retificação de área
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito ... § 7º O ... que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à ... à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de estrangeiros, no território nacional; ... IV- para a ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.135773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. ADEQUAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS PERIMETRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. A retificação de registro tem como objetivo precípuo a adequação da inscrição de registro dos imóveis às reais dimensões da propriedade.II. É...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ção, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição ... Retificação ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra ... de especialidade objetiva ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma prevista no § 14, ...
-
Acórdão nº REsp 1241514 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL ... ão efetivados pela municipalidade, constatou-se o acréscimo de área e a alteração do uso dos imóveis referidos nos autos, o que gerou a ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, cujos ... de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ...
- 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL N° 02 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS/SEDUC/2022 - INTERIOR - ÁREA INDÍGENA. (90478)
-
Acórdão nº 1.0657.15.001499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO ÁREA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDOMÍNIO - DIVISÃO DE ÁREA INEXISTENTE - ALTERAÇÃO IMPOSSIBILITADA - NULIDADE DA AVERBAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.A retificação de área de imóvel em condomínio, para alterar significativamente o perímetro da área de domínio de um dos condôminos, mostra-se indevida, notadamente por inexistente a área divisa de...
-
Acórdão nº 1.0657.15.001499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO ÁREA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDOMÍNIO - DIVISÃO DE ÁREA INEXISTENTE - ALTERAÇÃO IMPOSSIBILITADA - NULIDADE DA AVERBAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.A retificação de área de imóvel em condomínio, para alterar significativamente o perímetro da área de domínio de um dos condôminos, mostra-se indevida, notadamente por inexistente a área divisa de...
-
Acórdão nº 1.0166.07.016242-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TESE ENFRENTADA E REJEITADA PELA SENTENÇA. REFORMADA INTENTADA EM SEDE DE PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE RETIFICAÇAO DA ÁREA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES FORMAIS....
-
Acórdão nº 1.0166.07.016242-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TESE ENFRENTADA E REJEITADA PELA SENTENÇA. REFORMADA INTENTADA EM SEDE DE PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE RETIFICAÇAO DA ÁREA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES FORMAIS....
-
Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTROIMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA. BEM PÚBLICO. IMPUGNAÇÃOFUNDAMENTADA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. REMESSA DOS AUTOS.NECESSIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade...
-
Acórdãos nº 1001996-77.2018.8.26.0198 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... COMARCA : FRANCO DA ROCHA 1ª VARA CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO FORMULADO PELA VIA ... REGISTRO, AO ARGUMENTO DE QUE A IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RESTARIA PREJUDICADA EM VIRTUDE DE A ...
-
Acórdão nº 1.0388.17.000786-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - AJUIZAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES QUE TÊM A POSSE DO IMÓVEL CONFINANTE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXERCEM A POSSE DO BEM - RETIFICAÇÃO DE ÁREA QUE SUPOSTAMENTE REDUZIU O TERRENO QUE POSSUEM - INTERESSE PROCESSUAL DO PROMITENTE VENDEDOR QUE ANUIU À RETIFICAÇÃO DE ÁREA - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA...
- EDITAL Nº 11, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO- RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL/ÁREA DE MECÂNICA (*)
-
Acórdão nº 1.0701.15.022081-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇAO ÁREA MATRÍCULA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMETO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Inexistindo provas suficientes para fornecer ao Juízo a convicção acerca dos fatos narrados, deve o Magistrado determinar a dilação probatória, de ofício ou a requerimento das partes, porquanto, como destinatário da prova, é autorizado a fazê-lo (art. 370 do...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... § 6o - As solicitações de esclarecimento ou de retificação pela Anvisa deverão ser consolidadas em um único pedido, exceto se forem ... as restrições de uso, quando for o caso, em conformidade com a área do corpo em que deva ser aplicado ... Parágrafo único. Quando ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.003811-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESFEITA. PREPONDERÂNCIA DA CONCLUSÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA. VIA INADEQUADA. JUROS COMPENSATÓRIOS 6% AO ANO. REVISÃO DO TEMA 126 - STJ. SENTENÇA...
-
Acórdão nº 1.0024.14.003811-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESFEITA. PREPONDERÂNCIA DA CONCLUSÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA. VIA INADEQUADA. JUROS COMPENSATÓRIOS 6% AO ANO. REVISÃO DO TEMA 126 - STJ. SENTENÇA...
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... I - a recuperação ambiental da área degradada; ... II - a desmobilização das instalações e dos ... a que se refere o § 7º não poderão ser utilizados para retificação ou complementação das informações contidas no relatório final de ...
- EDITAL Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 RETIFICAÇÃO nº 1 DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO - ÁREA: QUÍMICA
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... § 3º A meta física ... Art. 151. A retificação ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.107882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA MATRÍCULA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO.1. Para deferimento da tutela liminar fundada na urgência exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,
-
Acórdão nº 1.0223.11.004867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o objetivo da parte autora na ação de usucapião é a extinção de condomínio e a retificação da área do imóvel constante de registro público.2. Recurso não provido.