responsabilidade tributária por infrações
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Acórdão nº 2016/0101818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... ÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE" ... TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO,\xC2" ... penalidades (infrações ... -
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... que a reiteração ou a gravidade das infrações cometidas ensejarão proposta de ... e outras somas de natureza não tributária devidas pelo contratado originário ao órgão ou ... á em qualquer espécie de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III ... ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... beneficio de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, ... representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da ... Art. 7º As infrações descritas no artigo 1º, incisos I e II, e seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
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Acórdão nº 2015/0009242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE IPVA ... penalidades ... (infrações ... trânsito), ... interpretá-lo ...
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Acórdão nº 2015/0327113-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... RESPONSABILIDADE ... infrações de trânsito), não sendo ... para criar responsabilidade tributária ao ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ... (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição) ... Será subsidiária se o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... , nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro ... e débitos fiscais a que se refere o § 6o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ... TÍTULO II Das infrações e das penalidades ... CAPÍTULO I Dos crimes ...
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Acórdão nº 2015/0074071-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... CIRCUNSTÂNCIA ... RESPONSABILIDADE ... infrações de trânsito), não sendo ... para criar responsabilidade tributária ao ... -
Acórdão nº 2015/0142223-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME
... CIRCUNSTÂNCIA ... RESPONSABILIDADE ... infrações de trânsito), não sendo ... para criar responsabilidade tributária ao ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ... § 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis ... § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa ...
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Acórdão nº 2008/0187767-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR EMPRESARIAL POR ... ÁRIA DO SUCESSOR EMPRESARIAL POR INFRAÇÕES DO SUCEDIDO. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA ... 1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... Art. 16. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 14.133, de 1º de ... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ...
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Acórdão nº 2009/0014382-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ítica econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória ... SEÇÃO IV ... com prevenção ou repressão de infrações ... ARTIGO 26 ... A informação em ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) ... tributária será do custodiante das ações cedidas ... 60, § 2º ... Infrações às Normas Relativas à Prestação de ...