retroatividade da lei processual penal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR EXISTIR RECURSO PRÓPRIO EM TRÂMITE (APELAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76 REVOGADA PELA LEI 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO...

CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO PELA MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE – NOVO QUANTUM – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS BENÉFICO. RECOMENDAÇ

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR, PREVISTA PELA LEI N.º 10.409/02. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RITO PROCEDIMENTAL DEVIDAMENTE OBSERVADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. MAJORANTE NÃO PREVISTA PELA LEI N.º

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI 13.964/2019. NORMA PROCESSUAL DE CUNHO PREDOMINANTEMENTE MATERIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI 13.964/2019. NORMA PROCESSUAL DE CUNHO PREDOMINANTEMENTE MATERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI...

PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. INVERSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. AGENTE CASADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REVOGADA PELA LEI 11.106/05. RETROATIVIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI Nº 11.706/08. RETROATIVIDADE. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo a Lei nº 11.706/08 suspendido, até 31.12.2008, a eficácia do preceito legal que dispõe sobre o delito imputado ao agravado - posse irregular de arma de fogo de uso restrito -, deve a referida lei...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONHECIMENTO. IIMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. 1. Não se conhece no habeas corpus de matérias não decidas...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76 REVOGADA PELA LEI 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃ

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM QUE SE TENHA PORMENORIZADO E INDIVIDUALIZADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NULIDADE. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. MAJORANTE NÃO PREVISTA PELA LEI N.º 11.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ÓBICE AFASTADO. CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76 REVOGADA PELA LEI 11

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ART. 226, III, DO CP. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO PELA LEI 11.106/05. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409/02, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO-CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE OUTRA IMPETRAÇÃO JÁ JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU COMO INCURSO NO ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO QUE CONDENA O PACIENTE COMO NAS SANÇÕES DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DETERMINA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. RETROATIVIDADE DA LEI N.º 13.654/2018, MAIS BENÉFICA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ACUSADO, RÉU CONFESSO, PRESO EM FLAGRANTE DELITO AINDA NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. EVENTO CRIMINOSO DETALHADAMENTE DESCRITO, COM PRECISÃO E SEGURANÇA, PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE PELA PLENITUDE DA PROVA DA

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. RETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE CITAÇÃO, VIA EDITAL, PELA IMPRENSA. 1. A exigência determinada pela redação primeva do art. 366, qual seja,

Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Rito previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 (inobservância). Nulidade processual (inexistência). Prejuízo (ausência). Diminuição da pena (hipótese). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso). Consequências (todas). 1. No caso de réu denunciado não somente pelo tráfico ilícito de entorpecentes, a inobservância do procedimento previsto no art. 38 da...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO MÉDIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUNDENTE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO ACUSADO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. LEI N. 9.613/98. IRRETROATIVIDADE. ILEGALIDADE NÃO-CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar - medida drástica -

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – IMPOSSIBILIDADE – DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A Lei nº 13.718/2018 não abrandou nem suprimiu hipóteses de configuração de crime de estupro, mas, sim, agravou condutas contra a dignidade sexual que não se...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e