resultado concurso corr
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Acórdãos nº 0010852-65.2016.8.26.0635 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... delitiva aos três crimes ou do concurso formal e a fixação de regime mais bran do ... Nessa situ ação, o resultado para a vítima é idêntico ao d ... CORR UPÇÃ O D E MENO RES. CR IME FOR ...
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Acordao Nº 93263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTARES ESTADUAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELA PRESIDENTE REJEITADA POR MAIORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃ
... o somat\'f3rio das penas decorrente de concurso material n\'e3o \'e9 poss\'edvel, visto que este ... presidente de p\'fablico, anuncia o resultado do julgamento ( ... )\rdblquote ... \par ... Nos ... de natureza impessoal - Extens\'e3o aos corr\'e9us em situa\'e7\'e3o semelhante (art. 580, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0111400-45.2009.5.06.0023 (01114-2009-023-06-00-4)), 23-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do ente Público pelo...
... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. “ Verifica-se da letra constitucional ... uma etapa de um processo que visa outro resultado. ” (TRT 2 ª R. - RO 00864.2002.461.02.003 - ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0179500-49.2009.5.06.0412 (01795-2009-412-06-00-0)), 12-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Sendo incontroverso o fato de que a reclamada não procedeu ao pagamento das verbas rescisórias de 317 empregados, não procedeu ao recolhimento dos depósitos do FGTS à conta vinculada dos trabalhadores, assim como reteve as respectivas CTPS, resta configurado o dano moral coletivo, pois, conforme bem ressaltado na...
... ç ã o de pessoal ocorre atrav é s de concurso p ú blico, nos termos do art. 37, inciso II e ... Min. Aloysio Corr" ê a da Veiga, DEJT 14/05/2010). Rejeito a argui \xC3" ... a Estadual ou n ã o se submeter ao seu resultado. Esse contexto traz à tona um clamor da ... -
Acórdão nº 0001964-72.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CPP – INVIABILIDADE – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR – VIABILIDADE – CRIME DE FALSA IDENTIDADE – ABSOLVIÇÃO – TESE DE...
... – CRIME FORMAL – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE ... , ou seja, a conduta deve causar um resultado jurídico, o que não vê no caso em tela (ID ... -
Acórdão Nº 90032275720228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/03/2023
... se inscreveu no concurso da Policia Civil de Roraima 2022, ... Contra esse resultado, o presente recurso foi apresentado (EP 1). No ... CRITÉRIOS DE CORR EÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000821-18.2013.5.06.0014), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO. CABIMENTO. Em sendo imprescindível a utilização do veículo próprio do empregado para a prestação dos serviços, cabível o ressarcimento pela depreciação do bem, “(...) porquanto ao empregador compete suportar os riscos do empreendimento, devendo fornecer os meios e...
... ) b) O agente aut ô nomo destina o resultado econ ô mico de seu trabalho ao seu proveito pr ... exerce sua atividade, s ó ou com o concurso de subagentes que ele remunera ” ... (fl. 53) ... 2008.5.04.0008 , Relator Ministro: Aloysio Corr" ê a da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2010, 6 \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001422-33.2013.5.06.0011), 02-03-2015
EMENTA: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (a
... a investidura da autora por meio de concurso público, antes ou após a promulgação da ... A parte que se sente prejudicada com o resultado da lide deve recorrer ao instrumento processual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001632-98.2010.5.06.0008 (01144-2009-010-06-00-4)), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO DA COMPESA - PROMOÇÃO HORIZONTAL. A demandada instituiu Plano de Cargos e Salário no qual estão previstas promoções periódicas para os seus funcionários, por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que as normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados,
... para o qual se deu o ingresso, por concurso, nos quadros da Administra ç ã o P ú blica, ... de a ç ã o em determinado prazo, se o resultado disso ser á o inevit á vel desemprego. Exig ê ... Min. Aloysio Corr ê a da Veiga, SDDI-1, DJ de 07/03/2008). RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-78.2013.5.06.0017), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS/95. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DESNECESSÁRIA. Em conformidade com o regramento do PCCS/95, a progressão horizontal por antiguidade demanda atenção a três requisitos: interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício (contados a partir da última progressão por antiguidade),...
... 2011.5.05.0017 , Relator Ministro: Aloysio Corr" ê a da Veiga, Data de Julgamento: 25/09/2013, 6 \xC2" ... o fato de a empresa ter obtido resultado positivo no exerc í cio de suas atividades. É ... da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001250-14.2010.5.06.0103), 03-12-2012
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de...
... COELHO DOS SANTOS, FREDERICO DA COSTA PINTO CORR Ê A, JO Ã O DIAS DE AMORIM FILHO E OSCAR FELIPE ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... 522, de 2002, dividindo-se em seguida o resultado dessa opera ç ã o pelo Coeficiente em UFIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001319-44.2011.5.06.0351 (01211-2003-003-06-00-7)), 12-11-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A intervenção da embargante não se amolda às hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 535, incisos I e II, CPC, sendo inadequada. Incabível, quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que...
... por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. A prop ó sito, sobre o tema, colho ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... concurso de provas e títulos constará de três fases: ... de todos os candidatos ... 8.4.5. O resultado do concurso será homologado pela Con- ... de anatomia sistêmica geral. 2. ed. corr ...
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Acórdãos nº 0001649-39.2015.8.26.0498 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... GAÇÃO DA PENA QUANTO AOS CORR ÉUS ALEXAN DRO E VALCIANO POR ... âncias, contribuíram de para o resultado. Exerciam função definida para o ... regra do cúmulo material pelo concurso de crimes” (RT 505/352). Foge ao id ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001039-92.2012.5.06.0010), 06-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. PROGRESSÃO HORIZONTAL E REENQUADRAMENTO DA FAIXA DO NÍVEL SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS LEGAIS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. Assegurado por decisão judicial o direito ao recebimento de diferenças salariais em razão de reenquadramento a nível superior do cargo...
... respeito a altera ç ã o de cargo sem concurso p ú blico. Adiante, afirma que a senten ç a ... í do pela empresa demandada teria resultado em preju í zo de ordem financeiro ao reclamante, ... Min Aloysio Corr ê a da Veiga, pub no DJ de 7.3.2008) “ RECURSO ... -
Processo nº 0010419-41.2015.8.19.0037 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
... , em não tendo sido aplicado o concurso formal de crimes , i n- terpôs novos ... E, igualmente, corr eta a incidência da major ante do concurso ... - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Julg a- dor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000235-34.2011.5.06.0019), 04-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços encontra óbice no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 deu provimento a diversos agravos regimentais...
... e traduz-se na relev â ncia que o resultado desta vir á a ter sobre sua esfera de direitos, ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. A prop ó sito, sobre o tema, colho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000195-54.2012.5.06.0007), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INOCORRENTE. Em sessão plenária realizada no dia 24 de novembro de 2010, ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/1993 e, na mesma assentada, deu provimento a diversos agravos...
... de servi ç os, salientando o recente resultado do julgamento da ADC n º 16 pelo Supremo ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. A prop ó sito, sobre o tema, colho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-23.2012.5.06.0401), 10-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. Em sessão plenária, realizada no dia 24 de novembro de 2010, ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/1993 e, na mesma assentada, deu provimento a...
... deve ser adequado a propiciar algum resultado ú til ao recorrente, pois é imprescind í ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. A prop ó sito, sobre o tema, colho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0030500-97.2007.5.06.0006 (00305-2007-006-06-00-1)), 09-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. Verifica-se da letra constitucional que o ... , n ã o conduziriam, por si, a esse resultado, segundo entendo. Cumpre salientar que n ã o ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001168-34.2011.5.06.0010), 03-12-2012
... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. Verifica-se da letra constitucional que o ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... /10522.htm>, dividindo-se em seguida o resultado dessa opera ç ã o pelo Coeficiente em UFIR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000899-73.2012.5.06.0005 (01621-1999-141-06-00-5)), 16-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CHESF. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO. CARGO AMPLO. PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. ENQUADRAMENTO IRREGULAR DO ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A contratação de engenheiro com nível salarial mais elevado, em desconformidade com as regras estabelecidas no Plano de Carreiras e Remuneração de 2010, vigente quando da admissão de todos, reclamantes e engenheiro...
... os autores foram admitidos, por meio de concurso p ú blico, com requisito de forma ç ã o ... o julgamento e n ã o proclamado o seu resultado (artigo 90, caput, caput, RI), pedi nova vista ... Min. Aloysio Corr ê a da Veiga) REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO ... -
Acórdão nº 152210 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2015
... em razão da contratação, sem concurso público, de 248 servidores temporários (em ...
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Acórdão nº 1005540-76.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
EMENTAADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AVALIAÇÃO DIDÁTICA – RECURSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DE NOTA – INDEFERIMENTO – CRITÉRIOS NÃO DIVULGADOS – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.A Administração Pública deve pautar suas ações nos estritos termos
... – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AVALIAÇÃO DIDÁTICA – RECURSO ... recorrer dos candidatos em relação ao resultado da prova prática de sentença. (RMS 58.373/RS, ...