resumo deliberação 29
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 29 - Quando, pela natureza ou gravidade da ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... , de ofício, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou seu órgão especial ou por ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 29 da Lei nº 9.615, de 1998; ... II - Bolsa-Atleta, ... - CNE é órgão colegiado de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente ... ão, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 10.861, de 14 de ... V - deliberação pelo CNE; e ... VI - homologação do parecer ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ... Art. 29 As dotações orçamentárias das autarquias e ... responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ... Art. 29. Até trinta dias após a publicação da Lei ... do Poder Legislativo, dispensada deliberação expressa do colegiado, no prazo máximo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... na cota L10 com base na folha resumo do CadÚnico apresentada por ocasião de sua ... , respeitando o disposto na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), no Decreto nº ... aprovada pelos Órgãos de Deliberação Superior da IES ... 8. Então, desejando ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... Art. 29. Ao preso serão contados em dobro os prazos para ... reclamem o parecer dos peritos e a deliberação do juiz, a este o agrimensor as comunicará por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102352120174050000), 24-02-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 660 do STF (ARE 748.371/MT) por determinação de seu Presidente. Alegação pelo particular de distinção. Inexistência. Ofensa reflexa à constituição federal. Questão pacífica na corte suprema. Agravo interno não provido 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão proferida pela d. Vice-Presidên
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - resumo da política econômica do país, análise da ... Art. 29. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão ... , a contar do término do prazo para deliberação do projeto de lei encaminhado nos termos do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ ... 29.10.1999 ... 2. Questão de ordem de ... deliberação ... deste habeas corpus. Então, se o tema ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... j) resumo do estudo econômico e avaliação da empresa: ... ão Diretora, será submetido à deliberação das Assembléias Gerais das respectivas empresas ... Art. 29 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ... Art. 29. A Lei Orçamentária de 2008 somente incluirá ... responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... - CNE é órgão colegiado de deliberação, normatização e assessoramento, vinculado ao ... , por meios físico e eletrônico, o quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ... 23; ... III – o art. 29 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 10 da Lei nº 13.188/15, ao exigir deliberação colegiada para ... a concessão de efeito ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 255 ... ADI 5418 / DF ... seja, como exercer ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e em outros órgãos de deliberação coletiva; e ... d) nos atos constitutivos e em ... Art. 29. À Subsecretaria de Fiscalização compete ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Embora junto ao ... , com toda a liberdade de debate e deliberação que lhe é ... ínsita, tem legitimidade e ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:28.200000px;}.ls2a{letter-spacing:29 ... , ou sem quórum para uma deliberação constitucional. O SENHOR MINISTRO CELSO ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
- Processo nº 0038846-64.2017.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... repassou para o IPEM/RN o valor a maior de 0,29%, por intermédio de ordens bancárias (fls ... previamente pela análise e deliberação do auditor-chefe da autarquia federal, JOSÉ ... , em síntese, nos seguintes termos: em resumo, em que pese a testemunha Daniel Vale Bezerra ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal ... CRIME DE PECULATO ... DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO PELA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10471-60.2016.5.15.0038)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA
... NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO" DA ... DIRETORIA ... A Subseç\xC3" ... Eis o resumo da mencionada decisão, publicada no Informativo nº 29 do Tribunal Superior do ... Trabalho: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11346-80.2018.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA.
... NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA ... A Subseção I ... Eis o resumo da mencionada decisão, publicada no Informativo nº 29 do Tribunal Superior do ... Trabalho: ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, ... Art. 29. Os co-devedores solventes e os fiadores do ... a tomar parte em qualquer ato ou deliberação da massa, fazer declarações de crédito e ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... meses da deliberação assemblear) e nos exatos termos em que se deu a ... edição, 2009, p. 82 a 85). Em resumo, argumenta o professor ... baiano: (i) ao ... Página 29 de 6 ... Superior Tribunal de Justiça ... a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ... ao juiz prevento, a qual se deu por deliberação deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...