Reunião pacífica
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Direito Constitucional
... - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - ... negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local ... (Analista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... dono sobre o imóvel durante o lapso transcrito em lei, de forma pacífica e contínua ... d) A Apelante, portanto, nunca foi uma simples ... Na Ata da Reunião Extraordinária de Acionistas da SINMÉDIA realizada em 30 de setembro de ... -
Arte, Estado e Sociedade Civil: Novas reflexões acerca da livre expressão da atividade intelectual
O presente artigo busca demonstrar que, em razão do seu alcance social, da sua importância cultural e da disciplina normativa que emana da Constituição de 1988, a arte de rua - espécie de atividade intelectual - que ocorre em sua forma pública deve ser garantida pelo Estado, e que ele, enquanto responsável, deverá apoiar tais manifestações culturais, através da criação de políticas públicas que,...
... 5º, inciso XIII) e, finalmente; ... V - A possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público (Art. 5º, inciso ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000245-51.2015.5.07.0006), 2015-02-20
... Por outro lado, os direitos de reunião e de associação sindical, dada sua envergadura constitucional, não ... ção, pois a fotografia de ID edd0fea registra apenas a reunião pacífica de pessoas, sem qualquer tumulto ou violação de direitos, e o auto da ...
- Relator no STF vota para exigir aviso prévio e não interrupção de trânsito em manifestações
- Relator no STF vota para exigir aviso prévio e não interrupção de trânsito em manifestações
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em prosseguimento, “em 04/11/2019, nova reunião foi realizada entre o representante da Empreendimentos Litorâneos e o ... , o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes. 2. O STF ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1826-40.2011.5.06.0016) 12-09-2018
C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/lta RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE SINDICAL. BASE TERRITORIAL. UTILIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO "SINDICATO". À luz do art. 8º, da Constituição Federal, que consagra a liberdade sindical e a organização por categorias, o sistema sindical brasileiro comporta a possibilidade de dissociação e de desmembramento, conceitos relativos à criação de sindicato para representar...
... constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à liberdade associativa e à criação de associações de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000045-53.2015.5.07.0003), 2016-01-17
... Desembargador Francisco José Gomes da Silva, que o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização, em locais abertos ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010137-76.2013.5.06.0007), 13-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do âmbito da abrangência da representação sindical da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO NORDESTE - FETRAFI-NE, os sindicatos dos empregados em estabelecimentos bancários dos estados de Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte...
... garantias individuais a liberdade de pensamento, o direito à reunião pacífica, a livre associação e criação de associações. Assim, ... - AGU pede condenação definitiva de 54 pessoas e três empresas acusadas de financiar atos golpistas
- AGU pede condenação definitiva de 54 pessoas e três empresas acusadas de financiar atos golpistas
- AGU pede condenação definitiva de 54 pessoas e duas empresas acusadas de financiar atos golpistas
- Garantia das liberdades individuais passou ano sem avanços
- AGU pede condenação definitiva de 54 pessoas e três empresas acusadas de financiar atos golpistas
- AGU pede condenação definitiva de 54 pessoas e três empresas acusadas de financiar atos golpistas
- Venezuela terá mais pontos para validar assinaturas de referendo
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O direito - a função social da cidade em São Paulo e as manifestações
No contexto das mutações por que passam o Estado, a sociedade brasileira e as grandes cidades na segunda década do século XXI, e tendo em mente as particularidades da cidade São Paulo. Identifica-se um descompasso entre as políticas de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito à moradia, à mobilidade urbana, à liberdade de locomoção. Vislumbra-se
... (de pensamento, art. 5º, IV; de locomoção, art. 5º, XV; de reunião pacífica, art. 5º, XVI; de associação para fins lícitos, art. 5º, ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... ção e de abuso, direito de liberdade de expressão e de reunião. Ou seja, o conteúdo normativo dos direitos é sempre muito mais complexo ... ão e manifestação; à segurança pública e à convivência pacífica. Inclui também o respeito às minorias e à pluralidade étnica, racial, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0108379-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no aludido mandamus ofende os direitos de expressão e de reunião pacífica, assegurados ... constitucionalmente ... Sustentam ser natural ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046945-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. Ação Civil Pública ajuizada em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e de pessoas físicas com o fito de impedir manifestações com aglomeração. Tutela de urgência indeferida no Plantão Judiciário, em decisão reformada monocraticamente em sede recursal com fixação de multa. Aplicação da penalidade três vezes pelo...
... Em suas razões defende o direito de manifestação e ... reunião no sentido de buscar a reabertura do comércio, de modo que se ... torna ... fundamental à reunião pacífica, previsto no art. 5º., ... inciso XVI, da CF/88, se mostram razoáveis, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
... vista deles ao interrogado.( ... )Em 24/09/2010, em ata de reunião e deliberação (folhas 159 do PAD - ANEXO 03), a comissão juntou aos ... 49/50 do PDF anexo 3, parte 02-03). A jurisprudência é pacífica acerca da inexistência de nulidade sem que seja comprovado o prejuízo ." ... -
Decisão monocrática Nº 1297932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... ressaltar que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre o ... ões previdenciárias aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade (ADI 3.104), em atenção ao ...
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Acórdão Nº 0158549-10.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
... POSSE CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REUNIÃO DOS FEITOS PARA ... JULGAMENTO CONJUNTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... AUTORES QUE COMPROVAM POSSE MANSA E ... PACÍFICA E ANIMUS DOMINI DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... TRANSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0147577-54.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
... POSSE CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REUNIÃO DOS FEITOS PARA ... JULGAMENTO CONJUNTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... AUTORES QUE COMPROVAM POSSE MANSA E ... PACÍFICA E ANIMUS DOMINI DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... TRANSIÇÃO ...