revogação do livramento condicional
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Acórdão nº 0811286-84.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-05-2023
Agravo em execução de pena. Revogação livramento condicional. Prisão para retorno ao cumprimento da pena. Data-base. Última prisão. Agravo não provido. 1. Como é cediço, os consectários legais decorrentes da revogação do livramento condicional não se confundem com àqueles decorrentes do reconhecimento da falta grave, por se tratarem de institutos distintos. 2. É firme na jurisprudência deste...
... de Porto Velho que, após revogar o livramento condicional, indeferiu o pedido de afastamento do ... ção de novos benefícios, pois a revogação do livramento condicional não se sujeita aos ... -
Acórdão nº 136376 de 2ª Turma, 2 de Mayo de 2017
... (LIVRAMENTO CONDICIONAL, BOM COMPORTAMENTO, REQUISITO ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o art. 113 do Código Penal, limita-se às hipóteses de evasão e de...
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Acórdão nº 50765539020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. A ausência de realização de audiência de justificação pode acarretar inúmeras consequências prejudiciais a apenada, como a revogação do livramento condicional, voltando a apenada para o interior do estabelecimento prisional. Inviável a revogação do livramento
... São Lourenço/RS, que determinou a revogação do benefício de seu livramento condicional, bem ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 617/STJ. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira
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Acórdão Nº 0014134-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... óteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível ...
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Acórdão nº 2014/0209080-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... LIVRAMENTOTO ... SUSPENSÃO, ... REVOGAÇÃO" ... PRORROGAÇÃO ... BENEFÍCIO. EXTINÇÃO\xC2" ... livramento condicional ... -
Acórdão nº HC 148753 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTAÇÃO ... definitiva somente é exigida para a revogação do benefício ... 2. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2009/0188470-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTAÇÃO ... definitiva somente é exigida para a revogação do benefício ... 2. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0007753-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. RÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO" DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE ... 1. A interrup\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0134319-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. RÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO" DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE ... 1. A interrup\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000468-97.2021.8.24.0065 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... e, ainda, alterou condição para o livramento condicional.Em suma, o agravante, representado ... no artigo 87 do Código Penal, a revogação somente poderá ocorrer se o liberado deixar de ...
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Acórdão nº 2005/0126600-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. RÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO" DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE ... 1. A interrup\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0275204-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. RÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 1005673-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE 60 % SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NO LIVRAMENTO CONDICIONAL – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA – NOVO DELITO POSTERIOR A REVOGAÇÃO COM RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – FATOS
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2003/0179682-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. RÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO" DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE ... 1. A interrup\xC3" ...
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Acórdão nº 50902658420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. PRECEDENTES. Apenada que, antes de ser dado cumprimento à decisão que concedeu o livramento condicional, descumpriu, em três oportunidade, as condições da prisão domiciliar a que estava submetida. Revogação do livramento condicional e reconhecimento da falta...
... livramento condicional (Processo ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. prisão domiciliar ... -
Acórdão nº HC 192848 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO ... condicional sem suspensão⁄revogação ou prorrogação, a pena é automaticamente ...
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Acórdão nº 2005/0089043-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. RÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO" DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE ... 1. A interrup\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0061910-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. RÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO" DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE ... 1. A interrup\xC3" ...
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Acórdão nº 51466270920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO. TRANSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise às informações dos autos, o réu foi condenado definitivamente à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, por delito cometido em 08/07/2020, no curso do livramento condicional. 2. A defesa alega, em síntese, a não obrigatoriedade da revogação do
... da Comarca de Ijuí/RS, que revogou o livramento condicional em razão de cometimento de novo ... razões, a defesa argumentou que a revogação, no caso, não é impositiva. Aduziu que, segundo ... -
Acórdão nº 50902891520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. LITISPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Decisões proferidas pelo juízo da execução que (I) tornou sem efeito a concessão do livramento condicional e (II) reconheceu a falta grave, já impugnadas através de agravo em execução anteriormente...
... 21.7000, trata de tornar sem efeito o livramento condicional, enquanto o outro agravo em ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0000279-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO ... 617 : “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do ...
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Acórdão nº 0811008-83.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-05-2023
Agravo de Execução Penal. Livramento Condicional. Revogação do benefício. Condenação por novo crime. Alteração da data-base. 1. Como é cediço, a prática de novo crime no curso do livramento condicional é causa de revogação do benefício e não do reconhecimento de falta grave. São institutos que não se confundem. 2. Nos termos do art. 88 do Código Penal, a revogação do livramento condicional por...
... cumpre pena nesta Comarca e estava em livramento condicional desde 13/09/2021, sendo preso em ... revogação do livramento condicional, bem como, entre outras ... -
Decisão Monocrática nº 50668781120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO. TENDO SIDO CUMPRIDA A PENA, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES ACOSTADAS E HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO RECONHECIMENTO ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RESTA CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO ...