responsabilidade subisidiaria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. Não se verifica no recurso de revista qualquer requerimento para manifestação sobre o artigo 71 da Lei 8.666/93 à luz do artigo 97 da Constituição Federal, tampouco de análise da questão à luz do artigo 37, § 6°, também da Constituição Federal, não existindo pois a alegada omissão. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGILIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGOS 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 884, § 5º DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA NA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Nº 16, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 71 DA LEI nº 8.666/93. Embora haja previsão,...

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BMG S.A. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A decisão ora impugnada foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que , afastada a ilicitude de terceirização

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. A Lei n. 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. A Lei n. 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu,...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA - JUROS DE MORA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A decisão de admissibilidade do recurso de revista é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O RESPONSÁVEL PRIMÁRIO PELO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO É O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. É ISSO QUE PREVÊ O INCISO V DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:¿[CABE AO MUNICÍPIO] ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME

1. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. A decisão regional harmoniza-se com o item IV do Enunciado nº 331 do TST, que tem o seguinte teor: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir ou não pela existência de vínculo de...

PROC. Nº TST-RR-476.521/98.3 1. COISA JULGADA. A argüição esbarra na ausência de prequestionamento, uma vez que o egrégio Regional não emitiu tese sobre ela, restando, assim, preclusa, a teor do Enunciad o nº 297 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. A decisão regional apresenta-se em conformidade com o item IV do Enunciado nº 331 do TST, que tem o seguinte...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O RESPONSÁVEL PRIMÁRIO PELO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO É O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. É ISSO QUE PREVÊ O INCISO V DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:"[CABE AO MUNICÍPIO] ORGANIZAR E PRESTAR,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL INICIADA ANTES DA LEI 11.232/05. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DA RÉ DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE, CONSIGO, INTEGRARIAM GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DEFERIMENTO DO PLEITO. INSURGÊNCIA DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS CHAMADA AO PROCESSO. TESE DA NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FORTES INDÍCIOS, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO. SUPORTE FÁTICO PREVISTO NO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL....

AFRONTA À LEI Nº 8.666/93 E AO ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISO II, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. A matéria enfocada confunde-se com o mérito da demanda, ou seja, com a responsabilidade subsidiária do ente público como tomador dos serviços prestados pela reclamante na condição de empregada da prestadora de serviços. Não conheço. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERTIFICAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR SOCIEDADE LIMITADA. PROPOSITURA DE DEMANDA EM FACE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS E EX-INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO, SOB ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITORIA PELOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ACERTADO POSICIONAMENTO JURISDICIONAL. DÍVIDA DE...