revogação medida protetiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva. Prisão. Revogação.- As provas produzidas nos autos demonstram que o recorrente descumpriu as medidas protetivas que lhe foram impostas, sendo necessária a manutenção da Decisão que decretou a sua prisão preventiva, como forma de assegurar a ordem pública e evitar a reiteração da conduta delituosa.- Recurso de

Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-a da lei 11. 340/2006). Pleito absolutório por atipicidade. Impossibilidade. Ausência de dolo e erro escusável. Inocorrência. Detração. Viabilidade. Prisão preventiva por período maior que a pena fixada. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Verifica-se

Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamento. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Desproporcionalidade. Revogação da prisão. I - deve ser revogada a prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva quando o período da segregação cautelar do paciente superar prazo razoável, frente à pena mínima cominada à infração penal a ele imputada. Ii - ordem...

Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamento. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Desproporcionalidade. Revogação da prisão. I - deve ser revogada a prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva quando o período da segregação cautelar do paciente superar prazo razoável, frente à pena mínima cominada à infração penal a ele imputada. Ii - ordem...

Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamento. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Desproporcionalidade. Revogação da prisão. I - deve ser revogada a prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva quando o período da segregação cautelar do paciente superar prazo razoável, frente à pena mínima cominada à infração penal a ele imputada. Ii - ordem...

Reclamação. Medidas protetivas de urgência em favor da vítima revogadas em primeiro grau. Extinção da punibilidade do ofensor. Pedido de restabelecimento. Independência da medida. Situação de risco não afastada. Necessidade de manutenção das medidas protetivas. Reclamação procedente. 1. De acordo com o artigo 5º da lei n. 11. 340/2006, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INSURGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO LIMINARMENTE.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO EM SEDE DE LIMINAR. NÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIDO. O presente recurso foi interposto de decisão proferida pelo Relator em sede de liminar, de modo singular, ou seja, nã

Habeas corpus. Lesão corporal (art. 129, § 9º, cp). Violência doméstica. Injúria. Crime que não constou da denúncia. Revogação de medida protetiva. Habeas corpus. Cabimento. Pleito não apreciado na origem. Supressão instância. Ausência de flagrante ilegalidade. 1. Presentes os requisitos legais, admite-se a impetração. 2. Não obstante a alegação de decadência pela prática do crime de injúria,...

Agravo de instrumento. Revogação de medida protetiva. Direito de visitação paterna. Indicios de abuso. Nulidade de estudo psicossocial. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que, nos autos do pedido de medidas protetivas de urgência, deferiu o pedido de suspensão do direito de visitas do suposto ofensor aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA OFENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA NO JUÍZO A QUO PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. MÉRITO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA, DIRETAMENTE LIGADA À NECESSIDADE E URGÊNCIA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE TER CARÁTER AD...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2022, O JUÍZO SINGULAR REVOGOU A PRISÃO DO PACIENTE E APLICOU MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. O HABEAS PERDEU SEU OBJETO, DEVENDO SER JULGADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. PEDIDO QUE RESTA PREJUDICADO. Após a impetração do presente habeas corpus, o juízo da origem revogou a prisão preventiva do paciente, de modo que a alteração da situação fática enseja a perda superveniente do objeto. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS Nº 0711619-79.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO PACIENTE: PAULO CEZAR VASCONCELOS RELATOR: Desembargador JESUINO RISSATO V I S T O S, etc. Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pelo advogado Geraldo Andrei Oliveira da Conceição, OAB-DF 50.660, em favor de PAULO CEZAR VASCONCELOS, indicando como autoridade coatora o Juízo

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL EM MEDIDA PROTETIVA: LEI MARIA DA PENHA –ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA – INOCORRÊNCIA – MEDIDAS PROTETIVAS – CARÁTER CAUTELAR - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADENO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação em Medida Protetiva:2. Cinge-se a controvérsia recursal ao pedido de revogação das medidas protetivas deferidas em favorda apelada M. G. F., consistentes

Cuida-se de Habeas Corpus (Id. 49996259), com pedido liminar, impetrado por Paulo Felipe Oliveira Neves e Gisely Silva de Sousa em favor de Ednilson Campos de Oliveira, distribuído ao eminente Desembargador Arnaldo Correa Silva. Em síntese, alegam haver constrangimento ilegal por ter sido indeferido o pedido de revogação da medida protetiva de afastamento do lar. Narram que a Ocorrência Policial...

Embargos de declaração - Oposição pelo autor sob o fundamento de contradição no voto condutor do acórdão - Vício não caracterizado - Voto condutor coerente nas proposições, sobre a medida protetiva de afastamento do autor do imóvel no qual morava com a ré - Sentença por ela hostilizada ilíquida, no tópico em que estabeleceu como marco inicial de aluguel a ser pago por ela a ciência da revogação...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus Preventivo. Descumprimento de Medida Protetiva. Revogação de Mandado de Prisão Preventiva Sob O Argumento de Ausência de Fundamentação E Ausência Dos Requisitos Do Art. 312 Do Cpp. Inviabilidade. Decreto Preventivo Fundamentado Na Garantia Da Ordem Pública. Excesso de Prazo. Não Ocorrência. Processo Com Tramitação Regular. Alegada Desproporção Entre A Prisão Cautelar E A Pena...

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Pedido de revogação. Indeferimento. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Decisão fundamentada. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, presentes estão os pressupostos da prisão preventiva, mormente...

APELAÇÃO CRIME. FATOS NOTICIADOS AMOLDADOS AO TIPO PENAL DE AMEAÇA (ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL) C/C A LEI 11.340/2006. EVENTO SUPOSTAMENTE ACONTECIDO EM MEADOS DE JULHO DE 2017. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA IMPOSTA NO JUÍZO PRIMEVO (DECISÃO DE FOLHAS 22.01.2018). RECURSO: CASSAÇÃO DA DECISÃO A QUO A FIM DE SE MANTER AS MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL A CONSOLIDAR

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERICK ZINGLE GOMES DE SOUZA, no qual é apontado como autoridade coatora o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião. A impetrante pretende unicamente a revogação da medida protetiva de proibição do paciente de visitação de seu filho A., deferida nos autos em que foi condenado pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e descumprimento de medida protetiva de urgência. 2. Determinada a soltura do paciente pelo Juízo a quo, o writ perde...

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Trata-se de habeas corpus preventivo contra ato omissivo imputado ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, que teria deixado de examinar o pedido de revogação da medida protetiva de afastamento do lar decretada em favor da vítima (genitora) e contra a paciente (filha). Alega, em síntese, que tanto a genitora quanto o Ministério Público...

Recurso em sentido estrito. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido revogação de medida protetiva. Supostos delitos de dano e injúria. Ofendida que não ajuizou queixa-crime no prazo legal. Inquérito relatado. Medida protetiva que possui nítida natureza cautelar, e não satisfativa. Possibilidade de sua manutenção apenas no curso de processo principal. Impossibilidade de restrição ad...

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento do pedido de revogação das medidas protetivas fixadas. Medida protetiva de afastamento do lar revogada na origem. Admissão parcial do ?writ?. Manutenção das medidas protetivas remanescentes. Coação ilegal inexistente. Habeas corpus parcialmente admitido. Na parte admitida, ordem denegada. 1. A autoridade judiciária...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077981-21.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO...