retroatividade e irretroatividade
40706 resultados para retroatividade e irretroatividade
-
Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
... Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das ... disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A ... Constituição Federal de 1988, ante a irretroatividade do texto ... constitucional ... Ao apreciar o recurso interposto pelo ... -
Acórdão Nº 5023162-07.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 13.964/2019. PLEITO DE ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (INC. VI, ALÍNEA A) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA DO APENADO, CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. JURISPRUDÊNCIA...
-
Acordao N° 1736637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Revisão criminal. Furto qualificado. Causa de aumento. Repouso noturno. Tema 1087 do superior tribunal de justiça. Irretroatividade de novo entendimento jurisprudencial proferido em recurso repetitivo. Agrg no hc n. 779. 647/sc. Alteração de orientação jurisprudencial. Impossibilidade. Revisão criminal improcedente. 1. Admite-se a revisão criminal fundada no artigo 621, inciso i, do código de...
... NOTURNO. TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRETROATIVIDADE DE ... NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO ... vez que a conclusão acerca da retroatividade de norma mais beneficia e existência ou não de ... teratologia, erro ... -
Acórdão nº 71192-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Execução Fiscal Decorrente de Iptu/Tl. Prescrição Intercorrente. Reconhecimento sem Oitiva da Fazenda Pública Municipal. Admissibilidade.. Apelo Improvido. 1 - Com o Advento da Lei 11.280/2006, Passou-se a Admitir o Reconhecimento Ex Offício da Prescrição, Regra Aplicável Também Aos Processos Executivos Fiscais. 2 - Não se Faz Necessária a Intimação da Fazenda Pública...
... entrou em vigor no dia 09/02/2005, nao ha que se falar em retroatividade dessa legislacao a relacao ora avaliada, ... sob pena de grave violagao ao Principio Constitucional da Irretroatividade, a seguranga juridica e a sistemdtica temporal do direito tributdrio ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... processual e administrativo), não sujeita à regra da irretroatividade ... Entretanto, não é esse o rumo que têm tomado a doutrina e a ... que tratam do assunto estão sujeitas aos princípios da retroatividade da lei mais benigna e da irretroatividade da lei mais severa (art. 5º, ...
-
Acórdão nº 1.0512.18.003862-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA - CAMPANHA ELEITORAL - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam...
-
Acórdão nº 1.0512.18.003862-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA - CAMPANHA ELEITORAL - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1667-94.2015.5.17.0002)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Pleno desta Corte , ao editar a Instrução Normativa nº 41 de 2018, firmou o entendimento , no art. 6º dessa Instrução Normativa ,
... lecionam que: ... A regra da não retroatividade (irretroatividade) da lei processual, prevista no artigo 14 ... -
Ordem jurídica: Acerca da lei, da norma e do direito
É premente a necessidade da evolução do pensamento dos operadores jurídicos, muito embora seja notório o exagerado conservadorismo existente na área.
... RT, fev. 2021. 21. “Para tanto não aceitou a retroatividade ou a irretroatividade como princípios absolutos, admitindo que a lei nova ... -
A retroatividade da jurisprudência mais benéfica no Direito Penal
Matheus Falivene: Retroatividade da jurisprudência no Direito Penal
... No mais, existe um marco temporal claro que pode fundamentar a irretroatividade" da jurisprudência menos benéfica e a retroatividade da jurisprudência mais benéfica ... Sendo assim, a aplicação do conceito de anterioridade \xC3" ... -
Acórdão nº 71289-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Execução Fiscal Decorrente de Iptu/Tl. Prescrição Intercorrente. Reconhecimento sem Oitiva da Fazenda Pública Municipal. Admissibilidade.. Apelo Improvido. 1 - Com o Advento da Lei 11.280/2006, Passou-se a Admitir o Reconhecimento Ex Officio da Prescrição, Regra Aplicável Também Aos Processos Executivos Fiscais. 2 - Não se Faz Necessária a Intimação da Fazenda Pública...
... entrou em vigor no dia 09/02/2005, nao ltd que se falar em retroatividade dessa legislagao a relagdo ora avaliada, ... sob pena de grave violagao ao Principle Constitutional da Irretroatividade, a seguranca Jurldica e a sistemdtica temporal do direito tributdrio ... -
Acórdãos nº 1029376-64.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
SENTENÇA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – POLICIAL MILITAR – VANTAGEM FUNCIONAL DE PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.225/13 - IRRETROATIVIDADE. PRELIMINARES – Ausência de interesse de agir e prescrição do fundo de direito – Não ocorrência – Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Policial militar – Passagem para a reserva remunerada no posto ocupado na ativa, Tenente-Coronel, em 01.04.20
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.225/13 - IRRETROATIVIDADE. PRELIMINARES Ausência de interesse de agir e prescrição ... para a reserva entre 1991 a 2011, vedada, porém, a retroatividade dos efeitos Pretensão de recebimento de ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA Nº 380/STF. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. ESFORÇO COMUM. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI Nº 9.278/1996. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ARTS. 2º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão...
-
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACOTE ANTICRIME. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEIPROCESSUAL PENAL MAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. RÉUJÁ CONDENADO. PENA DA CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ILEGALIDADE AFASTADA IN CASU.RECURSO DESPROVIDO.I - No caso concreto, o recorrente busca a aplicação retroativa...
-
Acordao N° 1601336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Aplicação dos novos termos. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Irretroatividade da lei. Suspensão do feito. Incabível. Processo em fase instrutória. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Ainda que se possa admitir a retroação da lei benéfica, no que toca à prescrição, reconhecer-se tal...
... RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SUSPENSÃO DO FEITO ... INCABÍVEL. PROCESSO EM FASE ... 989/PR, ao fixar o tema da repercussão geral quanto à (ir)retroatividade, ... somente foi determinada a "suspensão do processamento dos Recursos ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... A lei penal, porém, amplia as hipóteses de retroatividade da norma mais benigna para abranger também preceitos mais benéficos não ... • Retroatividade de todos os efeitos penais • Irretroatividade da lei processual mais benigna • Competência do juiz da execução ...
-
Decisão monocrática Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... Corte Superior pacificou a orientação no sentido da irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto ... Portanto, não há falar em retroatividade da norma penal. 6. Ademais, a representação no interesse da persecução ...
-
Reserva Legal e Tipicidade
... A retroatividade, nestes casos ( lex gravior ), é impossível. Esbarra em obstáculo no ... anteriormente à vigência daquelas leis, em face da sua irretroatividade nas disposições de direito material, continuavam com o direito adquirido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007390320124058204), 10-05-2022
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão oriunda deste Julgador que declarou a ocorrência da prescrição em...
... manifestado sobre as teses e motivos que evidenciariam a irretroatividade da Nova LIA e, consequentemente, a inocorrência da prescrição (ID ... já fundamentado por este Julgador no sentido de retroatividade da Nova LIA e, consequentemente, ocorrência da prescrição, o que, por ... -
Decisão monocrática Nº 1419479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... , em regra, somente dispõem para o futuro (princípio da irretroatividade das normas), sendo a retroatividade a exceção, de modo que, para que ...
-
Da Lei Penal no Tempo
Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato an teriormente tipificado como ilícito penal Para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica, basta observar a existência de trânsito em julgado da sentença Em regra não é cabível a revisão criminal para apli cação da lei mais benéfica, visto que a hipótese não se enquadra
... nos casos de extra-atividade da lei penal, que abrange a retroatividade da lei mais benéfica e sua ultra-atividade ... Em síntese: “O ... no tempo: a) legali-dade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade e c) retroatividade da lei mais benigna ... Não há infração ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da ... Constituição Federal de 1937 - ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da ... Constituição Federal de 1937 - ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... -
Primeiras implicações práticas da reforma e sua (ir)retrotividade
Primeiras implicações práticas da reforma e sua (ir)retrotividade
Em texto recente [1], trouxemos apontamentos em favor da retroatividade positiva das mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformou ... espécie de mens legis, têm advogado os partidários da irretroatividade que não apenas o legislador reformista não teria feito incluir na ... -
Decisao Nº 8021842-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2021
... PRECEDENTE DO TJ/BA. NÃO CABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA RETROATIVIDADE OU IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.930/2014. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ...