responsabilidade médica nos transplantes órgãos
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Relatório e Voto com número 5538716-94.2020.8.09.0011 da 5ª Câmara Cível, 19-10-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO/RENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO DA ANS. COBERTURA DEVIDA FORA DA REDE CREDENCIADA. TRANSPLANTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I ? O complexo Unimed é constituído por um conjunto de cooperativas...
... prescrição médica; ... b) condenar as Rés, solidariamente, ao ... 2. Em 'se tratando de responsabilidade solidária, é ... facultado ao consumidor ... órgãos técnicos de renome nacionais (como ... Conitec e ... ívoca para inclusão no cadastro de transplantes, ... além de ser a única opção de cura, ... -
Acórdão nº 70084342948 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
... MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA CABERGS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO ... Art. 6º - A assistência médica e cirúrgica abrangida pelo PAM II, observados os ... restauração de funções ou lesões em órgãos, membros e regiões decorrentes de acidentes; ... k) transplantes, exceto os previstos no artigo 14; ... l) ...
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Acórdão nº 50015828820218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... pela parte ré, AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. , contra sentença que julgou ... das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ... á amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante ... no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que ...
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Acórdão nº 52055728620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... ários, exatamente conforme determinação médica, no prazo de 30 dias a contar da intimação da ... das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ... á amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante ... no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que ...
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Jurisprudência e ementário
... ável que a União possa impingir responsabilidade financeira ao Estado-membro quando as ... ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SERVIDOR PÚBLICO. Trata-se de recurso ... ância postulada na lista oficial dos órgãos governamentais não pode constituir óbice ao ... 24.193 de Transplantes", e sua alteração n. 26.066 (“doador presumido\xE2" ...
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Relatório e Voto com número 5479736-16.2021.8.09.0175 da 4ª Câmara Cível, 09-02-2023
... 2. Em ‘se tratando de ... responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher ... constatação por exames, a equipe médica que acompanha o apelado realizou de forma ... ências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de ... renome nacionais (como Conitec e ... inclusão no cadastro de transplantes, além de ser a única opção de cura, inclusive ...
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Acórdão nº 0847248-68.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 24-07-2023
... OBRIGATÓRIA DADA A PRESCRIÇÃO MÉDICA VITAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA ... e nem deve ser transferida a responsabilidade do atendimento de tal direito fundamental ao ... da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ... Assim, os órgãos julgadores são, essencialmente, colegiados ...
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Acórdão nº 0801228-10.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-07-2023
... 539/2022. MÉTODO ABA. PRESCRIÇÃO MÉDICA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO FORA DA REDE ... da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ... escolares também não é de responsabilidade da Operadora de Saúde, bem como não consta no ... ências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e ...
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Acórdão nº 50033100520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... á amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante ... órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da ... clínicas ou hospitais, sob supervisão médica, não podendo ser adquirido em farmácias (uso ... transplantes e procedimentos de alta complexidade ...
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Decisão Monocrática nº 5017781-44.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2013
... mg Injetável, de acordo com prescrição médica, para prevenção/tratamento de Doença do ... vedação legal à sua aquisição por órgãos públicos ... ' ... Alega ainda não ter a família ... 312-313) ao tratar da responsabilidade do Estado pela garantia do direito à saúde, ... lembrar sobre a 'fila' oficial de transplantes ... O deferimento da antecipação de tutela a ...
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Acórdão nº 1.0105.19.015759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO DE CONDUTA - INDICAÇÃO DO MÉTODO "ABA" E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA EM INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CONSULTA PARTICULAR - RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS - INDEVIDO -...
... , o que impe ao fornecedor a responsabilidade pela reparao dos danos a que deu causa, consoante ... da sade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... -
Acórdão nº 1.0105.19.015759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO DE CONDUTA - INDICAÇÃO DO MÉTODO "ABA" E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA EM INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CONSULTA PARTICULAR - RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS - INDEVIDO -...
... , o que impe ao fornecedor a responsabilidade pela reparao dos danos a que deu causa, consoante ... da sade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... -
Acórdão nº 50023895120198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... á amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante ... ências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e ... , dentre os quais destacamos: CONSULTA MÉDICA (em número ilimitado, para todas as ... transplantes e procedimentos de alta complexidade ...
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Processo nº 0001772-70.2017.8.19.0010 de Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (ART. 14, DO ... ão da obrigatoriedade dos órgãos e instituição ... públicas ... das coberturas, inclusive de transplantes e de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2020
... bem como, com outros órgãos do Governo do Estado e dos municípios ... Médica Ltda., a ser desenvolvido no Centro de Detenção ... podem ser realizados sob a responsabilidade de médicos veterinários e a CDA ... a oncologia, urgência, emergência, transplantes e algumas eletivas de alta complexidade, ...
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Acordao N° 1643521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Rol de procedimentos e eventos em saúde. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Taxativo. Método pediasuit. Ausência de cobertura. Recusa. Legalidade. 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas juntadas aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar
... da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade ... seria ... médica assistente da requerida, consistente em sessões ... ências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de ... renome nacionais (como Conitec e ... moral, Impende ressaltar que a responsabilidade civil da instituição financeira está ... -
Acórdão nº 50000526720218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... Pet Dedicado Oncológico, prescritos pela médica assistente em razão de ser portador de mieloma ... necessidade de realização de dois transplantes de medula óssea; bem como a condenação da ... á amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante ... érebro, pulmão e fígado, entre outros órgãos, entendo que descabe a limitação de cobertura ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019479-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE - ROL DA ANS - DESNECESIDADE - LEI Nº 9.656/98 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde celebrado entre as partes submete as normas do Código de Defesa do Consumidor (súmula 469 do STJ) e, portanto, deve ser interpretado de maneira...
... da sade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ... tais consideraes, no h dvidas da responsabilidade da requerida no fornecimento dos medicamentos ... -
Acórdão nº 0817700-86.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-03-2024
... 01.06.2023, data anterior à indicação médica de Id. 101355883. Assim, ausente o requisito da ... ências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e ... , salientando a inexistência responsabilidade a ensejar o dever de indenizar, bem como entende ... da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ...
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Acórdão Nº 08471667320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-10-2019
... , no item 10.1, exclui a cobertura de transplantes, com exceção de rins e córneas ... Informa ... Com efeito, observa-se que a prescrição médica afirmava a necessidade de intervenção ... áusula contratual que exclua a responsabilidade da apelante em fornecer material necessário para ... TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS. REJEIÇÃO NO PRIMEIRO ÓRGÃO. NOVO ...
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Decisão Monocrática nº 5017683-59.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2013
... Por prescrição médica, necessita do referido medicamento para seu ... da União, sendo somente dessa a responsabilidade financeira. Asseverou, ainda, que não houvera a ... e das responsabilidades de seus vários órgãos integrantes, com o objetivo não apenas de evitar ... -hemoterapia com atuação em transplantes de medula óssea, Doutor pela Universidade de ...
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Acórdão Nº 0005211-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ), constata-se que o profissional da área médica que promove o acompanhamento da parte autora ... ências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e ... e ambulatorial, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, é ... do autor não pode ser de responsabilidade da família, ele não necessita apenas de um ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20491 - 201900013001660 - AUT 102 - REFORMA ADM - LEI E ANEXOS
... de subsídios dos órgãos e das entidades integrantes da administração ... ão efetivamente transferidos à responsabilidade de outros ... órgãos da Administração; ... 4.11.5. Gerência de Transplantes ... Complementar ... Gerente ... Médica Previdenciária ... Complementar ...
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Processo nº 0007834-90.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ... dominante do STJ. Assim, a responsabilidade que ... os eventos que seguem: 9.1.3 - Transplantes de qualquer tipo, exceto para ... órgãos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.017496-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR. SESSÕES DE TERAPIA. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA AO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO EM REALIZAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR INDICADA PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com a Resolução Normativa ANS nº 539, a partir de 1º de julho de 2022, passou a ser obrigatória a cobertura...
... da sade suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser ...