restituição de ir
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A PAGAR COM PARCELAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146452020204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0814645-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE LEONEL DA SILVA FILHO ADVOGADO: Gisele Lemos Kravchychyn RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805358-78.2019.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS...
... Aduz que o pedido do contribuinte estaria ferindo a coisa julgada, pois estaria demandando a restituição de verba de natureza diversa daquela que lhe foi reconhecida, qual seja, IR recolhido a partir de 1998. Diz que deveria ir à contadoria do Juízo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039187-77.2018.8.19.0002 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0039187-77.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO SOARES DA COSTA RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000409-22.2017.8.19.0051 (Criminal), 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Bombeiro Militar. Ação de Obrigação de Fazer e de Repetição de Indébito. Alegação de retenção indevida de Imposto de renda sobre o Auxílio Moradia. Sentença que julgou procedente o pedido determinando a restituição da parcela do IR retida na fonte sobre a rubrica "Auxílio Moradia", contando os juros, nos descontos efetuados até 29 de junho de 2009, no percentual de 6% (seis por...
... retenção indevida de Imposto de renda sobre o Auxílio ... Moradia. Sentença que julgou procedente o pedido ... determinando a restituição da parcela do IR retida na ... fonte sobre a rubrica “Auxílio Moradia”, contando os ... juros, nos descontos efetuados até 29 de junho de 2009, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001812-06.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2022
Recurso Inominado Nº 0001812-06.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE MELLO CORREA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES DE TODO PERÍODO PLEITEADO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL QUANTO AO PERÍODO COMPROVADO PELOS CONTRACHEQUES ANEXADOS E PELA...
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Acórdãos nº 1000153-64.2018.8.26.0073 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - LIMITAÇÃO QUE NÃO ABARCA OS CONTRATOS DE ANTECIPAÇÃO DE 13º E DE RESTITUIÇÃO DE IR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de apelo tirado contra a r. sentença prolatada de fls ...
- Acórdão nº0005495-04.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 16-01-2024
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067605-88.2019.8.19.0002 (Criminal), 12-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária EMENTA: FUNDO DE SAÚDE. VALORES DESCONTADOS COMPULSÓRIAMENTE DE SEUS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde alega o autor, em síntese, que é servidor estadual, sendo descontado
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015630-59.2021.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR REFORMADO, PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ARTIGO 6°, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. TAXA SELIC. 1 - O inciso XIV, artigo 6°, da Lei 7.713/88 prevê a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria ou...
... HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE ... VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ... POLICIAL MILITAR REFORMADO, PORTADOR DE ... -
Acórdãos nº 1075287-50.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... ção do número e valor das parcelas pendentes do contrato impossibilidade de descontar quantia da restituição do IR ou 13º salário do requerente - verba honorária adequada - confirmação da solução singular - recurso ...
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Acórdãos nº 2052460-66.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... Precedentes Ordem que não se aplica, contudo, aos contratos que contemplam antecipação do 13º salário e de restituição do IR, diante da natureza das avenças Decisão reformada, em parte, para que reste consignada tal ressalva Recurso ...
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Acórdão Nº 2001-006.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2007 AR ... PG TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IR INCIDENTE SOBRE ... O DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES ADQUIRIDAS ATÉ ... 1983 E MANTIDAS NO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE AO MENOS ... ATÉ ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061596-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0061596-16.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ANDRÉ RODRIGUES DE ARAÚJO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0320402-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0320402-94.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: DEMÉTRIO VINÍCIUS SILVA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO...
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Decisão Monocrática nº 51344058820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... apelação cível. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. TERMO INICIAL da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de I.R. sobre proventos de aposentadoria/pensão de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi ...
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Processo nº 0015615-35.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Conflito de Competência. Restituição Dos Descontos de Ir sobre O Auxílio Moradia. Ação Proposta Perante O Jefaz. Sentença de Procedência. Interposição de Recurso Inominado. Acolhimento Da Insurgência para Extinguir O Feito. Reconhecimento Da Incompetência Do Juizado Fazendário. Inexistência de Conflito. Ausência de Requisito de Admissibilidade. Não Conhecimento. 1. Ação Proposta Perante O
... COMARCA DA CAPITAL ... Relator: DES. GILBERTO MATOS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO ... DOS DESCONTOS DE IR SOBRE O AUXÍLIO ... MORADIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JEFAZ. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038749-51.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0038749-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA CHRISTINA GUIMARÃES FRANCO RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO -
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017381-83.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017381-83.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VITOR FERREIRA MEIRELES RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU -IMPUGNAÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309548-75.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0309548-75.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: LEANDRO NUNES BASTOS RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU -
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010776-87.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010776-87.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUILHERME MANOEL DE OLIVEIRA CONDEIXA VOTO Trata-se de ação proposta por GUILHERME MANOEL DE OLIVEIRA CONDEIXA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, tendo ocorrido descontos de imposto de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052126-89.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0052126-89.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARCIO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO MUNIZ RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0313552-24.2018.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0313552-24.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO PEREIRA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO RÉU -IMPUGNAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032790-02.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0032790-02.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DÉBORA AGUIAR THOMAZ RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿IMP
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208879-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208879-77.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TATIANE DA SILVA MORENO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU
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Acórdão nº 2006/0152503-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a demanda, e por se tratar a presente de Ação de Repetição de Indébito, imperioso que se declare o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação de sentença, sob pena de afronta ao comando ...