Réu desconhecido
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Acórdãos nº 1117769-13.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... ça de acolhimento dos pedidos Anotações restritivas promovidas em nome do autor por débitos dele desconhecido Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade dos débitos Ilícito no proceder do réu bem reconhecido em ...
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Acórdãos nº 1001870-17.2018.8.26.0266 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Citação por edital inválida, por não se encontrar o réu em local desconhecido. Suspeita de ocultação que não autorizava a citação por edital. Tentativa infrutífera de citação por oficial de ...
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Acórdão nº 50051232120188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. REPASSE DO BEM A TERCEIRO QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS EM QUE PLEITEADO. CONVALIDAÇÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR EM QUE TRANSACIONADO O BEM, DESCONTADOS OS VALORES JÁ...
... ser de rigor a análise do veículo por mecânico de confiança quando da compra e venda de automóvel usado, fato que não deve ser desconhecido por profissional do ramo (réu) ... Honorários do patrono do autor majorados, nos termos do § 11º do artigo 85 do cpc ... APELO improvido ... -
Acordao N° 1704174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo em execução penal. Indulto natalino. Réu em local desconhecido. Reconversão provisória da pena restritiva de direitos para pena privativa de liberdade. Medida cautelar. Decreto nº 11. 302/2022. Não cumprimento dos requisitos. Decisão reformada. 1. Caso concreto: - o sentenciado foi condenado a 6 meses de detenção e 10 dias-multa, em regime aberto, com suspensão da habilitação para dirigir...
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. RÉU EM LOCAL ... DESCONHECIDO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO Nº 11.302/2022 ... NÃO ... -
Acórdão Nº 0805736-37.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020
... INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... I - Colhe-se dos autos que o paradeiro do paciente/réu permaneceu ... desconhecido por onze anos, durante os quais não constituiu ... advogado nem compareceu em juízo, vindo a ser capturado em local ... diverso do distrito da ...
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Acordao N° 1704184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo em execução penal. Indulto natalino. Réu em local desconhecido. Reconversão provisória da pena restritiva de direitos para pena privativa de liberdade. Medida cautelar. Decreto nº 11. 302/2022. Não cumprimento dos requisitos. Decisão reformada. 1. Caso concreto: - o sentenciado foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do...
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. RÉU EM LOCAL ... DESCONHECIDO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO Nº 11.302/2022 ... NÃO ... -
Acórdão nº 0302223-53.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU DESCONHECIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE INFRUTÍFERA TENTATIVA ANTERIOR DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIENTIFICAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU DESCONHECIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE INFRUTÍFERA TENTATIVA ANTERIOR DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIENTIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0302021-76.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU DESCONHECIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE INFRUTÍFERA TENTATIVA ANTERIOR DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIENTIFICAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU DESCONHECIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE INFRUTÍFERA TENTATIVA ANTERIOR DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIENTIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0028045-41.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU DESCONHECIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE INFRUTÍFERA TENTATIVA ANTERIOR DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIENTIFICAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU DESCONHECIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE INFRUTÍFERA TENTATIVA ANTERIOR DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIENTIFICAÇÃO DA ... -
Processo nº 0004489-71.2014.8.19.0071 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... desconhecido na ... localidade. ... 5. Em Juízo, o policial militar Igor de Oliveira ... Tomé, também reproduzindo o alegado ...
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Acórdão nº 1.0194.11.000883-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Deve ser o réu citado por edital se estiver em lugar incerto e desconhecido, se esta circunstância for afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Deve ser o réu citado por edital se estiver em lugar incerto e ... -
Acórdão nº 1.0194.11.000883-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Deve ser o réu citado por edital se estiver em lugar incerto e desconhecido, se esta circunstância for afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Deve ser o réu citado por edital se estiver em lugar incerto e ... -
Acórdão nº 1.0194.11.000883-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Deve ser o réu citado por edital se estiver em lugar incerto e desconhecido, se esta circunstância for afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Deve ser o réu citado por edital se estiver em lugar incerto e ... -
Acórdão nº 1.0194.11.000883-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Deve ser o réu citado por edital se estiver em lugar incerto e desconhecido, se esta circunstância for afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Deve ser o réu citado por edital se estiver em lugar incerto e ... -
Acórdão nº 50001041520168210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, bem como nos casos previstos em lei, consoante preconiza o art. 256, I, II e III, do ...
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Acórdão Nº 0000412-08.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... mesmo constante no fornecido pelo próprio autor na inicial, o qual também em nenhum momento fora contestado, ser endereço estranho ou desconhecido ... 5. Danos extrapatrimoniais não reconhecidos, porquanto inexistente ilicitude ou abuso na conduta empreendida pelo Banco réu, capaz de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810128-58.2022.8.19.0038 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810128-58.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER - réu Recorrido: SHEILA ALVIM - autora Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão nº 0022904-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Marzo de 2018
... SUPOSTA ... AMEAÇA DIRIGIDA A UMA DAS TESTEMUNHAS QUE ... NÃO INFLUENCIOU NA SUA OITIVA. PARADEIRO ... DESCONHECIDO DO RÉU QUE NÃO MAIS PERSISTE ... DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ... RESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DA ... LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE ...
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Acórdãos nº 1010765-40.2015.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... DA AUTORA - O nome da autora foi inscrito no cadastro de inadimplentes pelo réu por um débito desconhecido - Negativação indevida, pois não comprovada a existência da dívida atribuída à autora Existência, contudo, ...
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Acórdão Nº 0000421-67.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... pela própria autora na inicial, o qual também em nenhum momento fora contestado, isto é, se se trata de endereço estranho ou desconhecido ... 5. Não demonstrado o nexo de causalidade, indevida a responsabilização do réu a título de danos materiais (repetição do indébito) e ...
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Acordao N° 1433425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Dívida de origem trabalhista. Irrelevância. Autonomia do título. Competência da justiça comum. Citação por edital. Clube que não foi encontrado em sua sede. Localização do executado ignorada. Art. 256, ii, do cpc. Diligências em processo anterior. Renovação. Desnecessidade. Boa-fé objetiva. Finalidade atingida....
... quando o endereço do réu é desconhecido. Se o endereço é conhecido, mas o réu não está no local na ... data da diligência e não se sabe a data de retorno, é válida a citação por ... -
Acórdãos nº 0001765-94.2016.8.26.0535 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... Réu e comparsa desconhecido que ingressam no ônibus e, mediante o emprego de grave ameaça, subtraem bens da empresa e dos passageiros, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.11.028748-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
... Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - EXECUTADOS EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Deve ser o réu citado por edital se estiver em lugar incerto e desconhecido, quando esta ...
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Processo nº 0244901-13.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... desconhecido no local (indexador 000235). As ... Razões recursais foram apresentadas por novo causídico, ...