restituição imposto de renda 6º lote 2008
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como ... renda suficiente para a subsistência do doador ... , poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Assunto: Restituição de Indébito ... Julgador de 1ª Instância: ... 15/001333/2007; 15/050430/2008; 15/000367/2008; 15/055883/2007; 15/003388/2016; ... pretendentes beneficiários, que compõem a renda" para o financiamento, a declaração de que ... n\xC3" ... ção de 37 (trinta e sete) bases do Projeto Lote Urbanizado, com área unitária de ... 42,56m2, ... /2023, DEFERE o pedido de ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, impetrado por JONAS MARQUES ... GARCIA, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... o montante do imposto correspondente à diferença entre a alíquota ... 24 de julho de 2008 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... 11/036213/2014 (Restituição de Indébito n ... 22/2016) – REEXAME ... cadastradas no Programa Vale Renda, nos termos do artigo 7º, da Lei Estadual n ... ão Presencial nº 007/2017 e seus anexos, Lote 3, ... e da nota de empenho 2017NE001444, ...
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Acórdão, Processo nº 5001928-17.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... busca e apreensão, a ensejar sua restituição; ... p) requer a fixação da pena-base no ... de bens flagrantemente incompatíveis com a renda licitamente adquirida ... A seguir, serão ... O imposto de transferência do imóvel foi pago por quem? ... ; tem imóvel no Jardim Fortaleza, comprou em 2008 quando saiu da empresa; confirma que tem imóvel ... 1- IMÓVEL: Um lote de terreno designado como Lote 05 da quadra 18 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3704000-78.2008.5.09.0006) 20-09-2017
... no percentual do pensionamento imposto pela Corte de origem. Não há falar, portanto, ... ao devedor constituição de capital, cuja renda" assegure o pagamento do valor mensal da pensão. \xC2" ... civil, que abarca o princípio da restituição integral (CC/2002, art. 944), além de gerar ... ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.109054-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL -RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL A SER RETIDO DOS VALORES PAGOS - TRIBUTOS INCIDENTES - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. I - Não é possível à parte ré deduzir nova tese defensiva após a contestação, salvo se decorrer de fato superveniente ou de matéria apreciável de ofício ou a qualquer
... a reintegrao da autora na posse do lote 28, quadra 04, bairro Viena, Ribeiro das ... o comprador quitou os impostos dos anos de 2008 a 2014; que a sentena no determinou a devoluo dos ... pago, e ressarcida pelos tributos (imposto de renda de 15% sobre 40% do lucro, COFINS de 3% ... -
Santaluz - Vara c�vel
... , três últimas declarações de imposto de renda, extrato da movimentação bancária dos ... ATO FORÇA DE MANDADO: PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII De ordem do Juiz de Direito ... Requer a nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por dano moral. O réu ... (Fax) BANCO DO BRASIL S.A Q Saun Quadra 5 Lote B Torres I, II E III, s/n, Asa Norte, Andar 1 A ...
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Acórdão Nº 5004686-49.2021.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... 21 da Instruo Normativa de n 28 de 16/05/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social" (p. 3), ... 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefcio, considerando que o somatrio ... RAZO DO AJUIZAMENTO DE AES SIMILARES "EM LOTE". INVIABILIDADE. CAUSDICO QUE NO FAZPARTEDA RELAO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000776-95.2016.5.06.0341), 21-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... final, compreende não ser devida a restituição de " valores retidos a título de contribuição ... o direito de oposição ao desconto imposto à empresa por meio de instrumento coletivo ", ... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ... , situadas em regiões urbanas ou rurais, no lote 03 REGIÃO AGRESTE (Caruaru e Garanhuns), nos ... Do Imposto de Renda. Da Contribuição Previdenciária ... A CELPE ... -
Acórdão Nº 0003974-29.2014.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INTERPOSTA RECONVENÇÃO PARA ... RESTITUIÇÃO DO LOTE. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... reclamou a posse nos autos 176/2008, sendo sucumbente na ação. Em decorrência dos ... Juntou cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, ...
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Acordão nº 20150662275 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... restituição do Imposto de Renda do “de cujus”, no importe ... pela Delegacia da Receita Federal (Lote 55), na agência nº 2168, do Banco do Brasil, em ... medida em que o valor recolhido na fonte em 2008 importou em R$ 75.201,94. Destarte, nada há para ...
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Santaluz - Vara c�vel
... juntar: cópia da última declaração de imposto de renda, cópia da movimentação financeira dos ... 0226 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII De ordem d o Ju iz de ... 68, Lote n. 52, com área total de 100m², com fração ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO – CORRESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DE DIREITO ... 12.505/2008), configurando simples transferência de sigilo, ... Assunto: Restituição de Indébito ... Julgador de 1ª Instância: ... lote 27B, do CH. Cidade Rio Negro, Cidade de RIO ... para populações urba- ... nas de baixa renda ... Talita Daiane Ber- ... nardo Soares ... EE 13 ...
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Santaluz - Vara c�vel
... ATO FORÇA DE MANDADO: PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII De ordem do Juiz de Direito ... BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, s/n, Banco do Brasil S/A, Asa Norte, ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO ... obrigatórios de Previdência Social e Imposto ... órios de Previdência Social e Imposto de Renda ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0197710-35.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... , pontuando que o encargo alimentar foi imposto de forma excepcional e que em nenhum momento se ... entender que a ex-companheira não auferia renda suficiente para manter o padrão de vida mantido ... 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência ... terreno localizado no Loteamento Natividade, lote 8, Rua Zilca Fontes Souza, São Sebastião do ...
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Acórdão nº 1.0148.17.007899-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - IPTU - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DA CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN
... instituir impostos sobre:( ... )c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas ... tributria da apelante em relao ao imposto predial territorial urbano - IPTU. Todavia, ... : Inscrito em Dvida AtivaImvel 806: Exercicio 2008- IPTU cancelado, imvel alugado para o Municpio ... Rua Joo XXIII, 188, Centro, constitudo pelo Lote 230, da quadra 3, Lagoa Santa/MO. Imvel n804: ... -
Acórdão nº 1.0148.17.007899-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - IPTU - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DA CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN
... instituir impostos sobre:( ... )c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas ... tributria da apelante em relao ao imposto predial territorial urbano - IPTU. Todavia, ... : Inscrito em Dvida AtivaImvel 806: Exercicio 2008- IPTU cancelado, imvel alugado para o Municpio ... Rua Joo XXIII, 188, Centro, constitudo pelo Lote 230, da quadra 3, Lagoa Santa/MO. Imvel n804: ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ção lavrados poderão fazer jus à restituição dos valores pagos ... § 1º O empregador ... Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda — FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei n. 9.365, ... 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DJ 14.1.2008) Uniformiza procedimentos para a expedição de ... édito ou débito, bem como os depósitos em lote feitos por empresas conveniadas com o Banco do ... , dos valores apurados a título de imposto de renda, de responsabilidade da parte vencedora, ...