revogação de doação
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Acórdão nº 1.0089.14.000488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENCARGO - ACEITAÇÃO PRESUMIDA - POSSIBILIDADE LEGAL - ENCARGO - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DA DOAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO. - Na doação de bem imóvel que não estabelece encargo ou condição para a efetivação do ato jurídico - doação pura - é possível a aceitação do donatário de forma tácita ou...
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Acórdão nº 1.0089.14.000488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENCARGO - ACEITAÇÃO PRESUMIDA - POSSIBILIDADE LEGAL - ENCARGO - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DA DOAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO. - Na doação de bem imóvel que não estabelece encargo ou condição para a efetivação do ato jurídico - doação pura - é possível a aceitação do donatário de forma tácita ou...
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Acórdão nº 1.0000.19.024461-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DISCUTIDA EM OUTRA VIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECOTE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso em razão da ausência de interesse recursal da agravante, visto que, além de a decisão...
- EXTRATO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 18/2019
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Acórdão nº 1.0000.18.010261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO. Cingindo a controvérsia recursal, sobre tutela de urgência, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da...
- Acórdão Nº 5011346-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdãos nº 1009486-85.2015.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... Doação. Ação de revogação por ingratidão fundada na recusa em prestar ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21, mantidas as atribuições do Ministério da ... revogação expressa ... § 1º O disposto no caput inclui, até a data de entrada em ...
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Decisão Monocrática nº 50007440420188210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. - DOAÇÃO MODAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. A PRETENSÃO DE REVOGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO MODAL POR DESCUMPRIMENTO DOS SEUS TERMOS EXIGE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DO ENCARGO ATRIBUÍDO AO DONATÁRIO, POIS É CONDIÇÃO ACEITA POR ESTE À QUAL SE SUJEITA A EFICÁCIA DAQUELE ATO DE LIBERALIDADE....
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação ... - DOAÇÃO MODAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0007749-70.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SEDE DA CEASA NO MUNICÍPIO. NÃO VERIFICADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA DIANTE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE IMPÕE PRAZO SOMENTE PARA EDIFICAÇÃO DE QUALQUER BENFEITORIA NO IMÓVEL. NÃO ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA REFERENTE À
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO ... CONSTRUÇÃO DE SEDE DA CEASA NO ... -
Acórdão Nº 0004756-55.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-10-2023
... AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ... EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO COM ENCARGO, REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ... POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO, ...
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Acórdão nº 1.0153.14.001048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - TERRENO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA RURAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VÍCIO NO BOJO DA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 562, DO CC - AUSÊNCIA DE FORMAL CONSIGNAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ENCARGO - TREDESTINAÇÃO PERDURANTE DESDE O ANO DE 2007 - INEQUÍVOCA CIÊNCIA ESTATAL DA IRRESIGNAÇÃO DOS DOADORES -...
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Acórdão nº 1.0153.14.001048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - TERRENO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA RURAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VÍCIO NO BOJO DA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 562, DO CC - AUSÊNCIA DE FORMAL CONSIGNAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ENCARGO - TREDESTINAÇÃO PERDURANTE DESDE O ANO DE 2007 - INEQUÍVOCA CIÊNCIA ESTATAL DA IRRESIGNAÇÃO DOS DOADORES -...
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Processo nº 0159377-19.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... Revogação de Doação Por Ingratidão. Sentença de procedência. Manutenção ...
- Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0307030-28.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO, COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRESENTE AÇÃO QUE VISA REVOGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUTORA QUE AJUIZARA PROCESSO PRETÉRITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA MESMA ESCRITURA PÚBLICA, POR "DESCUMPRIMENTO DO...
... , in verbis: Klara Elza Schultz propôs a presente ação de revogação de doação contra Jandir Scherer e Marisete Scherer ao argumento de que ... -
Acórdão nº 1.0701.12.020939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - ENCARGO DESCUMPRIDO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028, DO CC/02 - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações de revogação de doação de bem público...
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Acórdão nº 1.0701.12.020939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - ENCARGO DESCUMPRIDO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028, DO CC/02 - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações de revogação de doação de bem público...
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Acórdãos nº 0002064-48.2014.8.26.0242 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Ação de revogação de doação. Improcedência do pedido. Inconformismo ...
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Acórdão nº 1.0209.13.009700-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - REVERSÃO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que seja vintenário, em regra, o prazo prescricional para a revogação de doação de terreno...
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Acórdãos nº 0040515-23.2013.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇAO POR INGRATIDÃO ...
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Acórdão Nº 0326080-09.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL DOADO AOS AUTORES PELOS GENITORES COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE DA MÃE. GENITOR QUE CONTRAI NOVAS NÚPCIAS. POSTERIOR FALECIMENTO DO PAI. VIÚVA QUE SEGUE OCUPANDO O BEM COM SUA FILHA, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO, PELAS RÉS, DE NULIDADE DA DOAÇÃO. LIBERALIDADE REALIZADA COM ENCARGO. DEVER DE ASSISTÊNCIA...
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Acórdão Nº 0009410-14.2012.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO DO DONATÁRIO E/OU INEXECUÇÃO DO ENCARGO. ARTIGOS 555 E 557, AMBOS, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO NÃO DESEMPENHADO A CONTENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... , de pleno conhecimento das partes, proferida na ação de revogação de doação, ajuizada por U. S. contra J. K. K. e M. K.Ao sentenciar o ... -
Acórdão nº 1.0518.10.000884-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - NOVA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INPATIDÃO PARA INVALIDAR ATO JURÍDICO. A outorga de nova procuração sem ressalva dos poderes anteriormente concedidos a outrem consiste em hipótese de válida revogação tácita do mandato.A simples pendência de ação de interdição não consiste...
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Acórdão nº 1.0518.10.000884-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - NOVA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INPATIDÃO PARA INVALIDAR ATO JURÍDICO. A outorga de nova procuração sem ressalva dos poderes anteriormente concedidos a outrem consiste em hipótese de válida revogação tácita do mandato.A simples pendência de ação de interdição não consiste...