Salário-base

"Salário-mínimo. Servidor. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas. A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador" (Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1 do TST). Decisão do Tribunal Regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - SALÁRIO-BASE INFERIOR. A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador, nos termos do entendimento preconizado na Orientação...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1/TST, a verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. Recurso de...

PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assim, constando do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, a concessão do adicional "sexta parte"...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL - SALÁRIO-BASE INFERIOR. A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador, nos termos do entendimento preconizado na Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO BASE E O MÍNIMO LEGAL - A v. decisão do e. Tribunal Regional quanto ao tema está em estrita conformidade com o entendimento consubstanciado pela OJ nº 272 deste Tribunal, a qual prevê: -A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU DE PAGAMENTO. A delimitação regional deu-se no sentido de que, apesar de os ACTs juntados aos autos preverem a possibilidade de compensação de jornada mediante folga, não há nos autos qualquer documento comprobatório da efetiva compensação de tais horas, bem como do dia em que teriam...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CÔMPUTO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OJ 272/SBDI-1/TST. As parcelas salariais suplementam a contraprestação básica devida ao obreiro pelo empregador, somando-se ao salário básico para fins de exame do respeito (ou não) ao salário mínimo. Assim, conforme entendimento consolidado na OJ 272/SBDI-1/TST e Súmula...

REMUNERAÇÃO IGUAL AO SALÁRIO MÍNIMO GARANTIA CONSTITUCIONAL. A Constituição da República assegura, a todo trabalhador, contraprestação mínima igual ao salário mínimo, e não o recebimento do salário-base igual ao salário mínimo. Assim, se o Reclamante auferia remuneração mínima (salário-base + outras parcelas salariais) superior ao salário mínimo, não há que se falar em desrespeito ao art. 7º, IV,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe que a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescido do adicional de 50%. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional,

SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO-BASE INFERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, que dispõe: -A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do...

SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO-BASE INFERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SBDI-1 Se a totalidade das parcelas que compõem o salário do empregado alcança valor superior ao do mínimo legal, ainda que o salário-base seja inferior, está atendida a exigência do artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, sendo indevidas diferenças. Recurso não conhecido.

SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO-BASE INFERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SBDI-1 Se a totalidade das parcelas que compõem o salário do empregado alcança valor superior ao do mínimo legal, ainda que o salário-base seja inferior, está atendida a exigência do artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, sendo indevidas diferenças. Recurso não conhecido.

SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO-BASE INFERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS Se a totalidade das parcelas que compõem o salário do empregado alcança valor superior ao do salário mínimo legal, ainda que o salário-base seja inferior, está atendida a exigência do artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, sendo indevidas diferenças. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. EMPREGADA DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Evidenciada a contrariedade à Súmula n.º 239 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para se determinar o processamento do recurso de revista. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. EMPREGADA DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SÚMULA N.º 239 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS - A verificação do respeito ao direito ao Salário Mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o Mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador (Orientação Jurisprudencial nº 272/SBDI1). Recurso conhecido e provido.

SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS - A verificação do respeito ao direito ao Salário Mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o Mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador (Orientação Jurisprudencial nº 272/SBDI1). Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. Decisão em que se condena o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais correspondentes à equiparação do salário-base ao salário mínimo. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 272 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na qual se preconiza: -A verificação do respeito ao direito ao...

MUNICÍPIO DE PELOTAS - TRIÊNIOS - ALTERAÇÃO INDEVIDA NA FORMA DE PAGAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - NULIDADE - ART. 468 DA CLT. 1. Nos termos do art. 37, X e XIV, da CF, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por lei específica, sendo que os acréscimos pecuniários percebidos não são computados para a concessão de aumentos ulteriores. 2. Na hipótese vertente, o Município...

SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS 1. O salário mínimo constitui a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador (art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e art. 76 da CLT). 2. Se o complexo multiforme de parcelas que compõem o salário do empregado pago diretamente pelo empregador atinge valor superior ao salário mínimo, ainda que...