salario complessivo

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NORMA COLETIVA. FORMA DE PAGAMENTO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. A Eg. Turma concluiu pela invalidade de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que institui a vantagem denominada "compensação orgânica" correspondente a 20% de toda a remuneração do trabalhador, por entender...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não constitui salário complessivo a modificação na forma de detalhamento do contracheque, que não tenha como consequência a redução da remuneração do empregado, e nem o impeça de identificar os títulos englobados em cada parcela discriminada no demonstrativo. Recurso ordinário do autor não provido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CELPE. Não houve uma supressão de parcelas, ou mesmo o salário complessivo, visto que diante a implantação do sistema SIR, os valores, alusivos a determinadas verbas fixas e habituais, atreladas à variação do salário-base, passaram a constituir vantagem pessoal do reclamante, sendo agregados sob a rubrica outros prov/compl.pessoais. De modo que as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...

RECURSO AUTORAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não se configura supressão de parcelas ou salário complessivo a implantação do SIR pela reclamada; eis que os valores, alusivos a determinadas verbas fixas e habituais, atrelados à variação do salário-base, passaram a constituir vantagem pessoal do reclamante, sendo agregados sob a rubrica outros prov/compl.pessoais. De modo que as parcelas passaram a integra

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ART. 468 DA CLT. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que,

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464,...

COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 91 DO TST. O entendimento pacífico, no âmbito desta Corte, é de que o empregador deve discriminar as parcelas pagas separadamente. No caso, a cláusula coletiva que prevê a integração da parcela denominada compensação orgânica no cômputo da remuneração fixa é nula, pois está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que -embora nos contracheques a recorrida, tenha, de fato, utilizado uma mesma rubrica para mais de uma parcela, verifica-se, através das fichas financeiras, que não houve supressão alguma, mas, tão somente, uma modificação na forma de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional analisou a prova e concluiu que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada retratam a real jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante. Sob tal premissa, a Corte de origem determinou que as horas extras deferidas sejam apuradas com base nos referidos cartões....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. Ante a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, hábil a justificar o conhecimento do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL....

NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. PORTUÁRIOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Registrado pela Corte de origem ser -incontroverso o trabalho em condições insalubres-, resulta desnecessária a verificação da insalubridade mediante perícia, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, não se reconhece a alegada...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DOS CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA CLÁUSULA 17 - FIXAÇÃO DAS TAXAS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. O Regional homologou as condições acordadas pelos Sindicatos representantes dos consertadores de cargas e descargas, e dos operadores portuários do

ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que os reclamantes percebiam, nos termos de previsão em norma coletiva, o adicional de risco de forma agrupada com outras parcelas. 2. Esta Corte superior, por sua vez, tem consagrado o entendimento no sentido de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE. Não acarretou redução ou supressão de valores a reunião de parcelas incorporada em uma só rubrica, equivalente ao somatório das parcelas individuais incorporadas, passando a ser tratada como vantagem pessoal e atualizada conforme índices de reajuste do salário base. Recurso improvido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO A TRABALHADORES AVULSOS. ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.860/65. O adicional de risco previsto pela Lei nº 4.860/65 é devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a -administração do Porto-, para repetir a expressão do artigo 19 daquele diploma legal. Precedentes da SBDI-1. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONVENÇÕE

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO NA REMUNERAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO COMPLESSIVO - ART. 7º, XXVI, DA CF. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Com efeito, esta Corte possui entendimento de que, tratando-se da hipótese em que a incorporação

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Esta Corte uniformizadora vem reiteradamente decidindo que o agrupamento de parcelas pagas na remuneração, estabelecido por meio de norma coletiva, não caracteriza salário complessivo. 2. Não há cogitar, portanto, em irregularidade no...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Esta Corte uniformizadora vem reiteradamente decidindo que o agrupamento de parcelas pagas na remuneração, estabelecido por meio de norma coletiva, não caracteriza salário complessivo. 2. Não há cogitar, portanto, em irregularidade no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. TRABALHADOR AVULSO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - REUNIÕES. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, foi enfático ao consignar que, embora a reclamada tenha impugnado, genericamente, a realização e a frequência das reuniões, estas foram incontroversas. Nesse sentido, ante a inexistência de prova documental obrigatória a comprovar fato impeditivo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da SBDI-1, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é no sentido de se admitir a validade de norma coletiva que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.Em observância ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o qual elevou os instrumentos coletivos ao nível constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva, é válida a norma coletiva que prevê a integração do repouso semanal remunerado ao valor...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURADO. Constatando-se que a parcela "outros proventos"guarda correspondência exata com os títulos por ela englobados, e, ainda, que, ao longo do contrato de trabalho, ocorreu o reajuste desta com os índices salariais assegurados aos integrantes da categoria do trabalhador, há de se concluir que deste procedimento não lhe resultou...