Réu desconhecido
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Acórdão nº 1.0713.16.010400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - RÉU EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO - PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA COMPROVADA - DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS PACTUADOS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acórdão Nº 0700449-34.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTA CONTRA "PESSOAS DESCONHECIDAS". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,VEZ QUE O MAGISTRADO A QUO, DE UM LADO, NÃO CONSIDEROU VÁLIDA A INDICAÇÃO, COMO PARTE RÉ, DE "PESSOAS DESCONHECIDAS", TAMPOUCO, DOS "MORADORES DOS BAIRROS NOVA BRASIL E FORENE", E, A DUAS, SUSTENTOU NÃO HAVER SIDO...
... DO JULGAMENTO DO MÉRITO. O SISTEMA PROCESSUAL ... PÁTRIO ADMITE A PROPOSITURA DE DEMANDA CONTRA ... RÉU INCERTO OU DESCONHECIDO, NOS TERMOS DO ART ... 256, I DO CPC/2015, E, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO ÀS ... AÇÕES POSSESSÓRIAS, ART. 554, § 2º DO MESMO DIPLOMA ... -
Acordao N° 1240256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processual civil. Apelação cível. Citação por edital. Nulidade. Desnecessidade de esgotamento das diligências. Requisitos legais. Preenchimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa técnica realizada pela curadoria especial da defensoria pública do distrito deferal. Cobrança de cotas condominiais. Associação de moradores. Condomínio irregular. Ilegitimidade ativa do condomínio. Afastada....
... sendo cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais quando o réu for ... desconhecido ou incerto ou se encontrar em lugar ignorado ou inacessível ... 2. Efetuadas diversas diligências de citação, via correios e por oficial de ... -
Acordao Nº 154329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PARTE RÉ INTIMADA PESSOALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1) A citação por edital acontece quando o réu é desconhecido ou quando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, bem como em casos previstos em lei, por exemplo, ação de usucapião. Todavia, essas hipóteses não se aplicam ao caso concreto, uma vez que...
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Acordao Nº 154329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PARTE RÉ INTIMADA PESSOALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1) A citação por edital acontece quando o réu é desconhecido ou quando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, bem como em casos previstos em lei, por exemplo, ação de usucapião. Todavia, essas hipóteses não se aplicam ao caso concreto, uma vez que...
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Acordao Nº 154329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PARTE RÉ INTIMADA PESSOALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1) A citação por edital acontece quando o réu é desconhecido ou quando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, bem como em casos previstos em lei, por exemplo, ação de usucapião. Todavia, essas hipóteses não se aplicam ao caso concreto, uma vez que...
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Acordao Nº 154329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PARTE RÉ INTIMADA PESSOALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1) A citação por edital acontece quando o réu é desconhecido ou quando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, bem como em casos previstos em lei, por exemplo, ação de usucapião. Todavia, essas hipóteses não se aplicam ao caso concreto, uma vez que...
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Acordao Nº 154329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PARTE RÉ INTIMADA PESSOALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1) A citação por edital acontece quando o réu é desconhecido ou quando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, bem como em casos previstos em lei, por exemplo, ação de usucapião. Todavia, essas hipóteses não se aplicam ao caso concreto, uma vez que...
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Acordao Nº 154329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PARTE RÉ INTIMADA PESSOALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1) A citação por edital acontece quando o réu é desconhecido ou quando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, bem como em casos previstos em lei, por exemplo, ação de usucapião. Todavia, essas hipóteses não se aplicam ao caso concreto, uma vez que...
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Acórdãos nº 1001994-47.2017.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... *Embargos de declaração Pretensão a exibição de contrato de valor debitado em conta corrente desconhecido Réu reconheceu o pedido inicial, exibindo os documentos que dispunha relacionado ao débito questionado ...
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Acórdão nº 1.0000.23.078534-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME NO SPC - QUANTUM. De conformidade com o artigo 256, do Código de Processo Civil, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. A fixação do quantum indenizatório a título de danos...
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Acórdãos nº 1013961-92.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... indenização por danos materiais - Inserção de gravame sobre veículo do autor, porém, em nome de terceiro desconhecido – Réu que não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do demandante – ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014766-05.2016.8.19.0063 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. JURI. ARTIGO 121, § 2º, I, e §4º e 211 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SE MOSTROU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica contra a Sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri...
... após ser absolvido em primeiro julgamento, o réu foi embora para local ... desconhecido, RESTAURO A EFICÁCIA DA PRISÃO PREVENTIVA” (index 1598) ... 2. Em suas Razões de Apelação, a Defesa Técnica sustenta, em síntese, ... que a ... -
Acórdão Nº 0308081-74.2015.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RÉU QUE SE MUDOU PARA LOCAL DESCONHECIDO. PARTE CONTRATANTE QUE, PELOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422, DO CÓDIGO CIVIL), DEVE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO ...
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Acórdão nº 0411275-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... à conclusão de que bastam as declarações do autor ou a ... certidão do oficial de justiça de que o réu é incerto, ... desconhecido, está em local inacessível, ignorado ou incerto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº ... 0411275-09.2013.8.05.0001, ...
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Acordao N° 1352174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada citada por edital na fase de conhecimento. Curadoria de ausentes. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 242 do cpc dispõe que a citação será feita pessoalmente ao réu. Todavia, nos casos em que desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos demais...
... 1. O art. 242 do CPC dispõe que a citação será feita pessoalmente ao réu. Todavia, nos casos em que ... desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos ... demais casos expressos em lei, a citação será feita por ... - Acórdãos nº 0609646-09.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 9000341-49.2009.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... réu Um dos AR´s devolvidos assegura que o número informado da residência inexiste, e o outro que, o réu é desconhecido Ausência de nulidade da citação editalícia Recurso desprovido. Trata-se de ação monitória movida pelo ...
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Acórdão nº 1.0079.13.055005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INSERÇÃO DE GRAVAME EM CADASTRO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO DA PROPRIETÁRIA - RÉU QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - CARACTERIZADA A ILICITUDE DO GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR LICENCIAMENTO - RETIRADA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA - PRAZO RAZOÁVEL PARA
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Acórdão nº 1.0079.13.055005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INSERÇÃO DE GRAVAME EM CADASTRO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO DA PROPRIETÁRIA - RÉU QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - CARACTERIZADA A ILICITUDE DO GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR LICENCIAMENTO - RETIRADA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA - PRAZO RAZOÁVEL PARA
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Decisão Monocrática Nº 4008815-11.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... que: (a) a citação editalícia só pode ser manejada quando esgotados todos os meios de localização do réu, quando considerado desconhecido ou esteja em local incerto ou não sabido, o que não se vislumbra no caso; (b) os endereços fornecidos pelo credor nunca pertenceram ao Rio Tabagi ...
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Acórdão nº 1.0647.16.002510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CONTRATANTE ANALFABETO - DANOS MATERIAIS- RESTITUIÇÃO SIMPLES- DANOS MORAIS- Negada a contratação pelo autor, o contrato de empréstimo juntado pelo réu em que a assinatura a rogo foi aposta por terceiro desconhecido não comprova de maneira segura a existência...
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Acordao N° 1670302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Ação monitória. Embargos. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Empresa extinta. Art. 46, § 2º do código de processo civil: ?sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor?. Direito potestativo do autor. Ausência de prejuízo para a defesa da ré. Decisão mantida. 1. Nas demandas...
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADA. EMPRESA EXTINTA. ART. 46, § 2º DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “SENDO INCERTO OU DESCONHECIDO O DOMICÍLIO DO ... RÉU, ELE PODERÁ SER DEMANDADO ONDE FOR ENCONTRADO OU NO FORO DE ... DOMICÍLIO DO AUTOR”. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR ... -
Processo nº 0020740-32.2014.8.19.0212 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO ... DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO DESCONHECIDO ... PELA PARTE AUTORA. O BANCO RÉU EFETUOU ... UTILIZADA ... PERCEPÇÃO ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ...
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Acordao N° 1313267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Arguição de nulidade de citação por edital. Acolhimento. Endereço do réu informado nos autos. Não diligenciado. Sentença cassada. 1. A citação por edital será feita, principalmente, quando o réu for desconhecido ou quando for ignorado o lugar em que se encontrar e nos casos previstos em lei, consoante artigo 256 do cpc. Não é o que ocorreu na hipótese sob exame,...
... NÃO ... DILIGENCIADO. SENTENÇA CASSADA ... 1. A citação por edital será feita, principalmente, quando o réu for desconhecido ou quando for ... ignorado o lugar em que se encontrar e nos casos previstos em lei, consoante artigo 256 do CPC. Não é ... o que ocorreu na ...