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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-29.2011.5.06.0009), 11-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. VALORAÇÃO. Muito embora a teor do artigo 436 do CPC o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos fólios, a análise do laudo técnico destes autos revela que a perita foi criteriosa na investigação dos fatos e que as informações...
... Lins Caldas Filho e Frederico da Costa Pinto Corr ê a. Proced ê ncia : 9 ª Vara do Trabalho do ... lei, permitindo à s partes influir no resultado do julgamento ’ (Efetividade do Processo e T ... em cargo ou emprego p ú blico sem concurso pr é vio, bem como o da legalidade, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000402-29.2012.5.06.0015), 15-07-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de se responsabilizar a administração pública por obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços encontra óbice intransponível no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
... ú blica apenas pode ocorrer por meio de concurso p ú blico, n ã o se podendo decretar v í nculo ... que o juiz n ã o est á adstrito ao resultado do laudo pericial, n ã o encontro motivos para ... 2006.5.02.0447 , Relator Ministro: Aloysio Corr" ê a da Veiga, Data de Julgamento: 11/05/2011, 6 \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001480-08.2010.5.06.0022), 10-04-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...
... S.A Advogados : Frederico da Costa Pinto Corr ê a, Antonio Francisco Carlota e Suely Mulky ... deve ser adequado a propiciar algum resultado ú til ao recorrente, pois é imprescind í ... de contratar pessoal: por concurso, por nomea ç ã o para cargo em comiss ã o e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-58.2012.5.06.0381), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CONFIGURAÇÃO. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene (art. 7º, inciso IV). No caso em questão, o...
... : 07/11/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corr ê a, 1 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT ... ç o contratado, seja em fiscalizar o resultado da pactua ç ã o, mas principalmente o efetivo ... de contratar pessoal: por concurso, por nomea ç ã o para cargo em comiss ã o e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001418-10.2010.5.06.0008), 02-04-2012
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de...
... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. “ Verifica-se da letra constitucional ... Sustenta haver trazido aos autos o resultado do processo de licita ç ã o, bem assim os ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000386-07.2012.5.06.0361), 30-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O desvio funcional se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente, consoante entendimento consubstanciado na OJ n. 125 da SDI-1 do C. TST.
... ç ã o à norma constitucional do concurso" p ú blico. Ressalta que o pedido de equipara ç \xC3" ... á vel procrastina ç ã o (demora no resultado), que leva ao descr é dito o Judici á rio e aos ... 2009.5.06.0014 , Relator Ministro: Aloysio Corr" ê a da Veiga, Data de Julgamento: 23/11/2011, 6 \xC2" ... -
Processo nº 0038091-64.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
... dizer qu e a aplicação da pe na é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, ... ção tentaram se evadir para o interior do corr e- dor de servidão de uma vila, sendo ... Do contrário, seria mero concurso de agentes para a prática do crime de tráf ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0004315-68.2011.5.06.0301 (01589-2008-014-06-00-9)), 04-03-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A intervenção da embargante não se amolda às hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 535, incisos I e II, CPC, sendo inadequada. Incabível, quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que...
... por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. [ ... ] Por todas essas raz õ es, afasto-me ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... EM CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORR ENTE. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. FASE ... Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos ... ) Impetrado: Presidente Da Comissão Do Concurso 001/2020 Impetrado: Prefeito Municipal (luiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000694-27.2011.5.06.0313), 17-12-2012
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera responsabilidade...
... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. A prop ó sito, sobre o tema, colho ... Inclusive, como resultado desta averigua ç ã o, a SIMPLESTEC sofreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000150-48.2011.5.06.0019), 04-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços encontra óbice no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 deu provimento a diversos agravos regimentais...
... e traduz-se na relev â ncia que o resultado desta vir á a ter sobre sua esfera de direitos, ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. A prop ó sito, sobre o tema, colho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000515-90.2011.5.06.0023), 10-12-2012
... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. Verifica-se da letra constitucional que o ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... /10522.htm>, dividindo-se em seguida o resultado dessa opera ç ã o pelo Coeficiente em UFIR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0004315-68.2011.5.06.0301 (00750-2009-006-06-00-3)), 04-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, declarou, por meio dos Senhores Ministros, a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, dando provimento, a...
... o administrador est á vinculado ao resultado do processo licitat ó rio, n ã o restando ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. A prop ó sito, sobre o tema, colho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001558-14.2010.5.06.0018), 06-08-2012
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de...
... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. Verifica-se da letra constitucional que o ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... , de 2002 , dividindo-se em seguida o resultado dessa opera ç ã o pelo Coeficiente em UFIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001081-30.2010.5.06.0102 (01449-2000-008-06-00-1)), 15-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, declarou, por meio dos Senhores Ministros, a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93,...
... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. A prop ó sito, sobre o tema, colho ... ã o em comento, a fim de garantir o resultado pr á tico do comando sentencial, destacando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001932-50.2011.5.06.0291 (00417-2007-017-06-00-6)), 11-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INOCORRENTE. Em sessão plenária realizada no dia 24 de novembro de 2010, ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/1993 e, na mesma assentada, deu provimento a diversos agravos...
... de servi ç os, salientando o recente resultado do julgamento da ADC n º 16 pelo Supremo ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. A prop ó sito, sobre o tema, colho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001085-30.2011.5.06.0006), 18-02-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de...
... ; e RE 135.310, Relator Ministro Maur í cio Corr ê a. Verifica-se da letra constitucional que o ... concurso, e com o disposto no art. 71, § 1 º , da Lei ... , de 2002 , dividindo-se em seguida o resultado dessa opera ç ã o pelo Coeficiente em UFIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001414-65.2013.5.06.0008 (00686-2007-007-06-00-5)), 31-07-2014
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS. I - A discussão acerca de existência ou não de estabilidade e necessidade de fundamentação para os empregados das empresas públicas e de economia mista foi levada para apreciação
... de Menezes e Frederico da Costa Pinto Corr ê a Proced ê ncia : 8 ª Vara do Trabalho do ... que admitido mediante aprova ç ã o em concurso p ú blico, n ã o é garantida a estabilidade ... , pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ... -
Acórdãos nº 0006402-53.2014.8.26.0052 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... 244-B, da Lei 8.069/90, todos em concurso material. Segundo a inicial, no dia ... Exigindo o resultado, o delito seria material, conforme s e ... UTA , QUAN TO AO C RIME DE CORR UPÇ ÃO DE MENO RES. AR T. 1° ...
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Acórdãos nº 3000656-76.2013.8.26.0477 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE ... menor, desvalor da ação, ou do resultado, tudo aquilo que pode ser suscetível ... s de re cl us ã o pel o del it o de corr u pç ão de m e no r es ... Po r out r o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001702-59.2011.5.06.0371 (00455-2002-005-06-00-4)), 16-01-2013
EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OJ nº 125 DO TST. Inobstante a regra do art. 37, inciso XIII, CF, em havendo desvio de função, devidamente comprovado, é possível o deferimento de diferença salarial enquanto perdurar a situação, conforme Orientação Jurisprudencial nº. 125 da SDI - I do Colendo TST, in verbis: “DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. (alterado em 13.03.02). O simples...
... ç ã o à norma constitucional do concurso p ú blico, somente podendo ser reconhecidos os ... deve ser adequado a propiciar algum resultado ú til ao recorrente, pois é imprescind í ... , o relator na SDI-1, ministro Lelio Bentes Corr ê a, entendeu que se trata de mat é ria ...