Responsabilidade por infrações tributárias
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Responsabilidade por infrações
... 135 do CTN trata de tributos, enquanto os arts. 136 e 137, das sanções tributárias ... 6.2 Art. 136 do CTN ... O art. 136 estabelece, in verbis: ... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por ...
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Conclusões
... ao preceituado nas normas primárias tributárias ... 10. Tanto a norma secundária como a norma ... ção normativa; e também como responsabilidade tributária. A escolha de uma classe em ... servem de desestímulo à prática de infrações, atuando tanto sobre a sociedade como um todo ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... Considerando o grau de responsabilidade do agente, as infrações tributárias não delituosas podem caracterizar-se como subjetivas ou objetivas ... A caracterização das infrações ...
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Acórdão Nº 2401-009.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/09/2021
... tributárias": uma denominada principal, outra denominada acess\xC3" ... NATUREZA OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
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Orientação jurisprudencial
... 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ... sobre as infrações e sanções tributárias em matéria de ICMS, assevera sobre o caráter ...
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Decisão da Presidência nº 1023844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... indevidamente recolhido - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... à correta aplicação das normas tributárias, bem assim, e conseguintemente, ao controle ... que cuidam da exclusão da responsabilidade pelo cometimento de infrações pelos sujeitos ...
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Decisões Monocráticas nº 1123015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... ): TRIBUTÁRIO - MULTA FISCAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REGRA GERAL - RESPONSABILIDADE ... é pessoal do agente 'quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo ... objetiva nas infrações tributárias é moderada pelos incisos do artigo 137 do CTN, ...
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Decisão da Presidência nº 1123015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... ): TRIBUTÁRIO - MULTA FISCAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REGRA GERAL - RESPONSABILIDADE ... é pessoal do agente 'quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo ... objetiva nas infrações tributárias é moderada pelos incisos do artigo 137 do CTN, ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... 1.2.2 As infrações" tributárias e suas espécies ... Podemos dizer que “infração tribut\xC3" ... A responsabilidade do sujeito passivo pela prática de infrações tributárias é objetiva; ...
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Acórdão nº 35172-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Tributário. Icms. Embargos à Execução Fiscal. Empresa Transportadora. Mercadoria Acobertada por Nota Fiscal Inidônea. Responsabilidade Solidária da Transportadora. 1 Inequívoco, Pois, que a Empresa Véstia Faceira Indústria Comércio Roupas Tecidos Ltda., Sendo Comerciante, Era Destinatária da Norma acima Destacada, Sujeitando-se à Obrigação Tributária Acessória de Inscrever-se no Cadastro
... responsabilidade solidaria da transportadora ... 1 Inequivoco, ... registrar, ainda, que as infrac,oes tributarias tern, em regra, car&ter objetivo, sendo ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com ... TÍTULO IX ... Das Infrações e Penalidades ... CAPÍTULO XXVI ... Das ... 1.1.0.00 - Receitas Tributárias ...
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Introdução
... Por reputar objetiva a responsabilidade por infrações tributárias, imposta ...
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A norma primária sancionatória
... estipulados nas normas primárias tributárias, uma vez que serão mencionados no decorrer deste ... Nogueira, além de classificar as infrações tributárias em substanciais (desatendimento à ... ção segundo o “grau de responsabilidade do agente,” dividindo-as em infrações ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... para a configuração da infração fiscal e/ ou para a responsabilidade pelo ilícito tributário, é irrelevante a intenção do agente, pelo ... disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Decisão da Presidência nº 868110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... mesmo diploma legal, sob pena de responsabilidade funcional ... Entrementes, pelo disposto no art ... infrações tributárias a responsabilidade pelas multas é ...
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Acórdão, Processo nº 5012363-63.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... 136 do CTN, a responsabilidade" por infrações tributárias independe da intenç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0004468-64.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... ódigo Tributário Nacional que a responsabilidade pela prática de infrações tributárias ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... 5. Sanções tributárias em face dos princípios da isonomia e da ... 9.1. Infrações tributárias objetivas e subjetivas. 10 ... 10.1. Exclusão da responsabilidade em virtude de denúncia espontânea na ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... A responsabilidade do depositário se encerra com a saída da ... da responsabilidade por eventuais infrações ou delitos ... Concluídos os controles ... das obrigações aduaneiras e tributárias; e ... Que é necessário uniformizar as ações, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ... responsabilidade tributária de transportadores e agentes ... IV - estabelecer obrigações tributárias" acessórias e disciplinar a entrega de declaraç\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e sanções tributárias. São Paulo: ... Obrigações. Responsabilidade civil. v. 2. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e ... II - homologar decisões proferidas por organismos ... ções relativas à dopagem no esporte permanecerão sob a responsabilidade da Justiça Desportiva de que tratam os arts. 49 a 55 ... Parágrafo ...
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Referências Bibliográficas
... Las devoluciones tributarias ... Madri: Marcial Pons, 1996 ... ARAÚJO, ... Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade dolosa e culposa dos sócios administradores de ... Responsabilidade por infrações tributárias ... 2007. Dissertação (Mestrado em ...
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA VENDEDORA. BOA-FÉ. DIFERENCIAL DE ALÃQUOTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.1.Vigora neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas...