retificação de área
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral DECRETO DISTRITAL Nº 012/2022 Ementa: Estabelece os critérios para análise e autorização de retificação de medidas de área dos imóveis situados no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NOR...
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Acórdão nº 1.0481.09.103116-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - IMÓVEIS PERTENCENTES A UM MESMO CONDOMÍNIO - UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O proprietário de imóveis contíguos, com matrículas diversas, pertencentes ao um mesmo condomínio, não pode utilizar-se da ação de usucapião com a finalidade de retificação de área e unificação das matrículas.
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Acórdão nº 1.0180.04.022440-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO - SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que o laudo retificador da área de servidão não invalidou o laudo anterior e, tendo em vista que não mais vigora a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da autorização da servidão da área em...
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Acórdão nº 1.0180.04.022440-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO - SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que o laudo retificador da área de servidão não invalidou o laudo anterior e, tendo em vista que não mais vigora a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da autorização da servidão da área em...
- EDITAL Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2018 RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ÁREA 1907
- Ret, Retificação 001/2023 - Pregão Presencial 32/2023: Cercamento em área destinada a implantação das an
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Acórdão nº 1.0702.96.008366-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser rejeitados, principalmente se o embargante pretende rediscutir fundamentos do acórdão
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Acórdão nº 1.0514.11.002576-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO ÁREA - MP - MANIFESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO - SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO ÁREA - MP - MANIFESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS - RETIFICAÇÃO DE ÁREA INTRAMUROS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA POR TERCEIRO PREJUDICADO - DÚVIDA QUANTO À RETIFICAÇÃO ANTERIOR - PROCEDÊNCIA.- Os artigos 212 e seguintes da Lei nº 6.015/73 permitem a retificações de registros omissos, imprecisos ou que não exprimem a verdade, independentemente da intervenção judicial, desde que não haja...
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Acórdão nº 1.0035.09.163078-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE ÁREA DECORRENTE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AOS REQUERIDOS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO.- Está correto o decreto de improcedência do pedido de reparação civil, diante da constatação de que, a parte autora não provou a ocorrência do ato ilícito atribuídos aos requeridos.
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Acórdão nº 1.0708.03.003503-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - REGISTRO PÚBLICO - ÁREA DE IMÓVEL RURAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PROVIMENTO JURISDICIONAL - UTILIDADE E NECESSIDADE - AUSÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - DESCARACTERIZADO. - Em sede de ação de retificação de registro público, o expresso reconhecimento que a área dos imóveis rurais foi, administrativamente, retificada pelos atuais...
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Acórdão nº 1.0708.03.003503-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - REGISTRO PÚBLICO - ÁREA DE IMÓVEL RURAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PROVIMENTO JURISDICIONAL - UTILIDADE E NECESSIDADE - AUSÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - DESCARACTERIZADO. - Em sede de ação de retificação de registro público, o expresso reconhecimento que a área dos imóveis rurais foi, administrativamente, retificada pelos atuais...
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Acórdão nº 1.0680.13.002359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Apelação cível - Ação de retificação de registro imobiliário - Retificação administrativa de área de imóvel - Procedimento apto a retificar apenas área intra muros - Suposto acréscimo de área não titulada - Inadequação da via eleita - Recurso ao qual se nega provimento.1. A retificação no caso de inserção ou alteração de medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, deverá ser...
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Acórdão nº 1.0680.13.002359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Apelação cível - Ação de retificação de registro imobiliário - Retificação administrativa de área de imóvel - Procedimento apto a retificar apenas área intra muros - Suposto acréscimo de área não titulada - Inadequação da via eleita - Recurso ao qual se nega provimento.1. A retificação no caso de inserção ou alteração de medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, deverá ser...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade ... Art. 130. A retificação ...
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Acórdão nº 1.0710.18.002017-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: USUCAPIÃO - HERANÇA - INVENTÁRIO TERMINADO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. A ação de usucapião não é a via adequada na hipótese em que a parte autora da ação da usucapião é também herdeira necessária, pois a usucapião é modo originário de aquisição e não se pode adquirir...
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Acórdão nº 1.0710.18.002017-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: USUCAPIÃO - HERANÇA - INVENTÁRIO TERMINADO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. A ação de usucapião não é a via adequada na hipótese em que a parte autora da ação da usucapião é também herdeira necessária, pois a usucapião é modo originário de aquisição e não se pode adquirir...
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Acórdão Nº 0014449-60.2019 do Conselho da Magistratura, 30-04-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇÃO). SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE "DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL". EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. DESNECESSIDADE EM HAVENDO DESCRIÇÃO PRECISA DA ÁREA EXPROPRIADA. INCIDÊNCIA DA CIRCULAR 309/CGJ-SC DE 2014 AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO LEGAL:...
... RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE ... -
Acórdão Nº 2018.900015-0 do Conselho da Magistratura, 11-02-2019
... NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NAS MEDIDAS PERIMETRAIS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ... ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA E, TAMPOUCO, A ATUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PELO VALOR REAL OU DE MERCADO ...
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Acórdão nº 1.0349.10.001294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE LOTEAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RETIFICAÇÃO DA ÁREA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO...
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ... sua retificação ... -
Acórdão nº 1.0701.05.126443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - ADVOGADO CONSTITUÍDO - PUBLICAÇÃO NO DJE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA- RETIFICAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em regra, as intimações são realizadas via publicação no Diário Judicial Eletrônico (DJE). Nesse sentido,
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Acórdão nº 1.0701.05.126443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - ADVOGADO CONSTITUÍDO - PUBLICAÇÃO NO DJE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA- RETIFICAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em regra, as intimações são realizadas via publicação no Diário Judicial Eletrônico (DJE). Nesse sentido,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027745620214050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802774-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAQUEL DE ALBUQUERQUE BRASIL BURITY ADVOGADO: Rafaela Angela Accioly Martinez AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PÓS-GRADUAÇÃO DE ANESTESIOLOGIA EM MEDICINA VETERINÁRIA. FASE DE...
... processo seletivo para o Pós-Graduação Lato Sensu, Modalidade em Área Profissional da Saúde do Hospital Veterinário Dr. Jerônimo Dix-Huit ... ão de recurso do resultado final, houve a divulgação de retificação" do resultado final, de modo que a nota final do 3º colocado, Hebert Arag\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - GLEBA RURAL - VENDA "AD CORPUS" - ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO TÍTULO À REALIDADE FÁTICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a precariedade dos elementos de identificação constantes do registro imobiliário