resumo deliberação 29
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Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... Em ... resumo, a impetrante pretende fazer uso de comunicação ... renovação apenas “após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 37 ... MS 25369 AGR / DF ... Especial de ... -
Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... Menezes 1 Mariah Brochado Ferreira 2 Resumo": O presente artigo colaciona e analisa informaç\xC3" ... ção da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama ... 2010 190.480.630 135.804.433 29.197.152 2.452.597 99.463.645 55.752.529 ... -
Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... pp. 125-158 www.redp.uerj.br ... RESUMO: O presente artigo se propõe a abordar o dever ... 1988. Disponível em: ... Acesso em: 29 mar. 2017 ... 4 AMARAL SANTOS, Moacyr ... /2015 considera não fundamentada a deliberação do julgador que se limita à indicação, à ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 29 14. LAVRATURA DA ATA ... Do ocorrido em ... pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... 15. A ... 396-A do CPP, com posterior deliberação acerca de absolvição sumária prevista no art ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... 222, p. 16) ... Sustenta-se, em resumo, a existência de omissão quanto à ausência ... 29/72, grifo nosso) ... Verifica-se do excerto ... perdurassem seus efeitos. Tal deliberação vigorou até ... 19/04/2013, data em que se ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ários sejam objeto de discussão e deliberação ... Art. 11. Nas empresas de mais de ... ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 28-29 ... Compêndio de introdução à ... Morin e Basarab Nicolescu — diz, em resumo, que “ ... a transdisciplinaridade é ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... RESUMO ... O artigo que se segue está dividido em ... a sucessivas reedições sem deliberação do Poder Legislativo, levaram à promulgação da ... , cuja acusação foi recebida pela Câmara em 29.09.1992, e que veio a ter a perda de mandato ... -
Controle judicial de políticas públicas: sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo
A Constituição Brasileira abriga uma larga lista de direitos socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação social e a inclusão. Estes direitos têm sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada mudança no quadro de exclusão social e pobreza. O problema nesta prática institucional reside em seu potencial de regressão social e condução a uma...
... short cut legítimo no processo de deliberação democrática é contrastada com a possibilidade ... igualmente constitucionalizados pelas EC's 29"/00 (saúde), 14/98 e 53/06 (educação) ... Sa\xC3" ... -
A deliberação ambiental na modernidade líquida
A constatação da liquidez dos valores realizada por Bauman pode ter correlação com a democracia deliberativa trabalhada por Habermas. Isso por que os deliberantes, quando presentes na esfera pública, tendem trabalhar com argumentos influenciados por seus valores. Mas, e se esses valores forem mutáveis? O que pode moldar os argumentos em uma deliberação ocorrida no "mundo líquido"? Que consequência
... Recebido em: 03.11.2018 Aceito em: 01.04.2019 ... Resumo : A constatação da liquidez dos valores realizada por Bauman pode ter ... Vigiar e Punir, Trad. Raquel Ramalhete, 29. ed. Petrópolis, RJ: Editora Vozes, 2004, p. 165-167). “Para tornar ... -
O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... Em resumo, não tivesse o juiz decidido o mérito, o ... sua Aplicação ao Processo do Trabalho – 29 ... 6. A Finalidade do § 3º do Art. 515 do ... à legislação ordinária a deliberação sobre a extensão dos efeitos dos recursos e ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... ém, podendo tipificar os delitos de calúnia 29 , difamação 30 ou injúria 31 , ou, tipificar o ... cidadãos e arrefece a qualidade da deliberação coletiva. O Judiciário, em sua função típica, ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Coimbra: Coimbra Editora, 2004. p. 29 ... 2 • APONTAmENTOS HISTÓRICOS, CONTORNOS ... , conforme mencionado, expressa uma deliberação permissiva, emitida pelo paciente (atuando como ... Em resumo, e para finalizar esse ponto, fala-se em ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no ... No pleito de 1988, a Lei nº 7.664, de 29.6.1988, em seu art. 8º e § 1º, estipulou: ... Em resumo, os partidos que se coligassem para eleições ...
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Administração da justiça e transformação social a justiça constitucional a serviço da democracia: reflexões sobre o protagonismo institucional do poder judiciário no estado contemporâneo
... ção ou preconceito; 4.3.2 Deliberação popular; 4.3.3 Funcionamento da democracia; 4.3.4 ... SOCIAL.indb 651 27/04/2023 11:29:09 ... 27/04/2023 11:29:09 ... GUIlHERME ... ção do processo constitucional é, em resumo, um atributo da justiça constitucional que, no ...
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Portaria, PORTARIA SEDAC Nº 115, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. Homologa o Regimento Interno da 6ª Conferência
... pactuação e deliberação do Sistema Estadual de Cultura e integrante do ... Art. 29 Os relatórios dos Encontros Setoriais, referidos ... resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... 29 Não se pode deixar de analisar, contudo, a ... Em resumo, não se concorda com a terceira teoria por se ... por deliberação da assembleia geral, sob o fundamento de conduta ...
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Leis
... 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo da sanção ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ... Nacional de Imigração, órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Ministério do Trabalho, ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... Resumo ... Este trabalho propõe reflexões sobre as ... dos Deputados e agora aguarda a deliberação do Senado. Os dois projetos seguem, em teoria, os ... , os seguintes precedentes: ADCs 29 e 30 e ADI 4578 (2012); AP 470 (2013); ADPF 378 ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 1990, respectivamente, e na Lei nº 8.057, de 29 de junho de 1990 ... 9. A situação se ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das partes ... o prazo por este assinado para a deliberação ... § 4º. Se o título deferir a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Em resumo, frustrada é a licitação quando o procedimento ... A Lei Complementar n.º 157, de 29 de dezembro, de 2016, amplia o rol de atos de ... regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... Resumo ... No Brasil o atual Código Penal não ... 29 27 GUIMARÃES, Marcello Ovídio Lopes ... deliberação da Corte Constitucional Colombiana, pelo ...
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Movimentos sociais: construindo alternativas para superar os limites da democracia representativa
Indagou-se o seguinte: a abertura de espaços e instrumentos de escuta e efetiva participação dos movimentos sociais é uma possibilidade de superação dos limites da democracia representativa? Objetivou-se investigar a democracia representativa, descrevendo-a e apontando seus limites. Também se investigaram os movimentos sociais e as suas potencialidades para sanar os deficits de legitimidade da...
... Denise Bittencourt Friderich 2 Resumo: Indagou-se o seguinte: a abertura de espaços e ... espaços de participação e deliberação para assegurar decisões políticas garantidoras ... movimentos sociais é identificada por Offe 29 ... como uma nova classe média. Uma classe ... -
Decisao Nº 0000370-72.2006.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2022
... 2. Da prefacial, em breve resumo, extrai-se que no dia 29 de agosto de 2005, por ... como testemunha compromissada ou deliberação do juízo a quo sobre este aspecto (ID n° ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o ... RESUMO ... ABSTRACT ... This essay is about ... Ainda que o regime de governo 29 seja democrático, o sistema da política acabou ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS