responsabilidade subisidiaria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001422-42.2012.5.06.0181), 16-01-2014
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Correta a decisão "a qua" ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos emergentes, neste processo, uma vez que esta, ao terceirizar seus serviços, além da responsabilidade objetiva, incorreu em culpa "in vigilando" e "in eligendo", ao contratar empresa sem idoneidade econômica para arcar com obrigações
... EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBISIDI Á RIA. TOMADORA DOS SERVI Ç OS. Correta a decis ã o "a qua" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 130781-34.2015.5.13.0023) 06-12-2017
... - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... - CULPA IN VIGILANDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-66.2019.5.06.0141), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. DEMONSTRADA A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA EMPREGADA TERCEIRIZADA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA DE ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. O...
... AFASTADA A RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA DE ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001605-15.2019.5.06.0101), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1. Clarividente que o contrato firmado entre os reclamados tinha por objeto a execução de obras voltadas à construção civil e ao condomínio reclamado, dono da obra, não sendo empresa construtora ou incorporadora, não pode ser atribuída qualquer responsabilidade por...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1. Clarividente que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408-41.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 6% AO ANO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1/TST. Não merece provimento o agravo de instrumento, quando não demonstrado que o recurso de revista preenche o pressuposto do art. 896, § 2º, da CLT.
... EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 6% AO ANO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-30.2012.5.06.0014), 03-07-2014
EMENTA: ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI DE LICITAÇÕES. ELEMENTO NORMATIVO CORROBORADO PELA FALTA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O RECORRIDO TIVESSE INCORRIDO EM CONDUTA FALTOSA ENQUADRÁVEL COMO CULPA “IN ELIGENDO” OU CULPA “IN VIGILANDO”. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. Deve ser negado provimento ao recurso que pretende o...
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBISIDI Á RIA. ARTIGO 71 DA LEI DE LICITA Ç Õ ES. ELEMENTO NORMATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0126300-42.2004.5.06.0012 (01263-2004-012-06-00-5)), 31-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGILIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGOS 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 884, § 5º DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA NA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADC Nº 16, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 71 DA LEI nº 8.666/93. Embora haja previsão,...
... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O DA RESPONSABILIDADE SUBISIDI Á RIA NA EXECU Ç Ã O, COM FUNDAMENTO NA DECIS Ã O PROFERIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000650-36.2017.5.06.0171), 13-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de acordo com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, decorre, pura e simplesmente, do proveito alcançado com o trabalho realizado pelo empregado da prestadora de serviços. Recurso improvido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103140-50.2007.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228000-28.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa prestadora de serviços), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Assim, registrado pelo e. Tribunal Regional que havia um contrato de...
... 3ª Turma GMAAB/arcs/ct ... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10469-21.2015.5.03.0148)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não...
... RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-61.2017.5.06.0003), 26-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de acordo com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, decorre, pura e simplesmente, do proveito alcançado com o trabalho realizado pelo empregado da prestadora de serviços. Recurso provido, no particular.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 639-47.2010.5.10.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. ...
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – CULPA ... IN VIGILANDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010618-39.2013.5.06.0201), 10-06-2014
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Correta a decisão "a quo" ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos emergentes, neste processo, uma vez que esta, ao terceirizar seus serviços, além da responsabilidade objetiva, incorreu em culpa "in vigilando" e "in eligendo", ao contratar empresa sem idoneidade econômica para arcar com obrigações
... do Trabalho de Vitória de Santo Antão-PEEMENTAEMENTA: RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Correta a decisão "a quo" ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3391-92.2013.5.12.0051) 05-12-2018
... E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA ... Conforme entendimento consolidado no item IV da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000677-11.2012.5.06.0004), 27-06-2013
EMENTA: MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI DE LICITAÇÕES. ELEMENTO NORMATIVO CORROBORADO PELA FALTA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O MUNICÍPIO TIVESSE INCORRIDO EM CONDUTA FALTOSA ENQUADRÁVEL COMO CULPA “IN ELIGENDO” OU CULPA “IN VIGILANDO”. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. Deve ser negado provimento ao recurso que pretende o reconhecimento da...
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBISIDI Á RIA. ARTIGO 71 DA LEI DE LICITA Ç Õ ES. ELEMENTO NORMATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9604/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista não conhecido em face do óbice do art. 896, alínea a, in fine, da CLT.
PROC. Nº TST-RR-436.154/98.7 ... A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1897-68.2012.5.15.0109) 28-02-2018
... GMFEO/JSC/csn ... RECURSO DE REVISTA ... RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO ... 1. Consta da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6685/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/mar/zm ... RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO ... TST. O art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-77.2014.5.06.0002), 04-02-2015
RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. Na hipótese dos autos, trata-se de contrato de prestação de serviços e nesse caso, responde subsidiariamente a recorrente, como tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, tendo em vista a má escolha da prestadora e a falta de vigilância no cumprimento das...
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE -PE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. Na hipótese dos autos, trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000275-89.2012.5.06.0145 (01685-2009-010-06-00-2)), 06-06-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Correta a decisão "a quo" ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos emergentes, neste processo, uma vez que esta, ao terceirizar seus serviços, além da responsabilidade objetiva, incorreu em culpa "in vigilando" e "in eligendo", ao contratar empresa sem idoneidade econômica para arcar com obrigações
... ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PEEMENTA: RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Correta a decisão "a quo" ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-226/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (CLT, art. 896,
... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E RESPONSABILIDADE ... SUBISIDIÁRIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 782-75.2015.5.09.0011) 13-06-2018
... RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120840-42.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ao contrário, a controvérsia ficara circunscrita à responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos débitos trabalhistas deixados pela ... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA DO RECORRENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11787-66.2015.5.15.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... CULPA ... IN ... , circunstância esta que dá ensejo a sua responsabilidade subisidíária, ... com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil ...