Salário-base
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5538/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
PROC. Nº TST-RR-518.712/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/RK/os/sgc ... SALÁRIO-MÍNIMO. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS INDEVIDAS ... A teor da Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI.1 desta Corte, a verificação do respeito ao direito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4652/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS A verificação do respeito ao direito ao Salário Mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o Mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador (Orientação Jurisprudencial nº 272/SBDI1). Recurso conhecido e provido.
PROC. Nº TST-RR-578677/1999.1 ... A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/RAO ... SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS ... INDEVIDAS A verificação do respeito ao direito ao Salário Mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4652/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS - A verificação do respeito ao direito ao Salário Mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o Mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador (Orientação Jurisprudencial nº 272/SBDI1). Recurso conhecido e provido.
... PROC. Nº TST-RR-578677/1999.1 ... PROC. Nº TST-RR-578677/1999.1 ... A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/RAO ... SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS - A verificação do respeito ao direito ao Salário Mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132300-34.2006.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. OJ TRANSITÓRIA 60/SBDI-1/TST. Conforme entendimento desta Corte consubstanciado na OJ Transitória 60/SBDI-1/TST, o adicional por tempo de serviço - qüinqüênio - , previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Recurso de revista conhecido...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/tp/vln/ef RECURSO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. OJ TRANSITÓRIA 60/SBDI-1/TST. Conforme entendimento desta Corte consubstanciado na OJ Transitória 60/SBDI-1/TST, o adicional por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5140-71.2004.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. A controvérsia dos autos reside na integração das diárias superiores a 50% do salário base para fins de cômputo dos valores devidos a título de avanços trienais e de complemento salarial. Todavia, ante as premissas consignadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a...
... GMLBC/cj/lc/iz DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. A controvérsia dos autos reside na integração das diárias superiores a 50% do salário base para fins de cômputo dos valores devidos a título de avanços trienais e de complemento salarial. Todavia, ante as premissas consignadas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-67.2007.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Assim, acarreta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-85.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/DFT ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Tribunal Regional determinou que o adicional por tempo de serviço incida sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-67.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a norma contida no dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo concedeu aos servidores estaduais o direito à sexta-parte dos vencimentos integrais, estabelecendo, assim, que referida verba (sexta-p
... Nesse diapasão, a base de cálculo deve ser a remuneração do reclamante, e, não apenas, o salário-base ... Conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-36000-67.2008.5.15.0004, em que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-33.2005.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Assim, acarreta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-29.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 272 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... (Ac. 8ª Turma) ... GMMEA/mtr/kors/acnv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 272 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-12.2008.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Assim, comporta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270200-47.2009.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 1.Consignado no acórdão regional que "o autor era a autoridade máxima da agência, recebia gratificação superior a 50% de seu salário base, reportando-se apenas ao gerente regional, o qual visitava, a agência apenas a cada 4 ou 6 meses", o indeferimento de horas extras mostra-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177200-24.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei...
... - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO ... - SALÁRIO-BASE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139700-29.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Nesse diapasão, merece reforma a decisão regional que adotou o salário-base como critério de cálculo da parcela ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-347/2002-094-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Para se verificar a observância do art. 7º, IV, da Constituição, considera-se não apenas o salário-base, mas todas as parcelas de natureza salarial integrantes da remuneração paga pelo empregador. Aplicação da OJ nº 272/SBDI1. Agravo a que se nega provimento.
... PROC. Nº TST-AIRR-347/2002-094-15-40.6 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/jz/emff ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Para se verificar a observância do art. 7º, IV, da Constituição, considera-se não apenas o salário-base, mas todas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-36.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Assim, acarreta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1549-82.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 6ª Turma KA/cbb/tbc ... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. "SALÁRIO-BASE". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. BASE DE CÁLCULO É O CONJUNTO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. O art. 7.º, XXIII, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5141-56.2004.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional, conquanto tenha constatado, ante a prova pericial, que o autor exercia atividades próprias da função de "Topógrafo", afastou a viabilidade jurídica do reenquadramento pretendido. Todavia, deferiu as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, conforme postulado, sucessivamente, na exordial. Nessa linha, verifica-se que a decisã
... daí que, para a aferição do percentual das diárias pagas, a fim de definir sua natureza salarial, deve-se levar em consideração o salário-base, sem acréscimo algum. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-65.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... salário-base, importância inferior ao previsto no artigo 1º da Lei nº 7.369/1985. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-30.2004.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Assim, acarreta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166300-21.2007.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Assim, acarreta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-39.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FIM DE SEMANA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Mostra-se inviável a análise da insurgência, uma vez que o Colegiado não adotou tese acerca da matéria. Assim, ausente o...
... ", sendo que a jurisprudência do TRT da 4ª Região consignou que a atualização de tal parcela está diretamente relacionada ao salário-base do trabalhador, ou seja, que a parcela é corrigida monetariamente com base nos reajustes previstos nas normas coletivas aplicáveis à categoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Geral de Previdência Social (RGPS), que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na classe cujo valor seja o mais próximo do valor de sua remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2317-70.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Logo, sua remuneração já incluía, pelas seis horas, o salário-base e a gratificação de função. Nesse cenário, não haveria espaço para determinar qualquer tipo de dedução das horas extras eventualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-76.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Assim, o e. Tribunal Regional, ao determinar o pagamento de diferenças salariais na ordem de 40% sobre o salário-base de cada um destes contratos, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por ...