerando que a reclamada ignorou as determinações médicas, é...
...EMENTA DANO MORAL. ATESTADOS MÉDICOS INDICANDO NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA PELA AMADA. RESPONSABILIDADE. A despeito dos atestados médicos que indicavam a necessidade de ... -
Decisão Monocrática Nº 0850286-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018
Processo: 0850286-16.2014.8.06.0001 - Apelação / Remessa NecessáriaApelante: Maria Lisete PinheiroRemetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaApelado: Estado do CearáEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER
...DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO.OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DEVÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃODO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE A TEOR DA SÚMULA 7 DO STJ.1. A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidadecivil dos hospitais, está firmada no seguinte...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA MORTE, POR INSUFICIÊNCIA RENAL, DE PESSOA QUE, POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, INGERIU ANTI-INFLAMATÓRIO (VIOXX), CUJA BULA ADVERTE EXPRESSAMENTE, COMO POSSÍVEIS REAÇÕES ADVERSAS, A OCORRÊNCIA DE DOENÇAS RENAIS GRAVES. 1. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ...
...ÇAS RENAIS GRAVES. 1. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA . ...paciente, mas admitida pelos depoimentos dos médicos, baseados em indícios), tal como . ... -
Acórdão nº 1.0295.11.001465-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDUTA CULPOSA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (CPC, art. 488).- A responsabilidade
...239/245), que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Alega que ficou comprovado o erro médico cometido pela 2ª ... Como se sabe, a responsabilidade pessoal dos médicos, dentistas e demais profissionais liberais deve ser apurada mediante a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão da administração direta, ...c) distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, ...
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Acórdão Nº 0001123-61.2006.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PARA RETIRADA DE VESÍCULA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS MÉDICOS E ÀS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. SUPOSTO MATERIAL CIRÚRGICO ESQUECIDO NO INTERIOR DO CORPO DA DA PACIENTE QUE TERIA CAUSADO INFECÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO. EXTRAVASAMENTO DE LÍQUIDO BILIAR POR RUPTURA DA LIGADURA DO CANAL POR...
...RETIRADA DE VESÍCULA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS. MÉDICOS E ÀS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. SUPOSTO MATERIAL. ...