Restrição
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Política pública de acesso à informação e a restrição da publicidade dos dados relacionados a pandemia covid-19: uma análise da dimensão objetiva dos direitos fundamentais na ADPF 690
O presente trabalho pretende investigar a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 690 e seus desdobramentos em relação a política pública de acesso à informação no contexto da restrição da publicidade dos dados relacionados a pandemia Covid-19, bem como analisar como a realização do objetivo geral da política pública, em alguma medida, se conecta com a dimensão objetiva do...
- Condomínios Edilícios e a Restrição ao Direito de Locação das Unidades Residenciais por Diárias ou Temporadas
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Empresas de restrição ao crédito querem que Cade imponha limites para concorrente
Empresas de restrição ao crédito querem limites para concorrente
O mercado de análise, restrição e concessão de crédito do Brasil pode mudar nesta quarta-feira (9/11). O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) irá dar ou não seu aval para a criação da Gestora de Inteligência de Crédito (GIC), empresa... -
Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À ... FLAGRANTE. ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Restrição da jurisdição federal delegada só vale para casos ajuizados a partir de 2020
Restrição da jurisdição federal delegada só vale a partir de 2020
Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 2° A restrição à transferência da concessão não se aplica quando efetuada entre empresas atuantes em uma mesma área do plano geral de outorgas ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... restrição legal à alienação das referidas participações ... ARTIGO 4 ... As desestatizações serão executadas mediante as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso ... Art. 11. A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos e com as ...
- Liquidity constraint for portfolio selection models/Restricao de liquidez para modelos de selecao de carteiras.
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Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?
A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questã
- Inconstitucionalidade da restrição à participação de concessionários de serviços de infraestrutura aeroportuária em novas concessões de aeroportos
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... restrição ao ... comando estampado no art. 225, § 3º, da Carta Política, que, ao ...
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Audiência de custódia e videoconferência: a ilegítima restrição 'criada' pelo CNJ
Portela: Audiência de custódia e videoconferência
1) Introdução Sabido que, no plano internacional, o artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Huma... - Medidas de restrição editadas pelo poder público, uso do imóvel e IPTU
- Inicial. Indenização por dano moral puro. Demanda abusiva. Execução. Restrição cadastral indevida. Protesto. Penhora
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Indulto sem restrição
Ao comentar um dos julgamentos recentes mais polêmicos no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Dias Toffoli afirmou ontem que, se tivesse de aconselhar o presidente Michel Temer no caso do indulto presidencial, diria para ele editar um novo t...
- Apelação. Indenização por dano moral puro. Demanda abusiva. Execução. Restrição cadastral indevida. Protesto. Penhora
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... d) mecanismos de regulação; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e ... #Incluído pela ...
- Avenida brasil não terá mais restrição para caminhões
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de investimento ou no veículo de investimento a que se refere o ...
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Paes diz que medidas de restrição foram prorrogadas após aumento de 20% na procura por emergências no Rio
RIO — O prefeito do Rio Eduardo Paes prorrogou nesta quinta-feira, dia 11, as medidas de restrição na cidade do Rio, que vão do dia 12 a 22 de março, após o aumento pela procura de emergências de pessoas com Covid-19. Em entrevista coletiva nesta m...
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Paes diz que medidas de restrição foram prorrogadas após aumento de 20% na procura por emergências no Rio
RIO — O prefeito do Rio Eduardo Paes prorrogou nesta quinta-feira, dia 11, as medidas de restrição na cidade do Rio, que vão do dia 12 a 22 de março, após o aumento pela procura de emergências de pessoas com Covid-19. Em entrevista coletiva nesta m...
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Paes diz que medidas de restrição foram prorrogadas após aumento de 20% na procura por emergências no Rio
RIO — O prefeito do Rio Eduardo Paes prorrogou nesta quinta-feira, dia 11, as medidas de restrição na cidade do Rio, que vão do dia 12 a 22 de março, após o aumento pela procura de emergências de pessoas com Covid-19. Em entrevista coletiva nesta m...