Restrição
- Contrarrazões de recurso inominado - restrição indevida, nome no SPC - Serasa, mesmo com débito quitado
- Restrição à Circulação
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Restrição no consignado
CRÉDITO ESCASSO SÃO PAULO O esforço do governo para estancar o déficit da Previdência está trazendo consequências negativas para a oferta de crédito, já bastante restrita no país. Alguns bancos de médio porte, com forte atuação no segmento de emprést...
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Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais?
O artigo objetiva problematizar o sistema de proteção social e o fenômeno da judicialização num contexto de fragilidade na efetivação das políticas sociais. A análise deste trabalho fundamenta-se, tão logo, em pesquisa de campo, documental e bibliográfica. Discutem-se os retrocessos, os desmontes, as violações de direitos, e o que leva, seguidamente, os cidadãos recorrerem à via judicial como...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 4.A restrição dêste artigo não se aplicará àquele que, não sendo proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário de mais de uma habitação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se: ... I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data; ...
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Restrição da Receita a reorganização societária é ilegítima, dizem advogados
Advogados criticam restrição da Receita a reorganização societária
Na solução de consulta 8.014/2019, de 25/6, a Receita Federal informou que, quando uma empresa se divide parcialmente, sem nenhuma finalidade econômica, a operação deve ser desconsiderada para fins de reconhecimento e desconto de crédito fiscal. P... -
STF publica decisão que permitiu restrição de cultos para conter coronavírus
STF publica decisão que permitiu restrição de cultos presenciais
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta sexta-feira (25/6), o acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 811. Em abril, o Plenário da Corte, por nove votos a dois, negou pedido do Partido Social Democrático (PSD) contra o Dec... -
Restrição a políticos na lei de repatriação é inconstitucional
Restrição a políticos na lei de repatriação é inconstitucional
Criado pela Lei 13.254/16 para permitir a regularização de ativos remetidos/mantidos no exterior ou repatriados sem a devida comunicação às autoridades públicas, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) contempla uma série d... -
Prefeitura prorroga por mais uma semana medidas de restrição no Rio, mas libera escolas e creches a partir da segunda-feira
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta sexta-feira um novo decreto que estende por mais uma semana as medidas de restrição contra o Covid-19 na cidade, mas decidiu liberar, já a partir desta segunda-feira, o funcionamento de creches e ...
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Prefeitura prorroga por mais uma semana medidas de restrição no Rio, mas libera escolas e creches a partir da segunda-feira
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta sexta-feira um novo decreto que estende por mais uma semana as medidas de restrição contra o Covid-19 na cidade, mas decidiu liberar, já a partir desta segunda-feira, o funcionamento de creches e ...
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Prefeitura prorroga por mais uma semana medidas de restrição no Rio, mas libera escolas e creches a partir da segunda-feira
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta sexta-feira um novo decreto que estende por mais uma semana as medidas de restrição contra o Covid-19 na cidade, mas decidiu liberar, já a partir desta segunda-feira, o funcionamento de creches e ...
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Prefeitura prorroga por mais uma semana medidas de restrição no Rio, mas libera escolas e creches a partir da segunda-feira
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta sexta-feira um novo decreto que estende por mais uma semana as medidas de restrição contra o Covid-19 na cidade, mas decidiu liberar, já a partir desta segunda-feira, o funcionamento de creches e ...
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Prefeitura prorroga por mais uma semana medidas de restrição no Rio, mas libera escolas e creches a partir da segunda-feira
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta sexta-feira um novo decreto que estende por mais uma semana as medidas de restrição contra o Covid-19 na cidade, mas decidiu liberar, já a partir desta segunda-feira, o funcionamento de creches e ...
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Prefeitura prorroga por mais uma semana medidas de restrição no Rio, mas libera escolas e creches a partir da segunda-feira
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta sexta-feira um novo decreto que estende por mais uma semana as medidas de restrição contra o Covid-19 na cidade, mas decidiu liberar, já a partir desta segunda-feira, o funcionamento de creches e ...
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Prefeitura prorroga por mais uma semana medidas de restrição no Rio, mas libera escolas e creches a partir da segunda-feira
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta sexta-feira um novo decreto que estende por mais uma semana as medidas de restrição contra o Covid-19 na cidade, mas decidiu liberar, já a partir desta segunda-feira, o funcionamento de creches e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei ... § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por ...
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Prefeitura amplia por mais uma semana medidas de restrição no Rio, mas libera escolas e creches a partir da segunda-feira
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta sexta-feira um novo decreto que estende por mais uma semana as medidas de restrição contra o Covid-19 na cidade, mas decidiu liberar, já a partir desta segunda-feira, o funcionamento de creches e ...
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Prefeitura amplia por mais uma semana medidas de restrição no Rio, mas libera escolas e creches a partir da segunda-feira
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta sexta-feira um novo decreto que estende por mais uma semana as medidas de restrição contra o Covid-19 na cidade, mas decidiu liberar, já a partir desta segunda-feira, o funcionamento de creches e ...
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Prefeitura amplia por mais uma semana medidas de restrição no Rio, mas libera escolas e creches a partir da segunda-feira
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta sexta-feira um novo decreto que estende por mais uma semana as medidas de restrição contra o Covid-19 na cidade, mas decidiu liberar, já a partir desta segunda-feira, o funcionamento de creches e ...
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Prefeitura prorroga por mais uma semana medidas de restrição no Rio, mas libera escolas e creches a partir da segunda-feira
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, publicou nesta sexta-feira um novo decreto que estende por mais uma semana as medidas de restrição contra o Covid-19 na cidade, mas decidiu liberar, já a partir desta segunda-feira, o funcionamento de creches e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11923, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Acrescenta Paragrafo ao Artigo 158 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Tipificar o Chamado 'sequestro Relampago'.
... § 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) ...
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A restrição à liberdade de expressão diante dos discursos de ódio e do humor homofóbico contra a comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil o princípio da proporcionalidade
Malgrado a população LGBTQIAPN+ tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais que se encontram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, estas pessoas ainda são alvos de discursos de ódio (hate speech) e do humor homofóbico, tendo a sua dignidade humana ferida, vez que a liberdade de...
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Meio ambiente pandêmico: restrição à circulação de pessoas como política pública de contenção à disseminação do coronavírus
O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha