Réu desconhecido
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Decisão Monocrática nº 1.0313.11.028748-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
... Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - EXECUTADOS EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Deve ser o réu citado por edital se estiver em lugar incerto e desconhecido, quando esta ...
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Processo nº 0244901-13.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... desconhecido no local (indexador 000235). As ... Razões recursais foram apresentadas por novo causídico, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074908-28.2020.8.19.0000 (Cível), 13-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. Ab initio, necessário consignar que é por meio do ato citatório que o réu é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu...
... A citação por ... edital é uma forma de citação ficta nos casos em que o réu é ... desconhecido ou incerto; quando ignorado, incerto ou ... inacessível o lugar em que se encontrar e nos casos ... expressos em lei, na forma do art. 256, do NCPC ... -
Acórdão nº 0000232-83.2010.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... desconhecido"; quando ignorado, incerto ou inacessível o ... lugar em que se encontrar ou em casos expressos em lei (art. 231 ... CPC/73). Ainda, para a sua ocorr\xC3" ...
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Acórdãos nº 0026367-86.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... e a presença de indícios suficientes de autoria, aliadas à gravidade do crime e ao paradeiro desconhecido do réu, autorizam a custódia cautelar. Provimento ... VISTO ... Trata-se de um “ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ” , interposto ...
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Acordao N° 1621564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Parte ré. Local incerto e não sabido. Citação editalícia. Possibilidade. Esgotamento. Meios de localização. Desnecessidade. 1. A citação será feita por edital, nos casos em que desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontrar. 2. A citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios...
... desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou ... inacessível o lugar onde se encontrar ... 2. A citação por edital não exige o esgotamento absoluto ... -
Acórdão nº 50011148220148210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... ação penal, após o recebimento da denúncia, o réu não foi localizado, inclusive havendo informação de que teria fugido, sendo desconhecido seu paradeiro (Evento 3, PROCJUDIC1, fl.41). Outrossim, posteriormente Alberi foi localizado, sendo citado pessoalmente (Evento 3, PROCJUDIC2, fls ...
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Acórdão nº 50000474020158210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LOGO, VAI INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA,...
... A citação por edital, por sua vez, configura-se como medida excepcional e somente é admissível, na hipótese de desconhecido ou incerto o endereço do réu, após esgotadas todas as diligências necessárias à localização da parte, a fim de se evitar a ocorrência de ... -
Acórdão Nº 5067799-97.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 306, §1º, II, E NO ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE, APÓS DESCUMPRIR...
... Em 04.08.2021, considerando que o paciente encontrava-se em endereo desconhecido, foi determinada sua citao por edital e a suspenso do processo aps o esgotamento do prazo legal, na forma do art. 366 do Cdigo de Processo Penal ... -
Acórdão Nº 5010740-90.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DESCONHECIDO. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU. 2. POTENCIAL LESIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE MATERIAL. 3. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÂO DO DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. 4....
... 69, I e 70). E desconhecido, justamente, o local da consumação do delito, passa a reger a competência jurisdicional o local de domicílio do Recorrente, ou de sua residência ... -
Acórdãos nº 1025204-12.2018.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Anotação restritiva promovida em nome do autor por débito dele desconhecido. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do débito. Ilícito no proceder do réu bem ...
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Acórdão nº 0000345-74.2010.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... SETENTA ANOS DE IDADE, FATO É QUE O PROCESSO FICOU ... SUSPENSO NESSE PERÍODO EM RAZÃO DO RÉU SE ... ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, DE ... MODO QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DO CRIME, ... NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº0015004-92.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 27-09-2023
... direito real sobre bens mveis ser proposta, em regra, nos termos do artigo 46 do CPC/15, no foro de domiclio do ru ou sendo incerto ou desconhecido o domiclio do ru, ele poder ser demandado onde for encontrado ou no foro de domiclio do autor. Como se v, a questo versa sobre competncia de cunho ...
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Acórdão nº 0002735-18.2013.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0002735-18.2013.8.11.0018 – Juara.Apelante: Auto Posto Paranorte Ltda.Apelado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A.E M E N T AAÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – INSUFICIÊNCIA DE PESQUISA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE...
... o artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital, por ser hipótese excepcional, só será cabível quando for desconhecido ou incerto o réu, ou encontrar-se o requerido em lugar ignorado ou inacessível, ou ainda nos casos expresso em lei ... In casu, o não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002216-26.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0002216-26.2022.8.19.9000 Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Suscitado: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Processo originário: 0071422-95.2021.8.19.0001 Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AMEAÇA/INJÚRIA PRATICADO POR WHATSAPP - CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A...
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Acordao Nº 95385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DENEGAÇÃO. 1) Considera-se fundamentada a decisão lastreada motivadamente na garantia da aplicação da lei penal para justificar a segregação cautelar do réu quando, uma vez desconhecido seu endereço, inerte quando citado por edital, revelam os autos que evadiu-se do distrito da culpa. 2) No caso, a medida...
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Acordao Nº 95385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DENEGAÇÃO. 1) Considera-se fundamentada a decisão lastreada motivadamente na garantia da aplicação da lei penal para justificar a segregação cautelar do réu quando, uma vez desconhecido seu endereço, inerte quando citado por edital, revelam os autos que evadiu-se do distrito da culpa. 2) No caso, a medida...
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Acordao Nº 95385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DENEGAÇÃO. 1) Considera-se fundamentada a decisão lastreada motivadamente na garantia da aplicação da lei penal para justificar a segregação cautelar do réu quando, uma vez desconhecido seu endereço, inerte quando citado por edital, revelam os autos que evadiu-se do distrito da culpa. 2) No caso, a medida...
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Acordao Nº 95385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DENEGAÇÃO. 1) Considera-se fundamentada a decisão lastreada motivadamente na garantia da aplicação da lei penal para justificar a segregação cautelar do réu quando, uma vez desconhecido seu endereço, inerte quando citado por edital, revelam os autos que evadiu-se do distrito da culpa. 2) No caso, a medida...
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Acórdão Nº 5040148-73.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. INACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA E MOTIVADA QUE ANALISOU DEVIDAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVIABILIDADE. PRAZO DECENAL CORRETAMENTE ADOTADO.
... 205 DO CDIGO CIVIL. MRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE O BANCO RU ETERCEIRO DESCONHECIDO. FALHA NA PRESTAO DOS SERVIOS EVIDENTE. SOLUO INCOMPLETA NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA ATUALIZADA. DANOS MORAIS ... -
Acordao N° 1265579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação. Reivindicação de posse de área. Alegada ocupação irregular por terceiros desconhecidos. Qualificação das partes. Desnecessidade, mediante justificativa expressa. Dispositivo específico aplicável às demandas de natureza possessória. Indeferimento da inicial. Não cabimento. Sentença anulada. 1. Se a parte autora atendeu a todos os comandos judiciais de emenda à peça de ingresso,...
... 256, inc. I c/c 259, inc. II, do Código de Processo Civil, ... expressamente, que a citação de réu(s) incerto(s) ou desconhecido(s) deverá ser realizada via ... publicação de edital, procedimento reforçado pela disposição contida no art. 554, §1º, do mesmo ... diploma, ... -
Processo nº 0006541-46.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... desconhecido e recebeu o ... documento em nome de uma terceira pessoa com quem ...
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Acórdãos nº 2046231-27.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... ória Reintegração Determinação de emenda da inicial para identificação do ocupante Invasor desconhecido Qualificação do réu que pode ser feita pelo oficial de justiça quando do cumprimento de eventual ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... aos cuidados e atenção aos filhos. Relatos de diversos encarceramentos do réu, e mesmo quando em ... liberdade, permanecia em local desconhecido, não visitando os filhos no abrigo, não prestando tampouco ... qualquer auxílio material. 19. Ausência de vínculo afetivo com o genitor, com ... -
Processo nº 0003913-88.2017.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... NESSE MÊS. ... -Não há nulidade na sentença, pois o réu não trouxe ... nenhum fato desconhecido" do apelante, uma vez que ... este impugna disposições estatutárias, de forma que o ... próprio admitiu\xC2" ...