Réu desconhecido
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Acordao Nº 160765 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – CITAÇÃO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 256, § 3º, DO CPC – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos da regra do art. 256, do CPC, a citação por edital pressupõe a frustração das tentativas de citação do Réu, quando desconhecido ou incerto; quando ignorado, incerto ou inacessível o...
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Decisão Monocrática N° 07368610620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Devolvido o mandado de citação sem cumprimento, em razão de ser o réu desconhecido naquele endereço (ID 44726481), o autor foi intimado para manifestar-se. Na petição de ID 45864608, o requerente informou que desconhece o atual endereço da ré, razão pela qual pleiteou a realização de pesquisas nos sistemas informatizados, a fim de localizar eventuais endereços da requerida. Nesse contexto, defiro
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Acórdãos nº 2192399-95.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, porém, não entregue por ser o réu desconhecido no local. Mora comprovada. Segundo decisão do E. STJ nos autos do REsp 1.418.593/MS, que tramitou sob o regime dos recursos ...
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Acórdão Nº 0001879-12.2019.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
... 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. DÚVIDA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO RÉU. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. "NOME DESCONHECIDO" QUE OBSTACULIZA O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A REAL IDENTIDADE DO RÉU. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA NA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.275096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUE NOMINAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE - SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o artigo 256, do CPC/15, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. A ausência de indicação do...
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Acórdão nº 1.0000.21.275096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUE NOMINAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE - SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o artigo 256, do CPC/15, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. A ausência de indicação do...
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Acórdãos nº 0053172-60.2009.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Revelia em juízo. Alegação de que a droga era para uso próprio. Pequena quantidade. Réu desconhecido" dos meios policiais. Depoimento do atendente do bar no sentido de que o acusado não frequentava o estabelecimento. D\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.329289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA - DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME NO SPC - QUANTUM. De conformidade com o disposto no art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. De...
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Processo nº 0007369-16.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relac¿a~o de Consumo. Ac¿a~o de Busca e Apreensa~o de Vei¿culo Com Alienac¿a~o Fiducia¿ria Em Garantia. Indeferimento Da Liminar Requerida Pelo Banco Agravante. Ause^ncia de Ofensa Aos Princi¿pios Do Contradito¿rio e Da Ampla Defesa. DECRETO-LEI Nº 911/1969. a Caracterizac¿a~o Da Mora E¿ Imprescindi¿vel para a Concessa~o Da Liminar. Agravante que Enviou Notificac¿a~o
... DESCONHECIDO, CONFORME INFORMAÇÃO DOS ... CORREIOS. CONSUMIDOR QUE TINHA O DEVER ... DE MANTER ATUALIZADO, BEM COMO INFORMAR ... - Acórdão nº HC 207936 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0803921-18.2022.8.19.0014 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DA AUTORA INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO POR CONTRATO DESCONHECIDO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, ALÉM DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS...
... DANOS MORAIS. NOME DA AUTORA INSERIDO NOS ... CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO POR ... CONTRATO DESCONHECIDO. RÉU REVEL. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ... DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, ALÉM DE ... CONDENAR A PARTE RÉ AO ... -
Acórdão Nº 0000128-88.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... mesmo constante no fornecido pelo próprio autor na inicial, o qual também em nenhum momento fora contestado, ser endereço estranho ou desconhecido ... 5. Danos extrapatrimoniais não reconhecidos, porquanto inexistente ilicitude ou abuso na conduta empreendida pelo Banco réu, capaz de ...
- Acórdão Nº 5042129-57.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
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Acórdão nº 50001583620118210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. DA CITAÇÃO POR EDITAL. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC, FAR-SE-Á A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O RÉU OU QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR, ALÉM DOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. CASO CONCRETO. ESGOSTADAS AS...
... A citação por edital, por sua vez, configura-se como medida excepcional e somente é admissível, na hipótese de desconhecido ou incerto o endereço do réu, após esgotadas todas as diligências necessárias à localização da parte, a fim de se evitar a ocorrência de ... -
Processo nº 0007369-16.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relac¿a~o de Consumo. Ac¿a~o de Busca e Apreensa~o de Vei¿culo Com Alienac¿a~o Fiducia¿ria Em Garantia. Indeferimento Da Liminar Requerida Pelo Banco Agravante. Ause^ncia de Ofensa Aos Princi¿pios Do Contradito¿rio e Da Ampla Defesa. DECRETO-LEI Nº 911/1969. a Caracterizac¿a~o Da Mora E¿ Imprescindi¿vel para a Concessa~o Da Liminar. Agravante que Enviou Notificac¿a~o
... IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR ESSE MEIO EM RAZ ÃO DO RÉU SER DESCONHECIDO, CONFORME INFORMAÇÃO DOS CORREIOS ... CONSUMIDOR QUE TINHA O DEVE R DE MANTER ATUALIZADO, BEM COMO INFORMAR DE FORMA ... -
Acórdão Nº 0003407-71.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURADA. CARTA DE CITAÇÃO ... ENVIADA EM ENDEREÇO DIVERSO DA PARTE RECLAMADA E ... RECEBIDA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. RÉU QUE TEVE ... CONHECIMENTO DOS AUTOS SOMENTE APÓS PENHORA DE ... VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão nº 1.0095.13.001298-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO EDITAL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADEA citação, necessária a formação da relação jurídica, é matéria de ordem pública, sendo sua nulidade absoluta e, por isso, não alcançada pela preclusão. Assim, tal nulidade absoluta pode ser arguida em...
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Acórdão nº 1.0095.13.001298-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO EDITAL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADEA citação, necessária a formação da relação jurídica, é matéria de ordem pública, sendo sua nulidade absoluta e, por isso, não alcançada pela preclusão. Assim, tal nulidade absoluta pode ser arguida em...
- Acórdão Nº 5030639-04.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
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Processo nº 0280730-55.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 20 de Abril de 2017
... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ... Autor alega que seu nome foi negativado pelo ... Réu em razão de débito desconhecido. ... Defesa consubstanciada em fato de terceiro, ... que é fortuito interno. ...
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Acórdão nº 0023148-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... NÃO HÁ NULIDADE DA ... CITAÇÃO POR EDITAL, TAMPOUCO CERCEAMENTO DE ... DEFESA, QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR ... DESCONHECIDO. MEDIDA LIMINAR PRESERVADA, FACE À ... NECESSIDADE DE INSERIR-SE A AGRAVADA NO PROGRAMA ... "MINHA CASA MINHA VIDA". RECURSO CONHECIDO E ... Vistos, ...
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Acordao N° 1326488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminar. Nulidade da citação por edital. Rejeitada. Exaurimento das diligências. Constatado. Juros. Incidência a partir da primeira apresentação dos cheques. Tema 942 stj. Recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de ação monitória para a cobrança de cheques prescritos. 1. 1. Citação dos réus por edital. 1. 2. Embargos...
... 3.1. Segundo o art. 256 do Código de ... Processo Civil, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, ... incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 3.2. No caso, restou ... -
Decisao Nº 0000485-31.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
HOMICÍDIO SIMPLES. (ART. 121, CAPUT, DO CP) RECURSO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF/88. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE AJUSTE. PENA REDIMENSIONADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA....
... PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RÉU COM PARADEIRO DESCONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... I. In casu, extrai-se dos fólios que no dia 02 de fevereiro de 2012, no bairro de Novo ... -
Acórdão Nº 0300655-92.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RÉU CITADO POR EDITAL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CORRESPONDÊNCIA (AR), INCLUSIVE APÓS CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS AO...
... meios de localização.Razão não lhe assiste.A citação por edital é admitida, entre outros casos, quando o réu estiver em lugar desconhecido ou inacessível, conforme prevê o art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou ... -
Acórdão nº 1.0713.16.010400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - RÉU EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO - PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA COMPROVADA - DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS PACTUADOS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE -...