Roubo no campo

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmul

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NESTA SEDE. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. 1. Considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. TESES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as nulidades ora suscitadas não foram examinadas expressamente pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação, não podem ser enfrentadas por esta Corte...

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. CONEXÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM UM DOS FEITOS. SÚMULA 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO A SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER...

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. EXASPERAÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, NA FRAÇÃO DE TRÊS OITAVOS COM BASE UNICAMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX,

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. No que concerne ao quantum de aumento implementado pelo reconhecimento da agravante da reincidência, cumpre ressaltar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em...

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. A ação de revisão criminal busca permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja a partir de novas...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. TRIPLICAÇÃO DA PENA. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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N/A (TJSP;  Apelação 0023730-94.2016.8.26.0320; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONDUTA TIPIFICADA NOS ART. 157 § 2º II C/C § 2º-A I DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE ESTADO JUIZ. RAZOABILIDADE NA DILAÇÃO DOS PRAZOS. CONCLUSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA DATA DE 12/04/23. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ.

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEMCONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO.1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por José Anderson Teixeira de Almeida contra sentença na qual restou condenado à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 33 (trinta e três)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DOSIMETRIA DA PENA. REFAZIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Eca. Adolescentes. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Recurso apenas no efeito devolutivo. Preliminar de nulidade. Realização de audiência por videoconferencia. Covid-19. Autoria. Confissão espontânea. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Não é o caso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155, CAPUT, E 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUTORIA NÃO EMBASADA UNICAMENTE EM RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS CONCRETOS....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA.SÚMULA N. 52/STJ. DEMORA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕESFINAIS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisã

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARCIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CRIME DE FURTO PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES CONTRA O OUTRO. IMUNIDADE NÃO REVOGADA PELA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. PRECEDENTE DO STJ.APELA