Reunião pacífica
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Regularização fundiária urbana
... ízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de ... Todos esses documentos visam a comprovação da reunião dos requisitos da usucapião especial urbana, que exige posse mansa e ...
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Acórdão Nº 0158549-10.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
... POSSE CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REUNIÃO DOS FEITOS PARA ... JULGAMENTO CONJUNTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... AUTORES QUE COMPROVAM POSSE MANSA E ... PACÍFICA E ANIMUS DOMINI DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... TRANSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0147577-54.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
... POSSE CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REUNIÃO DOS FEITOS PARA ... JULGAMENTO CONJUNTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... AUTORES QUE COMPROVAM POSSE MANSA E ... PACÍFICA E ANIMUS DOMINI DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... TRANSIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 10828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... A Constituição Federal assegura o exercício do direito de reunião e de liberdade de manifestação, desde que de forma pacífica e nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... bem como eventualmente a continuidade delitiva, com a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... Ademais, a jurisprudência é pacífica e direciona-se para a "autonomia e independência das esferas civil, penal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... do direito de greve como a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, ... total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a ... Houve também, no dia 02/08/2018, ... reunião de mediação realizada perante o Ministério Público do Trabalho, em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000782320194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800078-23.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Helainy Cristina Pereira Araújo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... infere dos seguintes principais trechos: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito ... 2020, com a seguinte conclusão: '[ ... ] a CONITEC, em sua 76ª reunião ordinária, nos dias 03 e 04 de abril de 2019, recomendou a ... -
Liberdade Sindical
... naquela cidade em 17 de junho de 1948 em sua trigésima primeira reunião; Depois de haver decidido adotar, sob a forma de convenção, diversas ... Todo homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica ... 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação ...
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Bens Públicos
... (E) Como forma de compatibilizar o direito de reunião, previsto na CF, e o direito da coletividade de utilizar livremente dos ... público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos ...
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Decisão monocrática Nº 63023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... ência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao Poder lico zelar para que seu exercício se dê de forma pacifica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local’" (eDoc 1, p ...
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Decisão Monocrática nº 5014737-17.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Julio de 2013
... manifestação, zelar para que a manifestação ocorra de forma pacífica" ... O citado cartaz indica que a manifestação poderá alcançar a resid\xC3" ... a liberdade de pensamento e expressão, bem como a liberdade de reunião, como direitos fundamentais. Note-se que a liberdade de reunião é ...
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Juízes de SP e RJ têm posições antagônicas sobre 'rolezinhos'
Juízes de SP e RJ têm posições antagônicas sobre casos de "rolezinhos"
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Decisão monocrática Nº 226305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... A Constituição Federal assegura o exercício do direito de reunião e de liberdade de manifestação, desde que de forma pacífica e nos ...
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Processo nº 0050947-07.2015.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... PIÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO" ... DOS PROCESSOS AFASTADA. REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. \xC2" ... pacífica" do imóvel por aproxima- ... damente 20 anos se contrapõe\xC2" ...
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Os novos direitos e garantias
... VII.6. O direito de reunião. VII.7 O direito à saúde. VII.8 Problemática da legitimação nos ... reunião sob a única condição de que seja exercido de forma pacífica" e sem armas e, ao mesmo tempo, prevê que só pode estar sujeito às condi\xC3" ...
- De Caiado a Romário: quais os apoiadores de Bolsonaro já visitaram o Planalto desde janeiro
- De Caiado a Romário: quais os apoiadores de Bolsonaro já visitaram o Planalto desde janeiro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000443-59.2013.5.07.0006), 2014-09-17
... e garantias individuais e coletivas, como a plena liberdade de reunião pacífica e de associação para fins lícitos (art. 5º, XVI e XVII), ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000443-59.2013.5.07.0006), 2015-05-18
... e garantias individuais e coletivas, como a plena liberdade de reunião pacífica e de associação para fins lícitos (art. 5º, XVI e XVII), ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025209-68.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. Colegiado reformou parcialmente decisão liminar em Ação Civil Pública para excluir a aplicação de multa, mantendo a obrigação dos entes públicos de cumprir as determinações editadas em razão da pandemia. Recurso do Estado do Rio de Janeiro afirmando não terem sido consignadas de forma expressa as formas de cumprimento da...
... quais sejam, da livre manifestação do pensamento e o direito de reunião ... pacífica em locais públicos, sejam relativizados se não ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0093322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Para os cidadãos, o exercício do direito coletivo de livre reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, ... independente de ...
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Facebook terá de excluir página sobre 'rolezinhos', decide TJ-SP
Facebook terá de excluir página sobre "rolezinhos", decide TJ-SP
... outros princípios também garantidos pela Constituição, como a reunião pacífica dos visitantes do shopping e o desenvolvimento de atividade ... -
Direito processual civil
... - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... Assim, a jurisprudência do STJ mostrava-se pacífica no sentido de que, na execução de título judicial, embargada ou não, ...
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Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... áusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação ... § 2º Ninguém será obrigado a permanecer em ... ção do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou ... II - ...
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Decisão monocrática Nº 1295691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... que o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual em questões previdenciárias aplicam-se as rmas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade (ADI 3.104), em atenção ao ...