resultado concurso corr

EMENTA: DESCONTO SINDICAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. INDEVIDO. Não há amparo legal para afastar a necessidade volitiva do empregado na concretização do desconto sindical de sua remuneração, na modalidade referida. Ainda que fosse amparada em norma coletiva, mesmo assim, estaria em desobediência à Constituição Federal a prática adotada pela empresa demandada. Em casos tais, não existe divergência na...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: DA IMPLANTAÇÃO DA CURVA DE MATURIDADE - CRITÉRIO DE PROMOÇÃO PREVISTO EM REGULAMENTO DA EMPRESA - Em prosperando a pretensão do reclamante, o julgador estaria, de forma inadmissível e temerariamente, interferindo na própria gestão da empresa sem credenciais para tanto, mormente porque, se ao magistrado é defeso emitir Juízo quanto à conveniência e oportunidade dos atos do administrador...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. APLICABILIDADE. Em se tratando de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que exerce atividades preponderantemente bancárias, nos nominados “Bancos Postais”, instituídos em parceria com instituição financeira/bancária, faz jus à jornada especial prevista no artigo 224 da CLT....

EMENTA: DA IMPLANTAÇÃO DA CURVA DE MATURIDADE. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO PREVISTO EM REGULAMENTO DA EMPRESA - Em prosperando a pretensão do reclamante, o julgador estaria, de forma inadmissível e temerariamente, interferindo na própria gestão da empresa sem credenciais para tanto, mormente porque, se ao magistrado é defeso emitir Juízo quanto à conveniência e oportunidade dos atos do administrador...

EMENTA: DA IMPLANTAÇÃO DA CURVA DE MATURIDADE. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO PREVISTO EM REGULAMENTO DA EMPRESA - Em prosperando a pretensão do reclamante, o julgador estaria, de forma inadmissível e temerariamente, interferindo na própria gestão da empresa sem credenciais para tanto, mormente porque, se ao magistrado é defeso emitir Juízo quanto à conveniência e oportunidade dos atos do administrador...

1. Ausentes os requisitos de admissibilidade, não merece reforma a decisão que indeferiu os embargos infringentes de fls. 554/558, com fulcro no art. 309 do RITRF/1ª Região. 2. Os argumentos contidos no agravo não bastam para afastar a pertinência dos motivos que embasam a decisão agravada.3 Agravo regimental desprovido.

1. Ausentes os requisitos de admissibilidade, não merece reforma a decisão que indeferiu os embargos infringentes de fls. 554/558, com fulcro no art. 309 do RITRF/1ª Região. 2. Os argumentos contidos no agravo não bastam para afastar a pertinência dos motivos que embasam a decisão agravada.3 Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na

1. Ausentes os requisitos de admissibilidade, não merece reforma a decisão que indeferiu os embargos infringentes de fls. 554/558, com fulcro no art. 309 do RITRF/1ª Região. 2. Os argumentos contidos no agravo não bastam para afastar a pertinência dos motivos que embasam a decisão agravada.3 Agravo regimental desprovido.

1. Ausentes os requisitos de admissibilidade, não merece reforma a decisão que indeferiu os embargos infringentes de fls. 554/558, com fulcro no art. 309 do RITRF/1ª Região. 2. Os argumentos contidos no agravo não bastam para afastar a pertinência dos motivos que embasam a decisão agravada.3 Agravo regimental desprovido.

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1. Ausentes os requisitos de admissibilidade, não merece reforma a decisão que indeferiu os embargos infringentes de fls. 554/558, com fulcro no art. 309 do RITRF/1ª Região. 2. Os argumentos contidos no agravo não bastam para afastar a pertinência dos motivos que embasam a decisão agravada.3 Agravo regimental desprovido.

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