rito processual penal
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Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL". ... RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A superveniência de sentença penal constitui novo título prisional e, portanto, ... Logo, possuindo a Lei 11.343⁄06 rito próprio, afastadas estão, destarte, as normas ... , ao contrário do rito do Estatuto Processual Penal que o fixou como último ato da ...
- Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...
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Acórdão nº 2015/0190936-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a demonstrar a ilegalidade aduzida, tendo em vista que o remédio constitucional não comporta dilação probatória. 2. Não cabe ao relator suprir a deficiência da instruç
... PENAL ... 1. O rito ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... de instrução e julgamento não obedeceu o rito estabelecido na lei processual penal vigente, ...
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Acórdão nº RHC 25806 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. MUDANÇA DE RITO. DESMEMBRAMENTO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão nº 2005/0180531-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. RITO PROCESSUAL ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ... As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em ...
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Acórdão nº 2014/0307866-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : ANTONIO PAULO LORICCHIO (PRESO) ... PENAL ... NULIDADES. INVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. ART. 55 DA LEI ...
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Acórdão nº 2013/0201198-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... PROCESSUAL ... PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA ... VÂNCIA DO RITO ...
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Acórdão nº 2014/0063854-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... contraporem-se ao teor da lei processual penal, eis que ...
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Acórdão nº 2014/0268996-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a demonstrar a ilegalidade aduzida, tendo em vista que o remédio constitucional não comporta dilação probatória. 2. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a...
... PENAL ... rito ... -
Acórdão nº 2010/0093899-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... RITO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março ...
- Acórdão nº HC 179066 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0075519-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. BSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... , dada sua natureza pré-processual, eventuais ... ação penal ... 7. O rito ... -
Acórdão nº 2006/0275343-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. BSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... §§ 7º e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Acórdão nº HC 194595 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409⁄02. APLICAÇÃO DA LEI ROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. VALIDADE ... 1. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no ...
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Acórdão nº 2007/0161365-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ...
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Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER ... mencionado dispositivo da legislação processual penal ... 5. Como é cediço, o rito do habeas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos ...