Reunião pacífica
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... A Constituição Federal assegura o exercício do direito de reunião e ... de liberdade de manifestação, desde que de forma pacífica e em ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... A Constituição Federal assegura o exercício do direito de reunião e ... de liberdade de manifestação, desde que de forma pacífica e em ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA.DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃOALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado daParaíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da AçãoOrdinária n. 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgouprocedente o...
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O aviso prévio do direito fundamental de reunir-se pacificamente: natureza jurídica e consequências do seu descumprimento
O objetivo deste artigo é discutir a natureza jurídica da expressão “exigido prévio aviso à autoridade competente” relacionada ao direito fundamental de reunir-se pacificamente, contida no art. 5o, XVI, da Constituição brasileira. Há uma grande dificuldade de interpretação da exigência deste tipo de aviso prévio por duas razões principais: o mesmo dispositivo estabelece que o direito pode ser...
... de delas participar, e disto decorre que a realização de reunião sem prévio aviso, quando este é possível, é um ilícito cometido pelos ... Assim, uma reunião não pacífica não goza proteção jusfundamental e gera para o Estado um poder-dever de ... -
Direitos Humanos
... ão, de opinião e expressão, de movimento e residência, e de reunião e de associação pacífica (arts. 13 e 18 a 20 da Declaração Universal ...
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Carnaval em SP: Defensoria pede que forças de segurança não repreendam blocos
... vistas a garantir os direitos fundamentais à manifestação, à reunião pacífica em locais abertos e públicos, à liberdade de expressão, à ...
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Carnaval em SP: Defensoria pede que forças de segurança não repreendam blocos
... vistas a garantir os direitos fundamentais à manifestação, à reunião pacífica em locais abertos e públicos, à liberdade de expressão, à ...
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Acórdão Nº 734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... direito de reunião e a liberdade de associação nos seguintes termos: ... “ARTIGO 15 ... ireito de Reunião ... É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O ... exercício de tal direito só pode estar sujeito às ...
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Reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades
Reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades
... Para o ministro, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local. "Manifestações espontâneas não estão proibidas, nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Artigo 12 o ... Liberdade de reunião e de associação ... 1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de ...
- Maduro sofre críticas internacionais por prisão de líderes opositores
- Paraguai: câmara adia votação de reeleição
- ONU condena 'uso excessivo de força' da polícia em protestos na Colômbia
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Supremo Tribunal Federal: do salão nobre à casa de máquinas da República
Supremo: do salão nobre à casa de máquinas da República
... Tribunal, que possibilitara a todos o exercício do direito de reunião pacífica naquele momento. Rompeu um côro ensurdecedor de vivas à Corte ... -
A greve política no direito brasileiro: uma breve aproximação
Douglas Alencar Rodrigues: A greve política no direito brasileiro
... de expressão do pensamento, os direitos de associação e de reunião pacífica e sem armas, no Capítulo II, ainda do Título II, constam os ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 14 DA LEI 10.259/2001. REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA. DIREITOADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR À EC 20/1998. APLICAÇÃO DO ART. 187 DODECRETO 3.048/1999. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO ATÉ A DATA DAREUNIÃO DOS REQUISITOS, SOB PENA DE HIBRIDISMO DE REGIMES.IDENTIFICAÇÃO...
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Direito Administrativo
... os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas ... A: incorreta, pois ... público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos ...
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STF suspende julgamento sobre aviso prévio para reunião pública
STF suspende julgamento sobre aviso prévio para reunião pública
... “O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso à autoridade competente, não podendo implicar interrupção do trânsito em rodovia” ... Em voto-vista apresentado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001777-32.2016.5.07.0004), 2020-06-18
... que o sistema estava fora do ar, participaram de reivindicação pacífica organizada pelo sindicato de sua categoria, por meio da qual buscavam o ... 5º, IV, da CF) e a reunião pacífica (art. 5º, incisos IV e XVI, da CF, respectivamente), bem como o ...
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O lócus do jovem pobre na sociedade a partir do boom dos rolezinhos
O presente artigo propõe uma reflexão dialética sobre a onda dos rolezinhos, iniciada em Itaquera, São Paulo, que impactou várias cidades brasileiras entre finais de 2013 e início de 2014 com reflexos ainda presentes na atualidade. Coloca-se em pauta o lócus do jovem pobre na sociedade devido ao preconceito, aos estereótipos e aos estigmas ainda enraizados no tempo presente.
... Os favoráveis defenderam o direito de reunião, de manifestação pública, de ir e vir, discordando da ideia de que os ... todo um grupo de jovens que se reuniram, até então, de forma pacífica para o lazer. Conforme já destacado, observa-se que a organização geral ... -
Máscaras livres. Uma análise sobre a inconstitucionalidade da proibição do uso de máscaras em reuniões públicas
... Liberdade de expressão. Liberdade de reunião. Máscaras ... Abstract: In the face of public protests of the most ...
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Decisão monocrática Nº 65339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... ência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder lico zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local” ... Contra ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... qualquer ruptura à ordem democrática bem como na simples reunião pacífica ... defronte a sede das Forças Armadas” ... É o relatório ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... qualquer ruptura à ordem democrática bem como na simples reunião ... pacífica defronte a sede das Forças Armadas” ... É o relatório ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000931-49.2016.5.07.0025), 2016-12-07
... constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à liberdade associativa e à criação de associações de ...