responsabilidade solidária do tomador de serviços
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-94.2010.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou ... situações é que o dono da obra (ou tomador" de serviços) não responde pelas verbas empregat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022800-27.2006.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 2. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ... VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE. EFEITOS (RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ... e a atribuição de responsabilidade solidária à Reclamada Probank pela condenação imposta à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1476-48.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO ETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. "A ... 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ausente o interesse recursal, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214600-68.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
... RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELEBRAÇ\xC3" ... ária, e não solidária, do ente público tomador dos serviços quanto aos convênios por ele ... -
Acórdãos nº AIRR-2016/2012-0024-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO PROVIMENTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-16.2013.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... , formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Agravo de instrumento a que se ... 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-48.2008.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a contrariedade à ... a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-881-25.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO ETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS ... 2.1. A teor da Súmula 331, I, ... 4. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. Reconhecida a responsabilidade solid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2131-08.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS" DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... , formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Recurso de revista de que não se ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, nos termos...
... RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1036-72.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-33.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ISONOMIA. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-89.2010.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO ETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA BANCOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 1.1. O quadro ...
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Para além da discussão sobre atividade fim e atividade meio: a igualdade de direitos e a responsabilidade solidária como meios para a proteção do trabalhador terceirizado
O aperfeiçoamento dos sistemas de produção e das técnicas de administração de mão de obra, em face da superação do binômio taylorista-fordista pelo sistema toyotista de meios de produção, tem como uma de suas expressões mais significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde a discussão do Projeto de Lei 4
... significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde ... Por fim, sustenta-se a responsabilidade solidária do tomador de serviços. Essa garantia viria a desincentivar a contratação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-94.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... "formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho ... 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na ausência de indicação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130540-63.2001.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização, decorrente do fato de a contratação de trabalhador por empresa interposta ter por objeto a execução de atividade-fim do tomador de serviços. Resulta imperiosa, em tais circunstâncias, a manutenção da condenação solidária da recorrente,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA OMADORA DE SERVIÇOS. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a ... objeto a execução de atividade-fim do tomador" de serviços. Resulta imperiosa, em tais circunst\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1847-13.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS ... 1 ... e reconhecido o vínculo de emprego com o tomador dos serviços, não há falar em mácula ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-572-52.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO ETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. "A contratação de trabalhadores ... TEMAS REMANESCENTES. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66400-13.2008.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do ... , formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II ... 1.2. A responsabilidade solidária, portanto, em caso de terceirização ilícita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-72.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou ... situações é que o dono da obra (ou tomador" de serviços) não responde pelas verbas empregat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7157/1994-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. A declaração de que a responsabilidade do tomador de serviços é solidária e não subsidiária contraria os termos do Enunciado 331, item IV, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido em parte e provido.
... TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... TOMADOR DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-461-39.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou ... situações é que o dono da obra (ou tomador" de serviços) não responde pelas verbas empregat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-478-75.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou ... situações é que o dono da obra (ou tomador" de serviços) não responde pelas verbas empregat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506-43.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou ... situações é que o dono da obra (ou tomador" de serviços) não responde pelas verbas empregat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-89.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação aos artigos ... , formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho ...