Responsabilidade por infrações tributárias
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração ... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das ... (chamadas penais, administrativas ou tributárias).” (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração ... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das ... (chamadas penais, administrativas ou tributárias). (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...
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Decisão Monocrática Nº 4025035-84.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-09-2019
... , os riscos da coisa, incluindo a responsabilidade" por eventuais infrações de trânsito e obrigaç\xC3"ões tributárias, correm por conta do comprador ... É o ...
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Acórdão Nº 2002-007.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO ... DO ...
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0001882-19.2011.8.26.0549 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... Inocorrência - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, ...
- Acórdãos nº 2020800-88.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... considerações sobre os ilícitos ou infrações tributárias, os crimes fiscais e a sanção ... árias, os crimes fiscais, a responsabilidade tributária e as possibilidades de sua exclusão ...
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Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração ... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das ... (chamadas penais, administrativas ou tributárias). (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p ...
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Acórdão Nº 2003-003.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO ... DO ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... 4. Quadro geral da Responsabilidade Tributária. 4.1. Responsabilidade Tributária ... 4.4. Responsabilidade por infrações. 4.4.1. Direito Tributário Penal e Direito ... Responsabilidade por infrações tributárias independente de dolo. 4.4.3. A responsabilidade ...
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Acórdãos nº 0016000-77.2010.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... sequer existiu A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, ...
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Acórdão Nº 2401-010.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... tributárias": uma denominada principal, outra denominada acess\xC3" ... NATUREZA OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... O candidato ter exclusiva responsabilidade pelas informaes prestadas, sob as penas da lei ...
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Acórdão Nº 3003-001.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... da Lei 10.833/2003, dentre o rol de infrações que caracterizam ... N ou omissão de ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. EVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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nº 89.01.02881-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 1991
138 E DEC.-LEI 37/66, ART. 102. 1. A DENUNCIA ESPONTANEA PREVISTA NOS ARTS. 138 DO CTN E 102, DO DL 37/66, REGULARMENTE PROCESSADA EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE POR PRATICA DE INFRAÇÕES TRIBUTARIAS, DE MODO A IMPEDIR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER PENAS A ELAS COLMINADAS INCLUSIVE A DE PERDIMENTO DE BENS. 2. APELO PROVIDO.
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Referências
... DARZÉ, Andréa Medrado. Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedade ... reiteração e as normas jurídicas tributárias sancionatórias. In: VIII Congresso Nacional de ... Responsabilidade por infrações tributárias. Dissertação (Mestrado em Direito) ...
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Acórdão Nº 3302-012.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-012.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-012.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-012.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-012.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-012.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...