retroatividade e irretroatividade
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Acórdão Nº 1445312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... PROMOVIDAS ... 14.230/2021 ... INAPLICABILIDADE AO CASO. RETROATIVIDADE ... MEDIDA EXCEPCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ... DIREITO ... restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a ... preservação dos atos jurídicos perfeitos; principalmente ...
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Acórdão Nº 1452533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas ... pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de ... “[ ... ] dispôs sobre a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 ... em relação à modalidade culposa do ato de ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE COISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO. NÃO PODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE...
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Acórdão Nº 1453452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas ... pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de ... legalmente, por ter sido revogada ... Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que ... todos os atos processuais praticados serão ...
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Decisão monocrática Nº 232599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... SUSCITADA DE IRRETROATIVIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NORMA ... , tendo em vista que o ordenamento jurídico veda somente a retroatividade da lei penal mais severa. Precedentes ... 3. Agravo regimental ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-11-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO POR MERO INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNCIA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. INTERNO NÃO PROVIDO.1. A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. O recorrente pretende
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ( RSTJ 47/433) ... 3.34.7 Análise da retroatividade versus a irretroatividade da norma que revogou o protesto por novo júri ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1198/2001-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... em curso, por conta do princípio constitucional da irretroatividade, considerando que o contrato de trabalho foi resilido em 3/3/2000, antes ... Além de a Emenda não ter explicitado a retroatividade da sua incidência, é preciso ter em mente a distinção entre normas ...
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nº 96.01.15305-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 1998
1. O instituto da suspensão do processo é também de natureza penal material, por isso que tem reflexos na extinção da punibilidade (art. 89, parágrafo 5º), e, assim sendo, deve a lei nova retroagir beneficamente para alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência.2. O artigo 90 dirige-se tão-somente às normas puramente processuais, sendo materialmente ...
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nº 96.01.52986-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 1998
1. O instituto da suspensão do processo é também de natureza penal material, por isso que tem reflexos na extinção da punibilidade (art. 89, parágrafo 5º), e, assim sendo, deve a lei nova retroagir beneficamente para alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência.2. O artigo 90 dirige-se tão-somente às normas puramente processuais, sendo materialmente ...
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Decisão monocrática Nº 234834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... de execução da pena de multa – que o princípio da irretroatividade se refere apenas à Lei Penal, não se aplicando à orientação ... o argumento Defensivo neste ponto, a fim de reconhecer a retroatividade do entendimento jurisprudencial’ ... Pois bem ... No ...
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Acórdão nº 798772 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmulas 282 e 356, STF. 2. A controvérsia relativa à retroatividade da lei tributária mais benéfica cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÃDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÃTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. NÃO RECOMENDÃVEL. PRECEITO
... 13.964/2019 (PACOTE ... ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS O ... OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ... SÚMULA 171/STJ. AGRAVO NÃO ... 1. Concernente à retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal, inserido pela ... Lei n ... -
Decisão Monocrática Nº 0624800-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... ADMINISTRATIVA – LIA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE DIREITO ... MATERIAL MAIS BENÉFICAS AO RÉU QUE TRATEM DE ... IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS E AS DE CONTEÚDO ... HÍBRIDO, A EXEMPLO DA ...
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Direito Penal
... como é sabido, em matéria penal vigora o princípio da “retroatividade da lei penal mais favorável” ou “princípio da retroatividade ... penal vigora o princípio da retroatividade benéfica (ou irretroatividade prejudicial), materializado no art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... 13.146/2015; investigar, em última análise, se há retroatividade da lei sobre o estado da pessoa e, se houver, averiguar em que medida isso ... de atos jurídicos perfeitos , protegidos com o manto da irretroatividade da lei? (iii) as pessoas com deficiência mental submetidas a processo de ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... 13.146/2015; investigar, em última análise, se há retroatividade da lei sobre o estado da pessoa e, se houver, averiguar em que medida isso ... de atos jurídicos perfeitos , protegidos com o manto da irretroatividade da lei? (iii) as pessoas com deficiência mental submetidas a processo de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de...
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Acórdão Nº 0900500-32.2014.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... A retroatividade benigna, nesse passo, j era admitida pelo Superior Tribunal de Justia, ... a primeira parte da repercusso geral - retroatividade ou irretroatividade -, a questo do dolo, a questo se a culpa permanece ou no. A segunda parte ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). SÚMULA 283/STF. IRRETROATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão da retroatividade...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... consonância com os princípios da segurança jurídica, irretroatividade e Estado de Direito. Nessa mesma via, a Lei nº 13.655/18 incluiu, ... ípio da segurança jurídica, senão vejamos: É que a retroatividade" faz com que o indivíduo atue com base na norma vigente no tempo da sua a\xC3" ...
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Da Prescrição na Execução
... atos jurídicos perfeitos e acabados (princípio da irretroatividade da lei), a prescrição será invocada pela parte beneficiária, perdendo ... Ver item 11.14 ... @11.19. Do princípio da retroatividade de lei prescricional ... Com esse princípio tem-se em mira o estudo ...
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Direito Penal
... -se nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. A reserva legal impossibilita o uso de analogia como fonte do direito ... uma vez que o princípio da irretroatividade in pejus (ou retroatividade benéfica), consagrado no art. 5º, XL, da CF (e repetido pelo art. 2º do ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 5.2 Pacto com cláusula contrária à lei. 5.3 Retroatividade das disposições patrimoniais restritivas. 5.4 Cláusulas sucessórias no ... 43 A mulher alegou a irretroatividade do regime de separação total de bens estabelecido no contrato de ...
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nº 1997.01.00.015296-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2003
... seja adotado em nosso sistema jurídico o princípio da irretroatividade das leis, admite-se, excepcionalmente, a retroatividade, desde que não ...