responsabilidade médica nos transplantes órgãos
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Acórdão nº 1.0000.21.158402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMUNOGLOBULINA HUMANA. IMPRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988, não sendo permitido aos entes federados erguer barreiras burocráticas...
... da Repblica aponta no sentido da responsabilidade solidria dos entes federados, justamente como ... , Lupus Eritematoso Sistmico e Transplantes de rgos (e outros, que envolvem a dessensibilizao ... -
Terceirização no âmbito da saúde pública: reflexões e parâmetros
A saúde é direito fundamental, pressuposto da dignidade da pessoa humana, e possui papel de destaque na complexa realidade social que integramos, a ponto de o Estado (gênero) assumir a obrigação constitucional de garanti-la a todos. Nesse contexto e para a máxima efetividade do direito à saúde, possibilitou-se à iniciativa privada participar de forma complementar do sistema público encarregado de
... aos programas de imunização, aos transplantes e à assistência de portadores de HIV/Aids. No ... é o Estado (gênero), por meio de seus órgãos da administração tanto direta como indireta, ... pelas seguintes especialidades: clínica médica, pediatria, obstetrícia e ginecologia, inclusive ... [ ... ] A responsabilidade pela oferta de serviços de atenção básica a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.036326-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REJEITADAS - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE HOME CARE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.- O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão adotou o...
... da relao de trabalho, mas sim da responsabilidade civil da empregadora em exigir o cumprimento ... das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... -
Acórdão nº 1.0000.18.036326-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REJEITADAS - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE HOME CARE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.- O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão adotou o...
... da relao de trabalho, mas sim da responsabilidade civil da empregadora em exigir o cumprimento ... das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... -
Atenção primária à saúde na agenda pública brasileira: dilemas entre focalização e universalidade
O presente artigo traz uma breve reflexão sobre os desafios postos à Atenção Primária à Saúde (APS) no contexto brasileiro. Para tanto, apresenta a construção do conceito de APS no âmbito internacional e nacional e destaca sua trajetória histórica no país. Examina algumas inflexões trazidas pela centralidade da APS na agenda pública nacional e, por fim, indica alguns desafios e possibilidades que
... conjunto da população e à assistência médica previdenciária, exclusiva dos segurados da ... oncológicos, mais de 23 mil transplantes de órgãos e tecidos, além de avançados ... a universalização do acesso, a responsabilidade estatal, a integração entre as três áreas e a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071444-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FACE DE UNACON - ASSISTÊNCIA VINCULADA AO SUS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - LIMITES DA ATUAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Considerando que os serviços prestados pela recorrente, na qualidade de instituição de direito privado credenciada como UNACON, estão integralmente vinculados ao...
... as aes e servios de sade, cuja responsabilidade do Poder Pblico; que a assistncia a ser ... , Captao e Distribuio de rgos - MG Transplantes; - Cumprir os requisitos assistenciais e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071444-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FACE DE UNACON - ASSISTÊNCIA VINCULADA AO SUS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - LIMITES DA ATUAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Considerando que os serviços prestados pela recorrente, na qualidade de instituição de direito privado credenciada como UNACON, estão integralmente vinculados ao...
... as aes e servios de sade, cuja responsabilidade do Poder Pblico; que a assistncia a ser ... , Captao e Distribuio de rgos - MG Transplantes; - Cumprir os requisitos assistenciais e ... -
Acórdão Nº 0010695-31.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-11-2022
... PACIENTE QUE PASSOU POR DOIS ... TRANSPLANTES DE MEDULA ÓSSEA, SEM SUCESSO. INDICAÇÃO DE ... DETALHADA JUSTIFICATIVA MÉDICA ... QUADRO GRAVE. EXAME QUE ERA A ÚNICA OPÇÃO ... paciente, incumbindo esta responsabilidade ao médico que o atende que ... expressamente ... no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições ... que ...
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ABORTO, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E BIOÉTICA FEMINISTA: ESTRATÉGIAS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INTERRUPÇÃO LEGAL DA GESTAÇÃO
O direito ao aborto no Brasil está previsto na legislação desde 1940, e sua regulamentação ocorreu em 1999 pelo Ministério da Saúde. Entretanto, a garantia da interrupção legal da gestação traz desafios, dentre os quais o tema da objeção de consciência. Assim, este artigo se dedica a analisar este dispositivo e suas implicações para o acesso ao aborto legal. Trata-se de um estudo bibliográfico e...
... [Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social] a realidade das mulheres ... 139-166 | 2. sem 2020 ... transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, ... , o signiicado do Estado e a responsabilidade na garantia dos direitos, entre outras. Também ... -
Problemas jurídicos e dilemas bioéticos revisitados: dilemas bioéticos em tempos de pandemia
... , como a Filosofia Moral ou a Ética Médica", com elas não se confunde; é campo de investiga\xC3" ... como para conciliar tecnologia e responsabilidade. É forma de pensamento que só poderia surgir ... Cumpre relembrar a história dos transplantes de órgãos, prática que, a princípio, era ...
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Editais - Universidade de São Paulo
... Imunologia dos transplantes ... Imunologia dos tumores ... Fisiopatologia e ... § 8º - É de integral responsabilidade do candidato a realiza- ... ção do upload de ... 2.4. Sementes ... 2.5. Cascas ... 2.6. Órgãos subterrâneos ... 3. Principais grupos de ... Hall, J.E. 2017. Tratado de Fisiologia Médica ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE SUPLEMENTAR - REGULAMENTAÇÃO - COBERTURA CONTRATADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - LIMITES CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA - COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA - NEGATIVA - LEGALIDADE.- A saúde suplementar está regulamentada pela Lei nº 9.656/98 e se sujeita às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Lei Federal nº 9.961/00,
... 6), tratando-se de responsabilidade da Unio, dos Estados, Distrito Federal e ... da sade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.543541-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2021
... , nos termos da exordial e da prescrição médica de ID 581175001, sob pena de multa diária ora ... Alega que o SUS é referência em transplantes de órgãos e que não há justificativa nos ... úde, impondo ao beneficiário a responsabilidade de efetuar o pagamento particular das despesas ...
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Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ... das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... , bem assim outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.293784-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS - SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE - INSULINAS TRESIBA E FIASP - ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998 PELA LEI 14.454/2022 - FORNECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA. Com a alteração da Lei 9.656/1998 promovida pela
... da sade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... , quando se poder verificar a responsabilidade do plano de sade e a imprescindibilidade dos ... -
Acórdão Nº 08038589420238205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... ências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e ... da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... INDICAÇÃO MÉDICA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO CLEXANE 60 MG ...
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Acórdão nº 1.0024.11.205534-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS - MICOFENOLATO DE MOFETILA - NÃO REGISTRADO NA ANVISA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO - FÁRMACO OFF LABEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Segundo entendimento encampado pelo col. STJ no bojo do REsp 1657156/RJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos
... A transferncia de responsabilidade pelo fornecimento de medicamento contraria ... utilizao para evitar a rejeio de transplantes. No se localizou registro na ANVISA e nem do FDA ... -
Portaria,
... n) TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS 57 ... SUPLEMENTARES DIFERENCIAIS 63 ... responsabilidade compartilhada entre a equipe de referência e os ... do trato urinário, conforme indicação médica, realizando ... procedimentos de média e/ou alta ...
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Polêmicos Temas de Biodireito
... á surgir inclusive sem intervenção médica, eis que um casal, ou simplesmente um indivíduo, ... 6.2.2. A Responsabilidade Civil do Cirurgião Plástico nos Termos do ... VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à ... @@6.3. Transplantes de Órgãos, Tecidos ou Partes do Corpo Humano ...
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Acórdão Nº 08039879820218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-04-2023
... responsabilidade da cooperativa não deve ser tida como ... os objetivos da própria assistência médica que fundamenta a existência dos planos de saúde ... ências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e ... da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ...
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Acórdão nº 1.0000.23.009089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COBERTURA - PLANO DE SAÚDE - TERAPIA MÉTODO PEDIASUIT - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. Para o deferimento da tutela de urgência, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....
... da sade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... tambm responsabilidade do particular, quando presta auxlio ao Estado, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COBERTURA - PLANO DE SAÚDE - TERAPIA MÉTODO PEDIASUIT - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. Para o deferimento da tutela de urgência, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....
... da sade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... tambm responsabilidade do particular, quando presta auxlio ao Estado, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016361-81.2019.8.19.0209 (Cível), 28-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM REJULGAMENTO DO APELAÇÃO CÍVEL POR DETERMINAÇÃO DE DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL, PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704, PELO STJ. AÇÃO EM FACE DE PLANO DE SAÚDE POR NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DUPLO DE RIM E PÂNCREAS PELO ÚNICO HOSPITAL, E TAMBÉM PELA
... MÉDICA AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE ... 1.PRIMEIRO ... DESONERAR DA RESPONSABILIDADE DE ... PERMITIR AO PACIENTE O ACESSO AOS ... ÓRGÃOS, E COM ... AS HABILIDADES EXIGIDAS PARA ... para os casos de transplantes de córnea, rim e ... medula óssea, não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036799-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE
... que embasam este aspecto da responsabilidade civil. No entanto, seguramente, o bom senso e a ... e ambulatorial, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ... -
Acordao N° 1395003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Paciente. Diagnóstico. Cirrose hepática e tumor no fígado. Tratamento. Prescrição médica. Transplante de fígado. Tratamento domiciliar com aplicação intravenosa de fármaco (ganciclovir). Previsão contratual. Exclusão
... APELANTE(S) ... AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,LUIZ FERNANDO ... FERREIRA ... ção dos elementos alusivos à responsabilidade civil, afastando-se, por conseguinte, o dever de ... das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ... ção, Captação e Distribuição de Órgãos para transplante – CNCDO-DF e, surgindo ...