retificação de área
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos ... I – à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma estabelecida pela ...
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Acórdão nº 1.0671.14.001340-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. REGISTRO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA . IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. Tendo em vista a impugnação fundamentada da parte ora apelada ter gerado dúvida sobre a área que a parte apelante pretende retificar, demonstrando a existê
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Acórdão nº 1.0049.18.000724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE ESTREMAÇÃO. LOCALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS PARA FINS DE REGISTRO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de condomínio geral, o registro da escritura pública de estremação, com pretensão de localização e retificação de área realizada por um dos...
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Acórdão nº 1.0572.15.000632-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - IMÓVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA JUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe decidir, no âmbito do procedimento administrativo de dúvida, questões jurídicas que demandem ou impliquem a retificação do registro ou do título apresentado a registro. 2. Incabível determinar...
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Acórdão nº 1.0572.15.000632-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - IMÓVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA JUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe decidir, no âmbito do procedimento administrativo de dúvida, questões jurídicas que demandem ou impliquem a retificação do registro ou do título apresentado a registro. 2. Incabível determinar...
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Acórdão nº 1.0175.19.000173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DE REGISTRO - INDENIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - DECORRÊNCIA LEGAL - COMPETÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DOS CÔNJUGES DA PARTE AUTORA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE EXAME NO PRIMEIRO GRAU - EXAME NO SEGUNDO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - PESSOA IDOSA PORTADORA DE DOENÇA
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Acórdão nº 1.0000.21.014446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBICO DISCIPLINADO NO ART. 212 E SEGUINTE DA LEI FEDERAL Nº 6.015/1973 - MAJORAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL INSERTA NA MATRÍCULA DO BEM - CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO ACRÉSCIMO PRETENDIDO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E QUE INEXISTA OPOSIÇÃO DE INTERESSADOS - GEO-REFERENCIAMENTO EXIGIDO PELO ART. 225, §3º, DA LEI DE REGISTROS...
... 367) (destaquei)REGISTRO DE IMOVEIS. RETIFICAO. ALTERAO DA AREA. 1. cabvel o pedido de retificao de registro de imvel, para fazer constar ... -
Acórdão nº 1.0073.15.002942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIAMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE ÁREA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS AUTORES DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - EXISTÊNCIA. Existindo, acerca da área objeto da pretendida averbação, ações de usucapião cujos autores não...
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Acórdão nº 1.0388.08.021237-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 6.015/73 - INVALIDAÇÃO DO ATO REGISTRAL - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO -DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 213, §§2º e 10º, da Lei nº 6.015/73, a retificação administrativa de área perante o registro...
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Acórdão nº 1.0388.08.021237-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 6.015/73 - INVALIDAÇÃO DO ATO REGISTRAL - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO -DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 213, §§2º e 10º, da Lei nº 6.015/73, a retificação administrativa de área perante o registro...
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Acórdão Nº 0003159-14.2020 do Conselho da Magistratura, 29-04-2020
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NEGADO PELO OFÍCIO DE REGISTRO DE ...
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Acórdão Nº 2018.900131-8 do Conselho da Magistratura, 12-03-2019
... RECURSO DO SUSCITADO ... PLEITO RECURSAL DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ALTERAÇÃO DE PEDIDO DURANTE O CURSO DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 1.0407.15.007222-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS REQUERENTES - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - REFORMA DA DECISÃO. - Comprovada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve ser reformada a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.- Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0386.17.001125-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - IPTU - BITRIBUTAÇÃO - ÁREA DE IMÓVEL RETIFICADA PELO CONTRIBUINTE - COBRANÇA EFETUADA COM BASE EM CADASTRO ANTERIOR À RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o autor comprovado que houve a correta retificação da área total do imóvel após a fusão de dois imóveis, bem...
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Acórdão nº 1.0242.17.000263-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO. ÁREA SUPERIOR ÀQUELA CUJA PROPRIDADE FOI CONSOLIDADA NAS MÃOS DO BANCO. SUSPENSÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO ATÉ QUE SEJA PROCEDIDA À RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO LEILÃO. - Demonstrado nos autos que o leilão público compreende fração de área que extrapola o imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do estabelecimento financeiro, a suspensão
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Acórdão nº 2015/0325064-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ... que o aumento da área de propriedade da autora não afeta ...
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Acórdão nº 1.0241.10.004038-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÁREA REAL DO IMÓVEL USUCAPIDO. PREVALÊNCIA SOBRE A INDICADA NO ANTIGO REGISTRO DO IMÓVEL.1) Por ser uma forma originária de aquisição da propriedade, a...
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Acórdão nº 1.0241.10.004038-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÁREA REAL DO IMÓVEL USUCAPIDO. PREVALÊNCIA SOBRE A INDICADA NO ANTIGO REGISTRO DO IMÓVEL.1) Por ser uma forma originária de aquisição da propriedade, a...
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Acórdão nº 1.0680.18.002687-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - INCREMENTO DA ÁREA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CASSADA1. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras.2. A
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Acórdão nº 1.0680.18.002687-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - INCREMENTO DA ÁREA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CASSADA1. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras.2. A
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do ... notificação de procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a totalidade ou diferença ...
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Acórdão nº 1.0089.17.000693-9/001,0006939-90.2017.8.13.0089 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. LAVRATURA DE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE.I. O procedimento previsto no art. 213 da Lei nº 6.015/73 não se presta como forma de aquisição da propriedade, tampouco titulação de imóvel, mas apenas à retificação de erros formais nos registros públicos, nos...
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Acórdão nº 1.0074.09.048285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CONFRONTANTE - CONTROVÉRSIA SOBRE A ÁREA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE SE BUSCAR AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO IMPROVIDO- A retificação de área de um imóvel é procedimento de jurisdição voluntária que permite a correção do registro ou sua averbação.- Havendo impugnação por parte interessada, assim como controvérsia sobre o...
- 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL N° 02 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS/SEDUC/2022 - INTERIOR - ÁREA INDÍGENA. (90478)
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Acórdão nº 1.0680.08.014865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA - ART. 927 DO CPC/73 - ÔNUS DOS POSSUIDORES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR A ÁREA POR MEIO DE PERÍCIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSENTIMENTO DOS AUTORES...