Réu desconhecido
-
Acórdão nº 1.0000.22.203880-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR. De conformidade com o artigo 256, do Código de Processo Civil de 2015, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. Incumbe ao emitente de cheque a prova do pagamento, por se tratar de ordem de
-
Acórdão nº 1.0000.22.203880-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR. De conformidade com o artigo 256, do Código de Processo Civil de 2015, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. Incumbe ao emitente de cheque a prova do pagamento, por se tratar de ordem de
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
-
Acórdão nº 1.0352.14.007301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL REGISTRO - INEXISTÊNCIA - RÉUS INCERTOS - EXTINÇÃO PREMATURA - IMPOSSIBILIDADE.- Em autos de ação de usucapião, a comprovação de que a área sub judice não detém averbação, registro, ou matrícula, aliada à indicação de todos os seus confinantes é suficiente para autorizar o andamento do feito, mormente quando a lei processual permite a citação de
-
Acórdão nº HC 178514 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... a liberação de veículo automotor apreendido, a defesa teria consignado na petição que o acusado estava residente em lugar desconhecido, por estar foragido da justiça (fls. 157⁄158) ... IV.As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si só, ...
-
Acórdão nº 1007836-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – RÉUS DESCONHECIDOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER QUALIFICAÇÃO NO DOCUMENTO OFICIAL (ESCRITURA PÚBLICA) – VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256 I DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Uma das possibilidades de citação por edital previstas no art. 256, I, do CPC/201
... Uma das possibilidades de citação por edital previstas no art. 256, I, do CPC/2015, desponta “quando desconhecido ou incerto o citando” ... Segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, citando desconhecido é aquele ignorado pelo demandante. O réu ... -
Acórdãos nº 2218295-14.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ÍCULOS COMPETÊNCIA AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR POSSIBILIDADE DOMICÍLIO DO RÉU DESCONHECIDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, §2º, DO NCPC DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido ... Trata-se de agravo ...
-
Acórdão nº 0515919-27.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... enviada para o endereço informado pelo devedor ... Na hipótese, o aviso de recebimento não foi entregue ao réu, pois "desconhecido" o ... destinatário, o que, dessa forma, demonstra o não cumprimento dos requisitos legais, pois ... para a comprovação da mora se exige a ...
-
Acórdão nº 50041200220208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. É DO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE INDICAR O ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ART. 319, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRE QUE O §1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL PERMITE QUE O AUTOR REQUEIRA AO JUIZ AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, QUANDO DESCONHECIDO SEU PARADEIRO. NO CASO, DESCABIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇ
... mesmo dispositivo legal permite que o autor requeira ao juiz as diligências necessárias para obtenção do endereço do réu, quando desconhecido seu paradeiro ... No caso, peço vênia para transcrever parte da sentença proferida pela Procuradora de Justiça, Dra. Noara Bernardy Lisboa: ... -
Acórdão nº 50012340820208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL EM FEITO NO QUAL A PARTE FOI CITADA POR EDITAL, NÃO VINDO A SE DEFENDER NOS AUTOS, NÃO PRESUME A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSIM, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU, NÃO HÁ FALAR EM CONCESSÃO DO
... Não obstante, por força do princípio do acesso à justiça, mormente porque o paradeiro da referida ré é desconhecido, o que tornará inócua eventual determinação de recolhimento do preparo recursal, concedo a gratuidade judiciária apenas para fins de ... - Acórdão Nº 0012910-79.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
-
Acórdão nº 1.0525.15.004982-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU REVÉL CURADOR ESPECIAL - CÁLCULOS - VÍCIO - INEXISTÊNCIA. De conformidade com o artigo 256, do CPC/15, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. Inexistindo vício nos cálculos apresentados pela autora, e demonstrada a existência e exigibilidade da...
-
Acórdão nº 1.0000.21.223911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CITAÇÃO EDITALÍCIA - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, além dos demais casos expressos em lei. Sendo comprovado que foram realizadas as diligências...
-
Acórdão nº 2008/0120828-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.A atribuição da autoria material do crime a terceiro desconhecido, não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da inocência do acusado como mandante do delito. Portanto, inexiste nulidade no libelo acusatório ...
-
Acordao N° 1343618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Inocorrência. Esgotamento dos meios para a localização da parte ré. Local ignorado, incerto ou inacessível. Recurso improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida na ação de execução, que indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-exe
... 2. Segundo o art. 256 do Código de Processo Civil, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ... ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos ... expressos em lei. 2.1. Essa modalidade ... -
Acórdão nº 1.0024.07.796390-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO ... - A expedição de ofícios a órgãos ... -
Acórdão nº 1.0024.07.796390-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO ... - A expedição de ofícios a órgãos ... -
Acórdão nº 1.0024.07.796390-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO ... - A expedição de ofícios a órgãos ... -
Acórdão nº 1.0024.07.796390-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO ... - A expedição de ofícios a órgãos ... -
Acordao N° 1271767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Inocorrência. Esgotamento dos meios esgotamento dos meios disponíveis para a localização da ré. Local ignorado, incerto ou inacessível. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido pelo qual a executada pretendia o...
... 2. Segundo o art. 256 do Código de Processo Civil, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ... ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos ... expressos em lei. 2.1. Essa modalidade ... -
Acórdão nº 1.0079.12.020824-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉU - ENDEREÇO DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES - DENECESSIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉU - ENDEREÇO DESCONHECIDO" - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES - DENECESSIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO ... - Oficiar repartições públicas e privadas para obten\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIALETICIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. Se o apelante apresenta argumentos que combatem a sentença, deve ser conhecido o recurso. De conformidade com o artigo 256, do Código de Processo Civil de 2015, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar,
-
Acordao Nº 160765 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – CITAÇÃO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 256, § 3º, DO CPC – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos da regra do art. 256, do CPC, a citação por edital pressupõe a frustração das tentativas de citação do Réu, quando desconhecido ou incerto; quando ignorado, incerto ou inacessível o...
-
Acordao Nº 160765 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – CITAÇÃO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 256, § 3º, DO CPC – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos da regra do art. 256, do CPC, a citação por edital pressupõe a frustração das tentativas de citação do Réu, quando desconhecido ou incerto; quando ignorado, incerto ou inacessível o...
-
Acordao Nº 160765 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – CITAÇÃO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 256, § 3º, DO CPC – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos da regra do art. 256, do CPC, a citação por edital pressupõe a frustração das tentativas de citação do Réu, quando desconhecido ou incerto; quando ignorado, incerto ou inacessível o...