rito processual penal
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos ...
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Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 400 DO CPP. APLICAÇÃO AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE ... 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou ...
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Acórdão nº 2009/0042540-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÃFICO E ASSOCIAÃÃO A O TRÃFICO DE DROGAS. INOBSERVÃNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0108137-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE S. INOBSERVÂNCIA DO RITO. PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º ...
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Acórdão nº 2009/0084896-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PROCEDIMENTO ESPECIAL. RITO PRÓPRIO. LEI Nº 11.719/2008. ART. 399, § 2º, ...
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Acórdão nº 2007/0117996-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE S. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI N.º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como ações autônomas e observarão o rito comum ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão nº 2006/0055752-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0053110-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO ...
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Acórdão nº 2010/0041417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409⁄02 ...
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Acórdão nº 2007/0164946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE S. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º ...
- Acórdão nº HC 223072 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... si o autor preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos ...
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Acórdão nº 2009/0044921-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão nº 2006/0033894-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PENAL. JÚRI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO ... 2. O Juiz Presidente do Júri, ao seguir o rito processual e prestar esclarecimentos na forma do ...
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Acórdão nº 2008/0084395-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º ...
- Acórdão nº HC 152776 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 171589 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 10.409⁄2002. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. DOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 6.368⁄76. VALIDADE DOS ATOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002733020184058312), 30-03-2021
PJE 0800273-30.2018.4.05.8312 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 168-A E NO ART. 337-A, III, TODOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O JUÍZO NÃO É OBRIGADO A DEFERIR TODOS OS PLEITOS FORMULADOS POR QUALQUER DAS PARTES, QUIÇÁ OS CONSIDERADOS DESNECESSÁRIOS E/OU INJUSTIFICADOS, COMO FOI O CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE...
... 168-A e 337-A, III, ambos do Código Penal, absolvendo o acusado por ausência de provas, ... ória e reabertura da instrução processual, permitindo-lhes serem ouvidos em juízo. Alegam ... úde e/ou inadiável que se sobrepusesse ao rito processual penal e, consequentemente, ao ... -
Acórdão nº 2008/0278245-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0277343-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. NULIDADE DO ...
- Acórdão nº HC 128835 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0129551-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º ...