responsabilidade médica nos transplantes órgãos
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RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... ência Nacional de Saúde às entidades, órgãos e movimentos que participaram da conferência, ... de rateio dos recursos com a responsabilidade de cada ente federado, observando as ... ção e o funcionamento de centros de transplantes em regiões de grande dispersão populacional, ... curso de especialidade em residência médica, atendendo assim as necessidades dos municípios ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0126308-15.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (ERESPS 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). AUSÊNCIA DE MÉDICOS E HOSPITAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES...
... Hospital Quinta D'Or, pela equipe de transplantes ali alocada, ... garantindo sua realização tão ... dos honorários de toda a equipe médica, e de quaisquer procedimentos ... inesperados que ... Presentes dois pilares da responsabilidade civil, quais sejam a ... conduta voluntária e o ... fígado é recomendado por órgãos técnicos nacionais e internacionais, valendo ... -
A Jurisprudência Brasileira da Transexualidade: uma reflexão à luz de Dworkin
A transexualidade é um dos temas mais controversos da bioética. A temática é encoberta por autocompreensões assimétricas de mundo vinculadas a concepções religiosas, que terminam por minimizar os aspectos jurídicos fundamentais relativos ao direito à identidade sexual. Por meio da análise de diferentes projetos de lei, que tratam da temática da transexualidade, objetiva-se provar que a insuficiênc
... acompanhamento por uma equipe médica multidisciplinar constituída por psiquiatra, ... , vinculando-o à ideia de responsabilidade, estabelecendo uma perspectiva moral mais ampla ... forma que nenhuma decisão política dos órgãos deliberativos poderá afetar esta esfera ... , transexualidade, transplantes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. ... -
Acórdão Nº 0050626-72.2021.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... ção, captação e transporte de órgãos e tecidos ... 2. Em suas razões recursais, ... sua decisão, o Sistema Nacional de Transplantes não impede a realização do ... procedimento de ... ça e restringir ou excluir sua responsabilidade ... quanto a determinado procedimento ou ... vida, conforme expressa recomendação médica ... Na sequência, reiterou os argumentos em ...
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A taxatividade do rol de procedimentos da agência nacional de saúde suplementar à luz do mais novo entendimento do superior tribunal de justiça no julgamento do recurso especial n. 1.733.13 – pr
... á amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante ... de seguro-saúde e de assistência médica no Brasil”. Revista AJURIS, Porto Alegre, 1995, ... das coberturas, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade, mediante ... centenas de normativos emanados dos órgãos reguladores que dia após dia impõem ...
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Acordao N° 1714186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Direito civil. Apelação cível. Rejulgamento. Plano de saúde. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Cirurgia para transplante hepático. Relatório médico. Rol fixado pela ans. Posterior resolução normativa com a inclusão do procedimento. Dano moral configurado. Sentença mantida. 1. Segundo entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça, no recente julgamento dos eresp nº 1889704/sp e eresp nº
... RECORRENTE(S) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A ... RECORRIDO(S) ... PATRICIA ... de Transplantes ... Descreveu que, tendo sido solicitada a ... responsabilidade civil ... Argumenta que o valor fixado a título ... , e, que contassem com reconhecimento de órgãos técnicos e/ou ... instituições regulatórias, ... -
Atenção primária e a privatização dos serviços de saúde
O presente artigo investigou a hipótese de privatização dos serviços de atenção primária da saúde, a partir da análise da natureza desses serviços no Sistema Único de Saúde e dos regimes de privatização/terceirização dos serviços de saúde, a exemplo, o da complementaridade e o das parcerias. Buscou-se compreender se a natureza pública é atributo especial desse serviço ou se ele está compreendido...
... o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) – autarquia ... de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas ... e substâncias humanas para fins de transplantes, os quais estão nas mãos do Estado, assim como ... , é vedada a transferência de responsabilidade pela realização de atos administrativos ou pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMUNOGLOBULINA HUMANA. IMPRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988, não sendo permitido aos entes federados erguer barreiras burocráticas...
... da Repblica aponta no sentido da responsabilidade solidria dos entes federados, justamente como ... , Lupus Eritematoso Sistmico e Transplantes de rgos (e outros, que envolvem a dessensibilizao ... -
Terceirização no âmbito da saúde pública: reflexões e parâmetros
A saúde é direito fundamental, pressuposto da dignidade da pessoa humana, e possui papel de destaque na complexa realidade social que integramos, a ponto de o Estado (gênero) assumir a obrigação constitucional de garanti-la a todos. Nesse contexto e para a máxima efetividade do direito à saúde, possibilitou-se à iniciativa privada participar de forma complementar do sistema público encarregado de
... aos programas de imunização, aos transplantes e à assistência de portadores de HIV/Aids. No ... é o Estado (gênero), por meio de seus órgãos da administração tanto direta como indireta, ... pelas seguintes especialidades: clínica médica, pediatria, obstetrícia e ginecologia, inclusive ... [ ... ] A responsabilidade pela oferta de serviços de atenção básica a ... -
Atenção primária à saúde na agenda pública brasileira: dilemas entre focalização e universalidade
O presente artigo traz uma breve reflexão sobre os desafios postos à Atenção Primária à Saúde (APS) no contexto brasileiro. Para tanto, apresenta a construção do conceito de APS no âmbito internacional e nacional e destaca sua trajetória histórica no país. Examina algumas inflexões trazidas pela centralidade da APS na agenda pública nacional e, por fim, indica alguns desafios e possibilidades que
... conjunto da população e à assistência médica previdenciária, exclusiva dos segurados da ... oncológicos, mais de 23 mil transplantes de órgãos e tecidos, além de avançados ... a universalização do acesso, a responsabilidade estatal, a integração entre as três áreas e a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.036326-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REJEITADAS - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE HOME CARE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.- O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão adotou o...
... da relao de trabalho, mas sim da responsabilidade civil da empregadora em exigir o cumprimento ... das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... -
Acórdão nº 1.0000.18.036326-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REJEITADAS - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE HOME CARE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.- O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão adotou o...
... da relao de trabalho, mas sim da responsabilidade civil da empregadora em exigir o cumprimento ... das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071444-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FACE DE UNACON - ASSISTÊNCIA VINCULADA AO SUS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - LIMITES DA ATUAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Considerando que os serviços prestados pela recorrente, na qualidade de instituição de direito privado credenciada como UNACON, estão integralmente vinculados ao...
... as aes e servios de sade, cuja responsabilidade do Poder Pblico; que a assistncia a ser ... , Captao e Distribuio de rgos - MG Transplantes; - Cumprir os requisitos assistenciais e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071444-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FACE DE UNACON - ASSISTÊNCIA VINCULADA AO SUS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - LIMITES DA ATUAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Considerando que os serviços prestados pela recorrente, na qualidade de instituição de direito privado credenciada como UNACON, estão integralmente vinculados ao...
... as aes e servios de sade, cuja responsabilidade do Poder Pblico; que a assistncia a ser ... , Captao e Distribuio de rgos - MG Transplantes; - Cumprir os requisitos assistenciais e ... -
Acórdão Nº 0010695-31.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-11-2022
... PACIENTE QUE PASSOU POR DOIS ... TRANSPLANTES DE MEDULA ÓSSEA, SEM SUCESSO. INDICAÇÃO DE ... DETALHADA JUSTIFICATIVA MÉDICA ... QUADRO GRAVE. EXAME QUE ERA A ÚNICA OPÇÃO ... paciente, incumbindo esta responsabilidade ao médico que o atende que ... expressamente ... no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições ... que ...
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ABORTO, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E BIOÉTICA FEMINISTA: ESTRATÉGIAS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INTERRUPÇÃO LEGAL DA GESTAÇÃO
O direito ao aborto no Brasil está previsto na legislação desde 1940, e sua regulamentação ocorreu em 1999 pelo Ministério da Saúde. Entretanto, a garantia da interrupção legal da gestação traz desafios, dentre os quais o tema da objeção de consciência. Assim, este artigo se dedica a analisar este dispositivo e suas implicações para o acesso ao aborto legal. Trata-se de um estudo bibliográfico e...
... [Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social] a realidade das mulheres ... 139-166 | 2. sem 2020 ... transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, ... , o signiicado do Estado e a responsabilidade na garantia dos direitos, entre outras. Também ... -
Problemas jurídicos e dilemas bioéticos revisitados: dilemas bioéticos em tempos de pandemia
... , como a Filosofia Moral ou a Ética Médica", com elas não se confunde; é campo de investiga\xC3" ... como para conciliar tecnologia e responsabilidade. É forma de pensamento que só poderia surgir ... Cumpre relembrar a história dos transplantes de órgãos, prática que, a princípio, era ...
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Editais - Universidade de São Paulo
... Imunologia dos transplantes ... Imunologia dos tumores ... Fisiopatologia e ... § 8º - É de integral responsabilidade do candidato a realiza- ... ção do upload de ... 2.4. Sementes ... 2.5. Cascas ... 2.6. Órgãos subterrâneos ... 3. Principais grupos de ... Hall, J.E. 2017. Tratado de Fisiologia Médica ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE SUPLEMENTAR - REGULAMENTAÇÃO - COBERTURA CONTRATADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - LIMITES CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA - COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA - NEGATIVA - LEGALIDADE.- A saúde suplementar está regulamentada pela Lei nº 9.656/98 e se sujeita às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Lei Federal nº 9.961/00,
... 6), tratando-se de responsabilidade da Unio, dos Estados, Distrito Federal e ... da sade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.543541-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2021
... , nos termos da exordial e da prescrição médica de ID 581175001, sob pena de multa diária ora ... Alega que o SUS é referência em transplantes de órgãos e que não há justificativa nos ... úde, impondo ao beneficiário a responsabilidade de efetuar o pagamento particular das despesas ...
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Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ... das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... , bem assim outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.293784-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS - SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE - INSULINAS TRESIBA E FIASP - ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998 PELA LEI 14.454/2022 - FORNECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA. Com a alteração da Lei 9.656/1998 promovida pela
... da sade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... , quando se poder verificar a responsabilidade do plano de sade e a imprescindibilidade dos ... -
Acórdão Nº 08038589420238205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... ências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e ... da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... INDICAÇÃO MÉDICA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO CLEXANE 60 MG ...
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Acórdão nº 1.0024.11.205534-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS - MICOFENOLATO DE MOFETILA - NÃO REGISTRADO NA ANVISA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO - FÁRMACO OFF LABEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Segundo entendimento encampado pelo col. STJ no bojo do REsp 1657156/RJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos
... A transferncia de responsabilidade pelo fornecimento de medicamento contraria ... utilizao para evitar a rejeio de transplantes. No se localizou registro na ANVISA e nem do FDA ... -
Portaria,
... n) TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS 57 ... SUPLEMENTARES DIFERENCIAIS 63 ... responsabilidade compartilhada entre a equipe de referência e os ... do trato urinário, conforme indicação médica, realizando ... procedimentos de média e/ou alta ...