Responsabilidade por infrações tributárias
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro ... e débitos fiscais a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... técnicas e auditorias financeiras e tributárias; ... d) fiscalização, supervisão e ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... como uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada cujo contrato social foi arquivado na ... -
Acórdão Nº 2301-008.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... DIRPF. INFORMAÇÕES ... RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE ... A responsabilidade ... pelas ... TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE ... A Em tese, a ade por infrações tributárias é objetiva, sendo ... irrelevante a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... tributárias e aos direitos do contribuinte; ... b) às ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca ... com relação às suas obrigações tributárias e às mutações do seu patrimônio ... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADES EM PROGRAMA INFORMATIZADO DESTINADO À EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS - MULTAS APLICADAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA - ARTIGO 54, INCISO XXVII, DA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔ
... Acrescenta que, tratando-se de responsabilidade solidria entre o desenvolvedor e os usurios do ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... tributárias" acessórias e mantenha a escritura\xC3" ... infrações ... limitação de responsabilidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 8000214-90.2012.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... , consequentemente, a responsabilidade tributária (principal e acessória) ... - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independendo ...
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Acórdão Nº 0006058-25.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. (1) INFRAÇÕES ... INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE JUSTIFICARAM A ... LAVRATURA DOS AUTOS DE ...
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Acórdãos nº 0013923-51.2010.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... , consequentemente, a responsabilidade tributária (principal e acessória) ... - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independendo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.020099-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPORTAÇÃO - REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS - OBRIGAÇÕES (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) DA IMPORTADORA QUE FIGUROU COMO PRIMEIRA TITULAR DO REGIME - TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DE TITULARIDADE - COOBRIGAÇÃO DA NOVA TITULAR APENAS QUANTO À PARTE DA...
... jurdica com o Fisco, cabendo a responsabilidade quanto autuao objeto deste mandamus apenas ... -
Acórdão Nº 2201-010.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... DECLARAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... DO CONTRIBUINTE ... A responsabilidade ... é do titular da declaração ... TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE ... Em tese, a e por infrações tributárias é objetiva, sendo ... irrelevante a ...
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Acórdão Nº 0048832-13.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LICENCIAMENTO. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. SÚMULA 585. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO. EVENTUAL PENALIDADE A CARGO DO ADQUIRENTE . PRECEDENTES. SÚMULA 121 DO TJPE. APELO CONHECIDO MAS
... ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE ... AFASTADA ... JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. SÚMULA 585. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS ... -
Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA ... 1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ... pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, via de regra, é ...
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Acórdão Nº 2002-006.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Ano-calendário: 2006 ... INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... A ...
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Acórdãos nº 0039339-84.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
... autuação - A responsabilidade por infrações tributárias é ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ... (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição) ... Será subsidiária se o ... (ou regeram) as relações jurídicas tributárias sub examine (atinentes a fatos imponíveis ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... a) no cumprimento de obrigações tributárias acessórias; ... b) na realização de ... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
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Acórdão Nº 2402-012.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2024
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ... Nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... ) pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2º O Poder ...
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Acórdão Nº 2002-007.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... RESPONSABILIDADE POR ... INFRAÇÕES ... No que tange a ... tributárias é objetiva, independendo da intenção do agente ...
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A sanção no direito tributário
... hipóteses, institui a responsabilidade tributária como sanção ... A autora cita ... tributárias resultantes de atos praticados com excessos de ... tributários só se distinguem das infrações tributárias na medida em que a lei assim os ...