restituição de ir
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Acórdão Nº 1201-006.057 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2008, ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... IR-FONTE. PDTI. LEI Nº 11.196/2005 ... Comprovado ... G que o contribuinte preenche os requisitos legais, deve ser ... deferido o pedido de ...
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Acórdão Nº 1201-006.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2006RF ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... IR-FONTE. PDTI. LEI Nº 11.196/2005 ... Comprovado ... G que o contribuinte preenche os requisitos legais, deve ser ... deferido o pedido de ...
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Acórdão Nº 1201-006.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2007, ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... IR-FONTE. PDTI. LEI Nº 11.196/2005 ... Comprovado ... G que o contribuinte preenche os requisitos legais, deve ser ... deferido o pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007080220164058400), 11-05-2021
PJE 0800708-02.2016.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/1988 E LEI 9.250/1995. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelações...
... em face da sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial, no qual se que assegurou ao exequente o direito à restituição de valores recolhidos a título de IR sobre complemento de aposentadoria, julgou procedente em parte a pretensão, determinando o prosseguimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... José Itaécio Anunciado é ex-servidor da Receita Federal, acusado de fraudar diversas DIRPF com intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por improbidade administrativa e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU ... -
Acórdão nº 2008/0272641-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Apropriação indébita (em razão da profissão). Advogado (verba trabalhista). Restituição do bem antes da denúncia (caso). Punibilidade do fato (extinção) ... 1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de repassar a clientes ...
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Decisão Monocrática N° 07086866520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
1. O credor agrava (id 44588207) da decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga (id 44588662) que, em cumprimento de sentença, indeferiu a penhora do valor da restituição do imposto de renda do agravado, por julgar que tal pleito afronta o CPC 833, IV. Alega que a restituição do IR não possui natureza alimentar, consoante a jurisprudência do STJ e TJDFT, e que a medida é necessária para a satisfação...
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Acórdão nº 2006/0004711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência do STJ em reconhecer a legitimidade passiva do Ente Federativo em ação proposta por servidor público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual em julgar a demanda ... 2. A diferença decorrente da conversão ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069161-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A RESTITUIÇÃO DO IR, RESQUÍCIOS DE CONTA ITAÚ E PARTE DA PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DECISÃO QUE SE REFORMA. AGRAVANTES QUE RESIDEM EM LOCAIS ONDE, RECONHECIDAMENTE, EXISTE A PREDOMINÂNCIA DE COMUNIDADES (BAIRRO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALVARÁ JUDICIAL ... PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A RESTITUIÇÃO DO IR, ... RESQUÍCIOS DE CONTA ITAÚ E PARTE DA PENSÃO POR MORTE ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... § 2º Os atos de defesa ou de desforço não poderão ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de cinco dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho ... Art. 15. A Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000154-81.2018.8.19.0034 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR. RESTITUIÇÃO DE IR. NATUREZA SALARIAL. ITCMD. ISENÇÃO. LEI Nº 7.174, ART. 8º, VII. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. 1. Requerimento de alvará judicial para levantamento de valor a título de restituição de imposto de renda, não recebido pelo titular, falecido sem deixar...
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. REQUERIMENTO DE ALVARÁ ... LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA ... PELO TITULAR. RESTITUIÇÃO DE IR. NATUREZA SALARIAL ... ITCMD. ISENÇÃO. LEI Nº 7.174, ART. 8º, VII. DESPROVIMENTO ... DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. 1. Requerimento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 340-49.2013.5.09.0668) 25-04-2018
... TST ao conhecimento do recurso de revista. Ileso o art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IR E INSS . A Corte Regional concluiu pela preclusão do direito do autor de se insurgir quanto à restituição dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009761020214058100), 03-05-2022
PJE 0800976-10.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 855.091/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação de sentença que acolheu o pedido, para condenar a União à restituição dos valores recolhidos a título de IR que incidiu sobre os juros moratórios auferidos...
... Cuida-se de apelação de sentença que acolheu o pedido, para condenar a União à restituição dos valores recolhidos a título de IR que incidiu sobre os juros moratórios auferidos pela parte promovente, através de precatório expedido em ... -
Acórdão Nº 2201-008.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Exercício: 2006 AR ... PEDIDO DE- RESTITUIÇÃO DE IR. LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGAÇÃO ... DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... Aos pedidos de restituição pleiteado administrativamente ...
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Acórdão Nº 0305173-80.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... DE COBRANÇA DE REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO POR CONVOCAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - PLANTÃO EXTRA E RESTITUIÇÃO DO IR. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE REFLEXOS PORQUANTO VEDADO PELO DECRETO N ...
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Acórdãos nº 1007789-74.2016.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... em cuidado e tratamento por toda a vida Autor que ob- teve pedido administrativo de isenção do IR Restituição devida a partir da comprovação da doença (2011), observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ) Indevida ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056413-64.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2021
Recurso inominado nº 0056413-64.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: PAULO CESAR BRANDO DA SILVA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por PAULO CESAR BRANDO DA SILVA em face do ERJ, requerendo a restituição dos valores retidos em razão do imposto de renda sobre a verba do auxílio moradia e gratificação de habilitação profissional. O...
- Acórdão Nº 0306728-35.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
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Acórdão nº 1.0000.22.047639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IR - ISENÇÃO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - PROVA DOCUMENTAL - FINALIDADE SOCIAL DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO - TERMO INCICIAL - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas portadoras de neoplasia maligna. Em...
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Acórdão nº 1.0000.22.047639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IR - ISENÇÃO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - PROVA DOCUMENTAL - FINALIDADE SOCIAL DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO - TERMO INCICIAL - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas portadoras de neoplasia maligna. Em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...
... restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa."Os arts. 560 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165174120184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816517-41.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELSON E SILVA MEDEIROS ADVOGADO: Alberg Bandeira De Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE...
... de urgência e a consequente sustação do ato de levar o bem apreendido à leilão, até porque foi requerida administrativamente sua restituição dentro do prazo legal, pleiteando o provimento recursal com a consequente reforma da decisão açoitada ... Pedido de tutela liminar recursal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096683220204058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0809668-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA....
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Acórdão nº 2006/0123946-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a demanda, e por se tratar a presente de Ação de Repetição de Indébito, imperioso que se declare o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas - nos termos do pedido - conforme apurado em liquidação de sentença, sob pena de afronta ao comando ...
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Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a demanda, e por se tratar a presente de "Ação de Repetição de Indébito", imperioso que se declare o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação de sentença, sob pena de afronta ao comando ...