Réu desconhecido
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Acórdão nº 1.0000.13.031804-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 312 do CPP, é cabível a manutenção da custódia cautelar imposta ao paciente. 2- Encontrando-se o réu em destino desconhecido e incerto, cumpre bem a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 366 do CPP ... HABEAS ...
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Acórdãos nº 0000929-95.2016.8.26.0673 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Ausência de dolo ou erro de tipo não comprovado. Réu que adquiriu CNH de desconhecido em rodoviária, mediante pagamento. Pena reduzida, em razão do reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017818-20.2020.8.19.0208 (Cível), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0017818-20.2020.8.19.0208 RECORRENTE: MARIA GORETE SEICEIRA ALCÂNTARA RECORRIDA: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada em pagamento desconhecido. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) danos materiais em dobro de R$ 1.260,00; 2) danos morais de...
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Acordao N° 1423580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos cíveis. Ação de natureza pessoal. Foro de domicílio do réu. Declínio de competência. Descabimento. Residência do réu. Não comprovação. 1. Cuida-se de conflito negativo em que se discutido a competência entre os juízos cíveis das circunscrições de santa maria e do gama para processar e julgar ação de natureza pessoal. 2. O cerne da...
... direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu” (caput), porém, “ ... Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou ... no foro de domicílio do autor” (§2°). 31. Tratando-se de competência ... -
Acordao N° 1659760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Receptação dolosa. Desclassificação. Não cabimento. Inversão do ônus probatório. Origem ilícita. Acervo probatório robusto. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Consoante firme entendimento desta e. Corte de justiça, em sede de delito de...
... nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal ... 2. Na hipótese em que o réu admite ter adquirido de terceiro desconhecido aparelho celular, produto de ... roubo, por valor muito abaixo do praticado no mercado e sem qualquer documentação comprobatória, ... resta ... -
Acórdão nº 50003336420228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTOS MAJORITÁRIO E MINORITÁRIO QUE RESIDE NA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E APENAMENTO PELO VOTO VENCEDOR E NA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ARTIGO 226 DO CPP PELO VOTO VENCIDO. Na hipótese dos presentes autos, não se pode olvidar que o réu foi preso...
... A versão apresentada pelo réu no sentido de que um individuo desconhecido lhe ofertou um Iphone por R$ 50,00 não se sustenta, tendo em vista que foi reconhecido com certeza pelas vítimas instantes após o crime, vestindo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826418-65.2022.8.19.0001 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826418-65.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1322881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização. Compra de veículo usado. Ilegitimidade ativa da olx. Não demonstrada. Pedido reconvencional. Improcedente. Internet. Comércio eletrônico por meio de site de intermediação. Aproximação entre vendedor e comprador. Compra e venda de veículo. Fraude. Negligência. Conluio entre vendedor e fraudador. Responsabilidade solidária. Dano material...
... vender o veículo, bem como mentiu que era primo de “Cesar”. 3.6. Ou seja, o segundo réu, Lucas, ... desconhecido do apelante, faz-lhe proposta de compra do seu veículo, informando que o mesmo ... (veículo) seria destinado a outra pessoa (os autores). Em ... -
Acórdão Nº 0018974-04.2009.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
... INFORMAÇÕES ... PRESTADAS POR FAMILIARES SOBRE VIAGEM SEM DATA DE RETORNO E DE MUDANÇA ... PARA LOCAL DESCONHECIDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RÉU EM LOCAL IGNORADO ... OU INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ... NÃO ...
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Acordao N° 1293867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Conhecimento parcial em decisão liminar. Não interposição de recurso. Preclusão em relação às matérias não impugnadas no momento oportuno. Competência. Réu citado por edital. Domicílio incerto ou desconhecido. Possibilidade de ajuizamento no foro de domicílio do autor. Art. 46, § 2º, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. De acordo com o art. 507...
... ÀS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO. COMPETÊNCIA. RÉU ... CITADO POR EDITAL. DOMICÍLIO INCERTO OU DESCONHECIDO. POSSIBILIDADE ... DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 46, § 2º, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA ... 1. De ... -
Acórdãos nº 1000770-89.2016.8.26.0462 de 11ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... - APELAÇÃO - O nome do autor foi inscrito no cadastro de inadimplentes pelo réu por um débito desconhecido - Negativação procedente, pois comprovada a existência da dívida atribuída ao autor - Sentença mantida. Recurso não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802608-07.2022.8.19.0213 (Cível), 31-01-2023
PROCESSO Nº: 0802608-07.2022.8.19.0213 RECORRENTE: CARLOS FERNANDO TEIXEIRA MENDONCA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada em contrato e débitos desconhecidos em nome do autor, impedindo a celebração de novo contrato. O autor formulou
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Acordao N° 1297637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Processual civil e civil. Vício na citação por edital. Inexistência. Mérito. Ação indenizatória. Danos materias, morais e estéticos. Acidente automobilístico. Dano decorrente de conduta exclusiva do motorista do automóvel. Colisão em motocicleta. Responsabilidade civil demonstrada. Ofensa à integridade física e psíquica da vítima. Dever de reparar a título de danos morais e estéticos. Lucros...
... DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO ... 1. Embora a regra seja a citação pessoal (artigo 242 do CPC), nos casos em que desconhecido ou ... incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos demais casos ... expressos em lei, a citação será feita ... -
Acordao N° 1289894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Alegação de nulidade da citação por edital. Não configurado. Intempestividade. Tese de indução em erro pelas informações constantes no sistema pje. Registros meramente indicativos. Ausência de justa causa. Ressalvado entendimento pessoal. Honorários advocatícios. Parâmetro. Módico valor da causa. Equidade. Aplicabilidade. 1. Embora a...
... EQUIDADE ... APLICABILIDADE ... 1. Embora a regra seja a citação pessoal (artigo 242 do CPC), nos casos em que desconhecido ou ... incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos demais casos ... expressos em lei, a citação será feita ... - Processo nº 0476133-88.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Diciembre de 2016
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Acordao N° 1805176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento no foro do domicílio do consumidor informado no contrato. Alteração do endereço do réu. Diligências infrutíferas. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Prevalência do princípio da perpetuação da jurisdição. Conflito conhecido. Competência do juizo suscitado. 1. A competência definida a partir do critério...
... 4. Em se tratando de ação de busca e apreensão em face de Réu de endereço incerto ou desconhecido, ... pode ocorrer uma sucessão de endereços a serem diligenciados, assim, não poderia o Juízo suscitado ... fundamentar o declínio da ... -
Acórdão nº 0503418-79.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... parcelas vencidas. Ocorre que, as notificações foram ... devolvidas sob as justificativas de "desconhecido" e em ... seguida "mudou-se" ... 3. Frustrada a notificação extrajudicial do devedor por ... meio de carta, é oportunizado ao credor, para fins ...
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Acórdão nº 1004504-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
REVISÃO CRIMINAL – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO [PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO] – PRETENSÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E ABSOLVIÇÃO – REITERAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO
... – RÉU NÃO LOCALIZADO NA FASE POLICIAL E NEM NO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL – ENDEREÇO INCOMPLETO NOS AUTOS – PARADEIRO DESCONHECIDO – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES – LOCALIZAÇÃO PELO SISTEMA BNMP 2.0 – PRESO EM OUTRA UNIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0010566-47.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXECUÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTIMAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DESCONHECIDO ... ÔNUS DO AUTOR DE AVERIGUAR O CORRETO ENDEREÇO ... DO RÉU, SOB PENA DE INVALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA ... MULTA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801531-93.2022.8.19.0008 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801531-93.2022.8.19.0008 Recorrente: BANCO ORIGINAL S.A. - réu Recorrido: DAVID ALMEIDA MIRANDA - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001630-57.2020.8.19.9000 (Cível), 08-04-2021
PROCESSO N.º: 0001630-57.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAIO DE MENEZES IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do d. juiz de Direito do II Juizado Especial Cível da Comarca São Gonçalo, que indeferiu pedido de pesquisa no INFOJUD nos autos do processo nº 008049
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Acórdão Nº 0002824-87.2007.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-08-2022
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ... ENDEREÇO UTILIZADO ERA DO RÉU. CARTA RECEBIDA POR ... TERCEIRO DESCONHECIDO. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO. (4) ... ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ... DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO EM PERDAS E DANOS ...
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Acórdão Nº 0021948-45.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CACOAL/RO ... INSURGÊNCIA. PARTE AGRAVANTE SENDO INCERTO OU ... SUSTENTA QUE ... DESCONHECIDO O DOMICÍLIO DO RÉU, APLICA-SE A REGRA ... SUBSIDIÁRIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 46 DO CPC, QUE ... AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO ONDE O ...
- Acórdãos nº 2082668-09.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
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Acórdão Nº 5026789-71.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO (CP, ART. 155) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE E COM CONSIDERÁVEL HISTÓRICO CRIMINAL PELO MESMO DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - RÉU, ADEMAIS, QUE NÃO CUMPRIU COM AS MEDIDAS CAUTELARES...
... DELITO - RISCO DE REITERAO CRIMINOSA - RU, ADEMAIS, QUE NO CUMPRIU COM AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUZO SINGULAR - PARADEIRO DESCONHECIDO - NECESSIDADE, TAMBM, DE GARANTIR A INSTRUOE A APLICAO DA LEI PENAL -ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA - FIXAO DE HONORRIOS ...